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Opinião A tributação do IRPF sobre os prêmios de apostas esportivas on-line
Nos últimos anos, as apostas esportivas on-line se popularizaram 4️⃣ no país, tornando-se verdadeira "mania" entre os brasileiros, fenômeno que pode ser explicado principalmente pela expansão da internet e acesso 4️⃣ facilitado aos aplicativos de apostas por meio de smartphones, que hoje representam à grande maioria das apostas realizadas no mercado 4️⃣ [1].
Diante da ausência de informações confiáveis e precisas sobre o setor, não se sabe ao certo o valor que esse 4️⃣ mercado movimenta atualmente no Brasil, mas segundo dados do portal BNLData, estima-se um faturamento total de R$ 12 bilhões só 4️⃣ em como fazer aposta lotofácil online 2024, aumento de 71% (setenta e um por cento) em como fazer aposta lotofácil online relação ao R$ 7 bilhões de 2024 4️⃣ [2].
O crescimento exponencial do setor não poderia ser ignorado pelo Estado, que através da Lei Federal nº 13.756, de 12 4️⃣ de dezembro de 2024 [3], instituiu no artigo 29, a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa, que consiste em 4️⃣ como fazer aposta lotofácil online "um sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em como fazer aposta lotofácil online que é definido, no momento de 4️⃣ efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em como fazer aposta lotofácil online caso de acerto do prognóstico".
Em outras palavras, o apostador já 4️⃣ possui previamente a definição do valor do prêmio em como fazer aposta lotofácil online caso de acerto do evento esportivo escolhido, isto é, será 4️⃣ determinado através da multiplicação pelo fator de cotação no ato da efetivação da aposta.
Com efeito, por se tratar de acréscimo 4️⃣ patrimonial, os prêmios obtidos com apostas esportivas, estão sujeitos ao pagamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), 4️⃣ independentemente de denominação [4] [5] ou regulação do setor.
Esse último aspecto vem causando dúvidas entre os apostadores, principalmente depois da 4️⃣ edição da MP nº 1.182 [6], de 24 de julho de 2024, que altera a Lei Federal nº 13.756, de 4️⃣ 12 de dezembro de 2024, e disciplina a exploração das apostas de quota fixa pela União [7], visando regulamentar o 4️⃣ setor através da criação de uma série de mecanismos para facilitar a fiscalização, evitar manipulações de resultados, fraudes e coibir 4️⃣ a sonegação fiscal.
É importante destacar que à tributação dos prêmios em como fazer aposta lotofácil online dinheiro obtidos em como fazer aposta lotofácil online loterias encontra-se prevista no 4️⃣ artigo 14 da Lei Federal nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 [8]:
"Art. 14. Ficam sujeitos ao impôsto de 4️⃣ 30% (trinta por cento), mediante desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de prêmios em como fazer aposta lotofácil online dinheiro obtidos em como fazer aposta lotofácil online 4️⃣ loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em como fazer aposta lotofácil online geral, compreendidos os de 4️⃣ turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate 4️⃣ das ações das sociedades anônimas."
Essa questão foi inclusive objeto de análise pela Receita Federal do Brasil, em como fazer aposta lotofácil online Solução de 4️⃣ Divergência nº 9 — Cosit/2012 [9], onde se diferenciou a tributação do IRPF sobre prêmios recebidas em como fazer aposta lotofácil online forma de 4️⃣ bens e serviços, daquela distribuído em como fazer aposta lotofácil online dinheiro, ocasião em como fazer aposta lotofácil online que foi proferida a seguinte orientação sobre o tema: 4️⃣ "tratando-se de concursos de prognósticos desportivos e concursos desportivos em como fazer aposta lotofácil online geral, compreendidos os de turfe, o imposto sobre a 4️⃣ renda incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 30% (trinta por cento) […]".
Além disso, o artigo 56 da Lei Federal 4️⃣ nº 11.941, de 27 de maio de 2009 [10], definiu que a partir de 1º de janeiro de 2008, o 4️⃣ IRPF sobre prêmios obtidos em como fazer aposta lotofácil online loterias incidirá apenas sobre o valor do prêmio em como fazer aposta lotofácil online dinheiro que exceder ao 4️⃣ valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Para que não restassem dúvidas 4️⃣ sobre a incidência do IRPF sobre os prêmios pagos em como fazer aposta lotofácil online dinheiro em como fazer aposta lotofácil online decorrência de apostas de cotas fixas, 4️⃣ o artigo 31 da Lei nº 13.756/18, preservado pela MP nº 1.182/2024, reforçou que, sobre os ganhos obtidos com prêmios 4️⃣ de loteria de apostas de quota fixa incidirá imposto de renda na forma prevista no artigo 14 da Lei nº 4️⃣ 4.506, de 30 de novembro de 1964, observado para cada ganho o disposto no artigo 56 da Lei nº 11.941, 4️⃣ de 27 de maio de 2009.
