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Artigo 1.º - Objeto
🎉 Artigo 2.º - Aprovação do Regime
Jurídico dos Jogos e Apostas Online
🎉 Artigo 3.º - Alteração ao Código da
Publicidade
🎉 Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo 🎉 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho
Artigo 6.º 🎉 -
Reavaliação
Artigo 7.º - Disposições transitórias
🎉 Artigo 8.º - Norma
revogatória
Artigo 9.º - Republicação
🎉 Artigo 10.º - Entrada em esportebet tv pré aposta
vigor
Assinatura
🎉 Anexo I - (a que se refere o artigo 2.º)
🎉
Capítulo I - Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
🎉 Artigo 2.º - Âmbito
objetivo
Artigo 3.º 🎉 - Âmbito territorial
Artigo 4.º - Definições
🎉 Artigo 5.º - Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados
🎉 Capítulo
II - Proibições e política de jogo responsável
Artigo 6.º - Proibições
🎉
Artigo 7.º - Política de jogo responsável
🎉 Capítulo III - Exploração e prática
dos jogos e apostas online
Secção 🎉 I - Regime de exploração e licenciamento dos
jogos e apostas online
Artigo 🎉 8.º - Direito de exploração
Artigo 9.º -
Atribuição da exploração
🎉 Artigo 10.º - Natureza das entidades exploradoras
Artigo 🎉 11.º - Procedimento de atribuição de licenças
Artigo 12.º - Regime de
atribuição 🎉 de licenças
Artigo 13.º - Condições para a atribuição de licenças
🎉 Artigo 14.º - Idoneidade
Artigo 15.º - Capacidade 🎉 técnica
Artigo
16.º - Capacidade económica e financeira
🎉 Artigo 17.º - Emissão de licença
Artigo 18.º - Cauções
🎉 Artigo 19.º - Conteúdo da licença
Artigo 🎉 20.º -
Vigência e prorrogação do prazo da licença
Artigo 21.º - Transmissão 🎉 da
licença
Artigo 22.º - Caducidade da licença
🎉 Artigo 23.º - Revogação e
suspensão da licença
Secção II - 🎉 Exercício da atividade de exploração dos jogos
e apostas online
Subsecção I - 🎉 Princípios e disposições gerais
Artigo
24.º - Princípio geral
🎉 Artigo 25.º - Início da atividade
Artigo 26.º -
Obrigações 🎉 das entidades exploradoras
Artigo 27.º - Colaboradores
🎉
Subsecção II - Sítio na Internet
Artigo 28.º - Sítio na Internet
🎉 Artigo
29.º - Período de funcionamento
🎉 Artigo 30.º - Informação aos jogadores
Artigo 31.º - Deveres dos prestadores intermediários 🎉 de serviços em esportebet tv pré aposta rede
Subsecção III - Sistema técnico de jogo
🎉 Artigo 32.º - Requisitos do sistema
técnico de jogo
🎉 Artigo 33.º - Gerador de números aleatórios
Artigo 34.º
- Acesso 🎉 e controlo técnico
Artigo 35.º - Certificação e homologação do sistema
técnico de 🎉 jogo
Artigo 36.º - Auditoria do sistema técnico do jogo
🎉
Secção III - Prática dos jogos e apostas online
🎉 Artigo 37.º - Registo dos
jogadores
Artigo 38.º - Direitos e deveres dos 🎉 jogadores
Artigo 39.º -
Autoexclusão
Artigo 🎉 40.º - Conta de jogador
Artigo 41.º - Controlo da
conta de jogador
🎉 Artigo 42.º - Instrumentos de pagamento
🎉 Secção IV -
Controlo contabilístico e financeiro
Artigo 43.º - Controlo contabilístico
🎉
Artigo 44.º - Controlo de pagamentos
Capítulo 🎉 IV - Controlo, inspeção e
regulação
Artigo 45.º - Entidade de controlo, inspeção 🎉 e regulação
Artigo 46.º - Regime aplicável à atividade da entidade de controlo, 🎉 inspeção e
regulação
Artigo 47.º - Poderes específicos de controlo, inspeção e regulação
🎉
Artigo 48.º - Regulamentação
Capítulo V 🎉 - Ilícitos e sanções
Secção I - Ilícitos criminais
🎉 Artigo 49.º - Exploração ilícita de jogos e
apostas online
🎉 Artigo 50.º - Fraude nos jogos e apostas online
Artigo
51.º - Desobediência
🎉 Artigo 52.º - Penas acessórias
Artigo 🎉 53.º -
Responsabilidade penal das pessoas coletivas
Artigo 54.º - Remessa de decisões
🎉 Artigo 55.º - Regime subsidiário
Secção 🎉 II - Ilícitos
contraordenacionais
Artigo 56.º - Contraordenações muito graves
🎉 Artigo
57.º - Contraordenações graves
Artigo 58.º - Contraordenações 🎉 leves
Artigo 59.º - Responsabilidade pela prática das contraordenações
🎉 Artigo 60.º -
Punibilidade da negligência e da tentativa
Artigo 🎉 61.º - Montante das coimas
Artigo 62.º - Volume de negócios
🎉 Artigo 63.º - Determinação da medida da
coima
🎉 Artigo 64.º - Dispensa ou redução da coima
Artigo 65.º -
Responsabilidade solidária 🎉 das entidades exploradoras
Artigo 66.º -
Admoestação
🎉 Artigo 67.º - Sanções acessórias
Artigo 68.º - Pressupostos
da aplicação das 🎉 sanções acessórias
Artigo 69.º - Sanções pecuniárias
compulsórias
🎉 Artigo 70.º - Competência
Artigo 71.º - Regras gerais
sobre prazos
🎉 Artigo 72.º - Notificações
Artigo 73.º 🎉 - Instrução do
processo
Artigo 74.º - Prova
🎉 Artigo 75.º - Medidas cautelares
Artigo 76.º - Prescrição do procedimento
