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Jogo de azar é aquele que depende só ou mais da sorte do que de habilidade ou cálculo do jogador. 💰 Em jogos sem depósito suma, jogos de azar são aqueles que o jogador não possui o poder de influenciar o resultado com 💰 qualquer de suas habilidades, dependendo tão somente de jogos sem depósito “sorte”.

Os jogos de azar sempre foram uma grande “febre” no Brasil. 💰 Os bingos, os caça-níqueis, alguns jogos de cartas e apostas fizeram e fazem parte do dia a dia de muita 💰 gente – e essa história é longa e antiga.

Neste artigo trarei os principais pontos sobre o assunto, se quiser saber 💰 mais não deixe de ler! 😉

O que são jogos de azar?

Em suma, jogos de azar são aqueles que o jogador 💰 não possui o poder de influenciar o resultado com qualquer de suas habilidades, dependendo tão somente de jogos sem depósito “sorte”.

Assim, são 💰 jogos de azar o bingo, o bingo eletrônico – também conhecido como caça -níquel, jogo de dados, jogo de roleta, 💰 alguns jogos de cartas entre outros que não dependem de habilidade ou estratégia por parte do jogador.

A lei de contravenções 💰 penais definiu o que pode ser considerado jogo de azar:

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em jogos sem depósito que 💰 o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo 💰 ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

Veja o que são jogos de azar

Jogo de 💰 azar é crime?

O Decreto-Lei 3.914/1941 define o que é crime e o que é contravenção, vejamos:

Art 1º Considera-se crime a 💰 infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a 💰 pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, 💰 ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

O estabelecimento/exploração do jogo de azar está previsto no art. 50 da Lei de Contravenções Penais, 💰 como mostro a seguir:

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em jogos sem depósito lugar público ou acessível ao público, mediante 💰 o pagamento de entrada ou sem ele:

Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois 💰 a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

Assim, 💰 tendo em jogos sem depósito vista a pena aplicada, estabelecer o jogo ou explorá-lo é uma contravenção penal, não um crime.

Jogos de 💰 azar no Brasil e a Lei:

Não se localizam documentos suficientes para cravar uma data ou época específica em jogos sem depósito que 💰 os jogos de azar apareceram no Brasil. Exemplo disso é que os jogos de azar já eram proibidos no Código 💰 Penal de 1890:

Art. 369. Ter casa de tavolagem, onde habitualmente se reunam pessoas, embora não paguem entrada, para jogar jogos 💰 de azar, ou estabelecel-os em jogos sem depósito logar frequentado pelo publico

Contudo, a maior discussão acerca do tema parece tomar forma quando 💰 a direcionamos para os anos 1930 e a existência dos Cassinos. Sim, já existiram Cassinos no Brasil – hoje, o 💰 Copacabana Palace que conhecemos como apenas um hotel de luxo no Rio de Janeiro, já foi um grande cassino na 💰 década de 30.

Entre os anos 1930 e 1946 existiam cerca de 70 casas de apostas no Brasil, que foram fechadas 💰 por ordem do então Presidente General Eurico Gaspar Dutra em jogos sem depósito 1946.

Dando um passo atrás, em jogos sem depósito 1940 foi promulgado 💰 o atual (apesar de já bastante modificado) Código Penal – que não previa a proibição dos jogos de azar. Tal 💰 proibição acabou por constar na Lei de Contravenções Penais promulgada em jogos sem depósito 1941.

Outro capítulo dessa história apareceu em jogos sem depósito 1993, 💰 quando da edição da Lei Zico, que previu a possibilidade de realização de bingos para levantar fundos para entidades esportivas, 💰 legislação que foi sucedida pela lei 9.615/1998 – Lei Pelé.

Entre idas e vindas, discussões e argumentos contra e a favor, 💰 em jogos sem depósito 2000 a Lei 9.981 revogou os artigos da Lei 9.615 que tratavam dos “bingos”.

Contudo, apesar de haver um 💰 grande limbo jurídico nessa questão, o fato é que os bingos deixaram de funcionar seja por força de lei seja 💰 pela cassação de decisões judiciais, que permitiam o funcionamento de algumas casas até meados de 2006/2007.

A grande verdade é que 💰 apesar das tentativas de proibição dos denominados jogos de azar, eles são um fato social que nunca deixaram de ser 💰 explorados extraoficialmente, apesar das prisões, denúncias e apreensões ao longo das décadas.

O que aconteceu com o Jogo do Tigrinho?

O Jogo 💰 do Tigrinho não é nada mais do que um jogo de “caça-níquel online” e os caça-níqueis são proibidos no Brasil 💰 por serem considerados jogos de azar.

O nome correto do jogo é “Fortune Tiger”, mas o nome varia a depender do 💰 aplicativo ou programa usado, já que há vários jogos do mesmo tipo, mudando apenas o visual de cada um deles.