Na verdade, conforme informado pelo Ministro da Fazenda, por volta de 70% (setenta por cento) 4️⃣ dos prêmios obtidos por meio de apostas esportivas on-line são inferiores ao valor que ultrapassa a faixa de isenção prevista 4️⃣ no artigo 56 da Lei nº 11.941/ 2009 [11]. Isso significa que a grande maioria dos apostadores não precisa pagar 4️⃣ imposto de renda sobre os seus ganhos, beneficiando-se da isenção em como fazer aposta lotofácil online relação a cada prêmio obtido nas apostas [12].
Em 4️⃣ consequência disso, os valores de prêmios superiores à R$ 2.112 devem ser oferecidos à tributação do IRPF, sob uma alíquota 4️⃣ de 30%, retido exclusivamente na fonte pelo agente operador [13] e repassado ao Fisco na data do pagamento, não integrando, 4️⃣ assim, a base de cálculo do regime anual de tributação (Dirpf).
Essa medida visa concentrar a tributação sobre valores mais elevados, 4️⃣ em como fazer aposta lotofácil online atenção aos princípios da capacidade contributiva e progressividade do IRPF, excluindo a responsabilidade do contribuinte diante da ausência 4️⃣ de retenção e recolhimento do imposto.
Por outro lado, em como fazer aposta lotofácil online caso de prejuízos oriundos de outras apostas, não existe a 4️⃣ possibilidade de compensação, visto que na retenção exclusiva na fonte, ocorre o encerramento da obrigação tributária pelo próprio pagamento do 4️⃣ tributo, ao contrário do regime de retenção por antecipação, onde o valor pode ser utilizado para abater o montante do 4️⃣ IRPF final pago ao longo de um período determinado.
O contribuinte, por como fazer aposta lotofácil online vez, apesar de não possuir obrigação de calcular 4️⃣ e pagar o tributo, deve informar que ocorreu a retenção de imposto de renda na fonte, declarando na ficha de 4️⃣ Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, relativo ao ano exercício correspondente [14]. Nesse caso, 4️⃣ apesar de não integrar o cálculo do Ajuste Anual é importante constar essa informação na Dirpf, tendo em como fazer aposta lotofácil online vista 4️⃣ que representa uma variação de patrimônio.
Com relação a alíquota, o legislador optou por aplicar a técnica da extrafiscalidade devido aos 4️⃣ custos sociais que podem surgir por ocasião da regulamentação do mercado, como por exemplo, problemas patológicos associados à dependência em 4️⃣ como fazer aposta lotofácil online apostas esportivas [15], que pode ocasionar elevação de gastos no sistema público de saúde.
Essa preocupação, inclusive, encontra-se prevista no 4️⃣ §1º do artigo 33, da MP nº 1.182/2024: "[…] § 1º O agente operador da loteria de aposta de quota 4️⃣ fixa promoverá ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da elaboração 4️⃣ de códigos de conduta e da difusão de boas práticas, na forma estabelecida em como fazer aposta lotofácil online regulamentação do Ministério da Fazenda. 4️⃣ […]".
Por essa perspectiva, o Estado deve tributar em como fazer aposta lotofácil online patamares mais elevados atividades consideradas supérfluas ou não essenciais à vida 4️⃣ humana, estimulando ou inibindo condutas para atingir determinada finalidade de natureza social, econômica, ambiental, entre outras previstas na Constituição [16].
Sendo 4️⃣ assim, a despeito do que vem sendo informado pela mídia em como fazer aposta lotofácil online geral, a tributação sobre os prêmios em como fazer aposta lotofácil online 4️⃣ dinheiro de apostas esportivas não é novidade no Brasil, contudo, com edição da MP nº 1.182/2024, existe a expectativa da 4️⃣ regularização efetiva do setor, aumentando o monitoramento, controle e fiscalização por parte do Estado e, por consequência, reduzindo a possibilidade 4️⃣ da fonte pagadora deixar de efetuar a obrigação de retenção e recolhimento do IRPF, que somados aos outros tributos previstos 4️⃣ na legislação, possui potencial de arrecadação entre R$ 3 bilhões a R$ 6 bilhões em como fazer aposta lotofácil online 2024 [17].
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