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Artigo 1.º - Objeto

⚾️ Artigo 2.º - Aprovação do Regime

Jurídico dos Jogos e Apostas Online

⚾️ Artigo 3.º - Alteração ao Código da

⚾️ Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo

Artigo ⚾️ 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho

Artigo 6.º ⚾️ -

Reavaliação

Artigo 7.º - Disposições transitórias

⚾️ Artigo 8.º - Norma

revogatória

Artigo 9.º - Republicação

⚾️ Artigo 10.º - Entrada em grupo de apostas esportivas telegram 2024 grátis

vigor

Assinatura

⚾️ Anexo I - (a que se refere o artigo 2.º)

⚾️

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º - Objeto

⚾️ Artigo 2.º - Âmbito

objetivo

Artigo 3.º ⚾️ - Âmbito territorial

Artigo 4.º - Definições

⚾️ Artigo 5.º - Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados

⚾️ Capítulo

II - Proibições e política de jogo responsável

Artigo 6.º - Proibições

⚾️

Artigo 7.º - Política de jogo responsável

⚾️ Capítulo III - Exploração e prática

dos jogos e apostas online

Secção ⚾️ I - Regime de exploração e licenciamento dos

jogos e apostas online

Artigo ⚾️ 8.º - Direito de exploração

Artigo 9.º -

Atribuição da exploração

⚾️ Artigo 10.º - Natureza das entidades exploradoras

Artigo ⚾️ 11.º - Procedimento de atribuição de licenças

Artigo 12.º - Regime de

atribuição ⚾️ de licenças

Artigo 13.º - Condições para a atribuição de licenças

⚾️ Artigo 14.º - Idoneidade

Artigo 15.º - Capacidade ⚾️ técnica

Artigo

16.º - Capacidade económica e financeira

⚾️ Artigo 17.º - Emissão de licença

Artigo 18.º - Cauções

⚾️ Artigo 19.º - Conteúdo da licença

Artigo ⚾️ 20.º -

Vigência e prorrogação do prazo da licença

Artigo 21.º - Transmissão ⚾️ da

licença

Artigo 22.º - Caducidade da licença

⚾️ Artigo 23.º - Revogação e

suspensão da licença

Secção II - ⚾️ Exercício da atividade de exploração dos jogos

e apostas online

Subsecção I - ⚾️ Princípios e disposições gerais

Artigo

24.º - Princípio geral

⚾️ Artigo 25.º - Início da atividade

Artigo 26.º -

Obrigações ⚾️ das entidades exploradoras

Artigo 27.º - Colaboradores

⚾️

Subsecção II - Sítio na Internet

Artigo 28.º - Sítio na Internet

⚾️ Artigo

29.º - Período de funcionamento

⚾️ Artigo 30.º - Informação aos jogadores

Artigo 31.º - Deveres dos prestadores intermediários ⚾️ de serviços em grupo de apostas esportivas telegram 2024 grátis rede

Subsecção III - Sistema técnico de jogo

⚾️ Artigo 32.º - Requisitos do sistema

técnico de jogo

⚾️ Artigo 33.º - Gerador de números aleatórios

Artigo 34.º

- Acesso ⚾️ e controlo técnico

Artigo 35.º - Certificação e homologação do sistema

técnico de ⚾️ jogo

Artigo 36.º - Auditoria do sistema técnico do jogo

⚾️

Secção III - Prática dos jogos e apostas online

⚾️ Artigo 37.º - Registo dos

jogadores

Artigo 38.º - Direitos e deveres dos ⚾️ jogadores

Artigo 39.º -

Autoexclusão

Artigo ⚾️ 40.º - Conta de jogador

Artigo 41.º - Controlo da

conta de jogador

⚾️ Artigo 42.º - Instrumentos de pagamento

⚾️ Secção IV -

Controlo contabilístico e financeiro

Artigo 43.º - Controlo contabilístico

⚾️

Artigo 44.º - Controlo de pagamentos

Capítulo ⚾️ IV - Controlo, inspeção e

regulação

Artigo 45.º - Entidade de controlo, inspeção ⚾️ e regulação

Artigo 46.º - Regime aplicável à atividade da entidade de controlo, ⚾️ inspeção e

