A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, 🌜 as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% 🌜 sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
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O presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.821/24, que cria a Poltica Nacional de 🌜 Trabalho Digno e Cidadania para Populao em apostas esportivas amanha Situao de Rua a fim de promover acesso ao trabalho, qualificao 🌜 profissional e elevao da escolaridade.
Lula sanciona lei que cria poltica de trabalho digno para populao de rua
A partir da 🌜 sano da Lei 14.790/2024, que regulamentou as apostas esportivas on-line (bets), empresas e apostadores que praticam a atividade tero que 🌜 recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados sero destinados a reas como sade, educao e segurana pblica. O 🌜 tema dividiu opinies no Senado.
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A explorao de jogo de apostas 🌜 ou jogos de azar no Brasil era permitida at 1946, quando passou a ser proibida por fora do Decreto-Lei 9 🌜 215, de 30 de abril de 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, sob o argumento de que o jogo 🌜 degradante para o ser humano.
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