🎉 Artigo 77.º - Prescrição das coimas e
das sanções acessórias
🎉 Artigo 78.º - Recurso de impugnação, tribunal competente
e efeitos do recurso
🎉 Artigo 79.º - Recurso de decisões interlocutórias
Artigo 80.º - 🎉 Recurso de medidas cautelares
Artigo 81.º - Recurso da decisão
final
🎉 Artigo 82.º - Controlo pelo tribunal competente
Artigo 🎉 83.º -
Recurso da decisão judicial
Artigo 84.º - Divulgação de decisões
🎉 Artigo
85.º - Destino das coimas, das sanções e do benefício
🎉 Artigo 86.º - Regime
subsidiário
Capítulo VI - Regime 🎉 fiscal e de afetação de receitas
Artigo 87.º - Não sujeição a Imposto 🎉 sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a
Imposto de Selo
Artigo 88.º 🎉 - Imposto especial de jogo online
Artigo
89.º - Imposto especial de jogo 🎉 online nos jogos de fortuna ou azar
Artigo 90.º
- Imposto especial de 🎉 jogo online nas apostas desportivas à cota
Artigo 91.º -
Imposto especial de 🎉 jogo online nas apostas hípicas
Capítulo VII - Disposições
diversas
🎉 Artigo 92.º - Taxas
Artigo 92.º-A - Afetação a 🎉 despesa
Artigo 93.º - Tratamento de dados pessoais
🎉 Anexo II - (a que se refere o artigo
9.º)
Artigo 🎉 1.º - Natureza
Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede
🎉 Artigo 3.º - Missão e atribuições
Artigo 4.º - 🎉 Órgãos
Artigo 5.º
- Conselho diretivo
🎉 Artigo 6.º - Fiscal único
Artigo 7.º - Comissão de
jogos
🎉 Artigo 8.º - Conselho de crédito
Artigo 9.º 🎉 - Organização
interna
Artigo 10.º - Estatuto dos membros do conselho diretivo
🎉 Artigo
11.º - Receitas
Artigo 12.º - 🎉 Despesas
Artigo 13.º - Compensação de
encargos
🎉 Artigo 14.º - Contrapartidas das zonas de jogo
Artigo 15.º -
Património
🎉 Artigo 16.º - Cobrança coerciva de dívidas
🎉 Artigo 17.º -
Cargos dirigentes intermédios
Artigo 18.º - Área de recrutamento 🎉 de cargos
dirigentes intermédios
Artigo 19.º - Poderes de autoridade
🎉 Artigo 20.º
- Relações de cooperação ou associação
Artigo 🎉 21.º - Criação ou participação em
esportebet tv pré aposta outras entidades
Artigo 22.º - Norma 🎉 transitória
Artigo 23.º -
Norma revogatória
🎉 Artigo 24.º - Entrada em esportebet tv pré aposta vigor
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No futebol americano, a National Football League (NFL) tem uma regra rigorosa contra jogadores apostarem em esportebet tv pré aposta jogos da própria liga. Mas por que essa regra é tão severa? Vamos explorar as razões por trás dessa proibição.
A NFL deseja manter a integridade de seus jogos intacta, evitando qualquer suspeita de manipulação ou trapaça. Se jogadores pudessem apostar em esportebet tv pré aposta jogos, haveria um risco maior de eles tentarem influenciar o resultado dos jogos para ganhar dinheiro. Isso poderia minar a confiança dos fãs e prejudicar a reputação da liga.
Quando jogadores apostam em esportebet tv pré aposta jogos, eles podem desenvolver conflitos de interesse. Por exemplo, um jogador que apostou em esportebet tv pré aposta esportebet tv pré aposta própria equipe pode ter menos incentivo em esportebet tv pré aposta dar o melhor de si se sente que esportebet tv pré aposta equipe já está vencendo ou perdendo de forma significativa. Isso poderia levar a um desempenho abaixo do esperado e impactar negativamente o resultado do jogo.
A NFL tem o compromisso de manter um ambiente justo e competitivo para todos os times e jogadores. Permitir que jogadores apostem em esportebet tv pré aposta jogos poderia criar desigualdades e favorecimentos injustos, o que iria contra os princípios esportivos básicos. A liga deseja garantir que todos tenham as mesmas oportunidades de sucesso, sem que haja interferência financeira ou influência indevida.
Além das razões esportivas, existem também consequências legais e financeiras a serem consideradas. A NFL está sujeita a leis e regulamentos federais e estaduais que proíbem a manipulação de resultados esportivos e a participação em esportebet tv pré aposta apostas ilegais. A liga precisa garantir que seus jogadores estejam cientes e cumpram essas leis para evitar multas, prisões e danos à reputação.
Em resumo, a NFL proíbe jogadores de apostarem em esportebet tv pré aposta jogos para manter a integridade da liga, prevenir conflitos de interesse, preservar a equidade esportiva e evitar consequências legais e financeiras. Essas razões fundamentam a importância dessa regra e reforçam o compromisso da liga em esportebet tv pré aposta promover um ambiente justo e competitivo para todos os envolvidos.
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