regulação

Artigo 47.º - Poderes específicos de controlo, inspeção e regulação

⚾️

Artigo 48.º - Regulamentação

Capítulo V ⚾️ - Ilícitos e sanções

Secção I - Ilícitos criminais

⚾️ Artigo 49.º - Exploração ilícita de jogos e

apostas online

⚾️ Artigo 50.º - Fraude nos jogos e apostas online

Artigo

51.º - Desobediência

⚾️ Artigo 52.º - Penas acessórias

Artigo ⚾️ 53.º -

Responsabilidade penal das pessoas coletivas

Artigo 54.º - Remessa de decisões

⚾️ Artigo 55.º - Regime subsidiário

Secção ⚾️ II - Ilícitos

contraordenacionais

Artigo 56.º - Contraordenações muito graves

⚾️ Artigo

57.º - Contraordenações graves

Artigo 58.º - Contraordenações ⚾️ leves

Artigo 59.º - Responsabilidade pela prática das contraordenações

⚾️ Artigo 60.º -

Punibilidade da negligência e da tentativa

Artigo ⚾️ 61.º - Montante das coimas

Artigo 62.º - Volume de negócios

⚾️ Artigo 63.º - Determinação da medida da

coima

⚾️ Artigo 64.º - Dispensa ou redução da coima

Artigo 65.º -

Responsabilidade solidária ⚾️ das entidades exploradoras

Artigo 66.º -

Admoestação

⚾️ Artigo 67.º - Sanções acessórias

Artigo 68.º - Pressupostos

da aplicação das ⚾️ sanções acessórias

Artigo 69.º - Sanções pecuniárias

compulsórias

⚾️ Artigo 70.º - Competência

Artigo 71.º - Regras gerais

sobre prazos

⚾️ Artigo 72.º - Notificações

Artigo 73.º ⚾️ - Instrução do

processo

Artigo 74.º - Prova

⚾️ Artigo 75.º - Medidas cautelares

Artigo 76.º - Prescrição do procedimento

⚾️ Artigo 77.º - Prescrição das coimas e

das sanções acessórias

⚾️ Artigo 78.º - Recurso de impugnação, tribunal competente

e efeitos do recurso

⚾️ Artigo 79.º - Recurso de decisões interlocutórias

Artigo 80.º - ⚾️ Recurso de medidas cautelares

Artigo 81.º - Recurso da decisão

final

⚾️ Artigo 82.º - Controlo pelo tribunal competente

Artigo ⚾️ 83.º -

Recurso da decisão judicial

Artigo 84.º - Divulgação de decisões

⚾️ Artigo

85.º - Destino das coimas, das sanções e do benefício

⚾️ Artigo 86.º - Regime

subsidiário

Capítulo VI - Regime ⚾️ fiscal e de afetação de receitas

Artigo 87.º - Não sujeição a Imposto ⚾️ sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a

Imposto de Selo

Artigo 88.º ⚾️ - Imposto especial de jogo online

Artigo

89.º - Imposto especial de jogo ⚾️ online nos jogos de fortuna ou azar

Artigo 90.º

- Imposto especial de ⚾️ jogo online nas apostas desportivas à cota

Artigo 91.º -

Imposto especial de ⚾️ jogo online nas apostas hípicas

Capítulo VII - Disposições

diversas

⚾️ Artigo 92.º - Taxas

Artigo 92.º-A - Afetação a ⚾️ despesa

Artigo 93.º - Tratamento de dados pessoais

⚾️ Anexo II - (a que se refere o artigo

9.º)

Artigo ⚾️ 1.º - Natureza

Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede

⚾️ Artigo 3.º - Missão e atribuições

Artigo 4.º - ⚾️ Órgãos

Artigo 5.º

- Conselho diretivo

⚾️ Artigo 6.º - Fiscal único

Artigo 7.º - Comissão de

jogos

⚾️ Artigo 8.º - Conselho de crédito

Artigo 9.º ⚾️ - Organização

interna

Artigo 10.º - Estatuto dos membros do conselho diretivo

⚾️ Artigo

11.º - Receitas

Artigo 12.º - ⚾️ Despesas

Artigo 13.º - Compensação de

encargos

⚾️ Artigo 14.º - Contrapartidas das zonas de jogo

Artigo 15.º -

Património

⚾️ Artigo 16.º - Cobrança coerciva de dívidas

⚾️ Artigo 17.º -

Cargos dirigentes intermédios

Artigo 18.º - Área de recrutamento ⚾️ de cargos

dirigentes intermédios

Artigo 19.º - Poderes de autoridade

⚾️ Artigo 20.º

- Relações de cooperação ou associação

Artigo ⚾️ 21.º - Criação ou participação em

grupo de apostas esportivas telegram 2024 grátis outras entidades

Artigo 22.º - Norma ⚾️ transitória

Artigo 23.º -

Norma revogatória

⚾️ Artigo 24.º - Entrada em grupo de apostas esportivas telegram 2024 grátis vigor

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