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é possivel viver de apostas desportivas

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Pesquisar

Artigo 1.º - Objeto

⚽️ Artigo 2.º - Aprovação do Regime

Jurídico dos Jogos e Apostas Online

⚽️ Artigo 3.º - Alteração ao Código da

Publicidade

⚽️ Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo

Artigo ⚽️ 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho

Artigo 6.º ⚽️ -

Reavaliação

Artigo 7.º - Disposições transitórias

⚽️ Artigo 8.º - Norma

revogatória

Artigo 9.º - Republicação

⚽️ Artigo 10.º - Entrada em é possivel viver de apostas desportivas

vigor

Assinatura

⚽️ Anexo I - (a que se refere o artigo 2.º)

⚽️

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º - Objeto

⚽️ Artigo 2.º - Âmbito

objetivo

Artigo 3.º ⚽️ - Âmbito territorial

Artigo 4.º - Definições

⚽️ Artigo 5.º - Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados

⚽️ Capítulo

II - Proibições e política de jogo responsável

Artigo 6.º - Proibições

⚽️

Artigo 7.º - Política de jogo responsável

⚽️ Capítulo III - Exploração e prática

dos jogos e apostas online

Secção ⚽️ I - Regime de exploração e licenciamento dos

jogos e apostas online

Artigo ⚽️ 8.º - Direito de exploração

Artigo 9.º -

Atribuição da exploração

⚽️ Artigo 10.º - Natureza das entidades exploradoras

Artigo ⚽️ 11.º - Procedimento de atribuição de licenças

Artigo 12.º - Regime de

atribuição ⚽️ de licenças

Artigo 13.º - Condições para a atribuição de licenças

⚽️ Artigo 14.º - Idoneidade

Artigo 15.º - Capacidade ⚽️ técnica

Artigo

16.º - Capacidade económica e financeira

⚽️ Artigo 17.º - Emissão de licença

Artigo 18.º - Cauções

⚽️ Artigo 19.º - Conteúdo da licença

Artigo ⚽️ 20.º -

Vigência e prorrogação do prazo da licença

Artigo 21.º - Transmissão ⚽️ da

licença

Artigo 22.º - Caducidade da licença

⚽️ Artigo 23.º - Revogação e

suspensão da licença

Secção II - ⚽️ Exercício da atividade de exploração dos jogos

e apostas online

Subsecção I - ⚽️ Princípios e disposições gerais

Artigo

24.º - Princípio geral

⚽️ Artigo 25.º - Início da atividade

Artigo 26.º -

Obrigações ⚽️ das entidades exploradoras

Artigo 27.º - Colaboradores

⚽️

Subsecção II - Sítio na Internet

Artigo 28.º - Sítio na Internet

⚽️ Artigo

29.º - Período de funcionamento

⚽️ Artigo 30.º - Informação aos jogadores

Artigo 31.º - Deveres dos prestadores intermediários ⚽️ de serviços em é possivel viver de apostas desportivas rede

Subsecção III - Sistema técnico de jogo

⚽️ Artigo 32.º - Requisitos do sistema

técnico de jogo

⚽️ Artigo 33.º - Gerador de números aleatórios

Artigo 34.º

- Acesso ⚽️ e controlo técnico

Artigo 35.º - Certificação e homologação do sistema

técnico de ⚽️ jogo

Artigo 36.º - Auditoria do sistema técnico do jogo

⚽️

Secção III - Prática dos jogos e apostas online

⚽️ Artigo 37.º - Registo dos

jogadores

Artigo 38.º - Direitos e deveres dos ⚽️ jogadores

Artigo 39.º -

Autoexclusão

Artigo ⚽️ 40.º - Conta de jogador

Artigo 41.º - Controlo da

conta de jogador

⚽️ Artigo 42.º - Instrumentos de pagamento

⚽️ Secção IV -

Controlo contabilístico e financeiro

Artigo 43.º - Controlo contabilístico

⚽️

Artigo 44.º - Controlo de pagamentos

Capítulo ⚽️ IV - Controlo, inspeção e

regulação

Artigo 45.º - Entidade de controlo, inspeção ⚽️ e regulação

Artigo 46.º - Regime aplicável à atividade da entidade de controlo, ⚽️ inspeção e