O 💰 “jogo do tigrinho” ganhou repercussão nacional ao ser objeto de matérias jornalísticas após ser amplamente divulgado nas redes sociais por 💰 influenciadores digitais que demonstravam lucros extraordinários com o “joguinho”.

Consta ainda que os influenciadores ganhavam por cada novo participante do “jogo 💰 do tigrinho”, o que, segundo a polícia, os enquadraria como exploradores do jogo de azar.

De fato, apesar de haver projetos 💰 legislativos em jogos sem depósito andamento com a finalidade de legalizar os jogos de azar, como o Projeto de Lei N° 2648, 💰 DE 2024, outros tantos já foram arquivados, como o Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2014 e Projeto 💰 de Lei do Senado n° 595, de 2024.

Assim, enquanto não houver legislação que permita expressamente a exploração dos jogos de 💰 azar, a jogos sem depósito exploração continuará a ser considerada uma contravenção penal.

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Jogo do bicho:

Hoje o Jogo do Bicho nada 💰 mais é do que uma loteria informal, mas no início o jogo do bicho foi apenas uma iniciativa de um 💰 Zoológico no Rio de Janeiro de aumentar o seu público.

Como naquela época (1892), já eram proibidos os jogos de azar 💰 e as loterias clandestinas, o Zoológico buscou uma autorização para realizar os sorteios, sendo certo que ninguém imaginava a proporção 💰 que tomaria o “jogo do bicho”.

A iniciativa deu certo – até demais – já que passado pouco tempo o jogo 💰 já estava difundido no estado e a autorização concedida foi logo revogada.

No Código Penal de 1890, já havia previsão que 💰 proibia a realização de Loterias paralelas, bem como o próprio jogo de azar, mas foi na Lei de Contravenções Penais, 💰 em jogos sem depósito seu artigo 58, que restou expressamente proibida a exploração do Jogo do Bicho:

Art. 58. Explorar ou realizar a 💰 loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à jogos sem depósito realização ou exploração:

Pena – prisão simples, de quatro 💰 meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.

Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de 💰 duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si 💰 ou para terceiro.

Em 1944, houve a revogação tácita do artigo acima pelo Decreto-Lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 💰 1944, que passou a prever o seguinte:

Art. 58. Realizar o denominado “jôgo do bicho”, em jogos sem depósito que um dos participantes, 💰 considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que 💰 correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios 💰 em jogos sem depósito dinheiro.

Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros 💰 (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias 💰 de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º 💰 Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, 💰 conduzirem, possuírern, tiverem sob jogos sem depósito guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em jogos sem depósito qualquer parte, listas com indicações 💰 do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a jogos sem depósito confecção, utilização, curso 💰 ou emprêgo, seja qual for a jogos sem depósito espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização 💰 de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º 💰 Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia 💰 revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho. leia mais

Apesar dessa alteração, o Jogo do Bicho não deixou de 💰 ser uma contravenção penal.

Um ponto importante a que deve se atentar a pessoa advogada, é que normalmente a exploração do 💰 Jogo do Bicho vem acompanhada de outras infrações penais, o que requer cuidado no tratamento do caso.

PL 3626:

Aguarda sanção presidencial 💰 o Projeto de Lei n° 3626/2024, que trata da liberação das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”. Normalmente, 💰 essas apostas são feitas por aplicativo, e tem como principal esporte o Futebol.

A regulamentação vem em jogos sem depósito boa hora, vez 💰 que as “bets” já são mais do que comuns no esporte, sendo patrocinadoras de grandes clubes de futebol, inclusive.

Apostas de 💰 quota-fixa são aquelas em jogos sem depósito que o apostador já sabe a possibilidade de ganho quando da realização da aposta, ou 💰 seja, tem a ciência do fator de multiplicação dos valores apostados.

Eventual aprovação do Projeto de Lei aumentará a arrecadação de 💰 impostos, a geração de empregos e a regulação de um mercado já existente.

Conclusão:

Os Jogos de Azar, as apostas, os Bingos, 💰 o Jogo do Bicho, todos eles são fatos sociais, nunca deixaram de existir, provavelmente nunca deixarão, e com essa perspectiva, 💰 devem os poderes constituídos trabalhar juntos para que consigam regular e buscar o controle dessas atividades em jogos sem depósito prol dos 💰 próprios usuários.

Não podemos aceitar que situações tão comuns do dia a dia da maioria das pessoas sejam administradas e reguladas 💰 por um poder paralelo ao Estado.

De fato, criminalizar essas condutas de nada adiantou, o Jogo do Bicho cresce e se 💰 fortalece a cada dia, os jogos de azar de modo geral existem e podem ser vistos por todos a olho 💰 nu.

Assim, pelo menos em jogos sem depósito cognição sumária, se mostram necessários os esforços despendidos pelo Poder Legislativo para apresentar propostas que 💰 visem regular esses fatos sociais atualmente criminalizados.

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