regulação

Artigo 47.º - Poderes específicos de controlo, inspeção e regulação

⚽️

Artigo 48.º - Regulamentação

Capítulo V ⚽️ - Ilícitos e sanções

Secção I - Ilícitos criminais

⚽️ Artigo 49.º - Exploração ilícita de jogos e

apostas online

⚽️ Artigo 50.º - Fraude nos jogos e apostas online

Artigo

51.º - Desobediência

⚽️ Artigo 52.º - Penas acessórias

Artigo ⚽️ 53.º -

Responsabilidade penal das pessoas coletivas

Artigo 54.º - Remessa de decisões

⚽️ Artigo 55.º - Regime subsidiário

Secção ⚽️ II - Ilícitos

contraordenacionais

Artigo 56.º - Contraordenações muito graves

⚽️ Artigo

57.º - Contraordenações graves

Artigo 58.º - Contraordenações ⚽️ leves

Artigo 59.º - Responsabilidade pela prática das contraordenações

⚽️ Artigo 60.º -

Punibilidade da negligência e da tentativa

Artigo ⚽️ 61.º - Montante das coimas

Artigo 62.º - Volume de negócios

⚽️ Artigo 63.º - Determinação da medida da

coima

⚽️ Artigo 64.º - Dispensa ou redução da coima

Artigo 65.º -

Responsabilidade solidária ⚽️ das entidades exploradoras

Artigo 66.º -

Admoestação

⚽️ Artigo 67.º - Sanções acessórias

Artigo 68.º - Pressupostos

da aplicação das ⚽️ sanções acessórias

Artigo 69.º - Sanções pecuniárias

compulsórias

⚽️ Artigo 70.º - Competência

Artigo 71.º - Regras gerais

sobre prazos

⚽️ Artigo 72.º - Notificações

Artigo 73.º ⚽️ - Instrução do

processo

Artigo 74.º - Prova

⚽️ Artigo 75.º - Medidas cautelares

Artigo 76.º - Prescrição do procedimento

⚽️ Artigo 77.º - Prescrição das coimas e

das sanções acessórias

⚽️ Artigo 78.º - Recurso de impugnação, tribunal competente

e efeitos do recurso

⚽️ Artigo 79.º - Recurso de decisões interlocutórias

Artigo 80.º - ⚽️ Recurso de medidas cautelares

Artigo 81.º - Recurso da decisão

final

⚽️ Artigo 82.º - Controlo pelo tribunal competente

Artigo ⚽️ 83.º -

Recurso da decisão judicial

Artigo 84.º - Divulgação de decisões

⚽️ Artigo

85.º - Destino das coimas, das sanções e do benefício

⚽️ Artigo 86.º - Regime

subsidiário

Capítulo VI - Regime ⚽️ fiscal e de afetação de receitas

Artigo 87.º - Não sujeição a Imposto ⚽️ sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a

Imposto de Selo

Artigo 88.º ⚽️ - Imposto especial de jogo online

Artigo

89.º - Imposto especial de jogo ⚽️ online nos jogos de fortuna ou azar

Artigo 90.º

- Imposto especial de ⚽️ jogo online nas apostas desportivas à cota

Artigo 91.º -

Imposto especial de ⚽️ jogo online nas apostas hípicas

Capítulo VII - Disposições

diversas

⚽️ Artigo 92.º - Taxas

Artigo 92.º-A - Afetação a ⚽️ despesa

Artigo 93.º - Tratamento de dados pessoais

⚽️ Anexo II - (a que se refere o artigo

9.º)

Artigo ⚽️ 1.º - Natureza

Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede

⚽️ Artigo 3.º - Missão e atribuições

Artigo 4.º - ⚽️ Órgãos

Artigo 5.º

- Conselho diretivo

⚽️ Artigo 6.º - Fiscal único

Artigo 7.º - Comissão de

jogos

⚽️ Artigo 8.º - Conselho de crédito

Artigo 9.º ⚽️ - Organização

interna

Artigo 10.º - Estatuto dos membros do conselho diretivo

⚽️ Artigo

11.º - Receitas

Artigo 12.º - ⚽️ Despesas

Artigo 13.º - Compensação de

encargos

⚽️ Artigo 14.º - Contrapartidas das zonas de jogo

Artigo 15.º -

Património

⚽️ Artigo 16.º - Cobrança coerciva de dívidas

⚽️ Artigo 17.º -

Cargos dirigentes intermédios

Artigo 18.º - Área de recrutamento ⚽️ de cargos

dirigentes intermédios

Artigo 19.º - Poderes de autoridade

⚽️ Artigo 20.º

- Relações de cooperação ou associação

Artigo ⚽️ 21.º - Criação ou participação em

é possivel viver de apostas desportivas outras entidades

Artigo 22.º - Norma ⚽️ transitória

Artigo 23.º -

Norma revogatória

⚽️ Artigo 24.º - Entrada em é possivel viver de apostas desportivas vigor

(

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Desde a é possivel viver de apostas desportivas criação no primeiro ano, o Brasil tem se classificado na segunda ♣️ divisão.O

Brasil participou pela primeira vez das Copas do Mundo FIFA de 2014, as outras competições da Liga dos Campeões da ♣️ Europa de 2014, e ainda as edições da Copa do Mundo FIFA de 2018, os Playoffs da Copa do Mundo ♣️ FIFA de 2014, Série A da Copa do Mundo FIFA de 2014, e o Campeonato Brasileiro de Futebol de 2014.

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