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Lei Estadual de Incentivo ao EsporteServiço:
Execução projetos esportivos com recursos de incentivos fiscais
Lei Estadual de Incentivo ao Esporte ou ação 0️⃣ de acompanhamento geral 4476- REALIZAÇÃO DE PROJETOS CAPTADOS VIA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE do Plano Plurianual de Ação 0️⃣ Governamental (PPAG) 2020-2023O que é?
Por meio desse mecanismo é possível que o Governo de Minas Gerais reserve parte de apostas on line em esportes de lima 0️⃣ arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, conhecido como "ICMS Corrente", para que empresas contribuintes apoiem os 0️⃣ projetos.
O serviço visa fomentar a prática e o desenvolvimento do esporte, proporcionando a melhoria da saúde e da qualidade de 0️⃣ vida da população, a integração e a inclusão social, a formação de valores, o aperfeiçoamento de atletas e o fomento 0️⃣ a pesquisas, por meio do estímulo à realização de projetos esportivos, com apoio financeiro advindo da concessão de incentivos.
Quem pode 0️⃣ utilizar este serviço?
Pessoa jurídica sem fins lucrativos, o que inclui entidades com mais de um ano de existência legal e 0️⃣ comprovada capacidade de execução de projetos esportivo, prefeituras e órgãos da Administração Pública Indireta (autarquias e fundações públicas).
Como participar:
A participação 0️⃣ se dá por meio de edital publicado anualmente no site: incentivo.esportes.mg.gov.
br.
Etapas do serviço:1.Envio de projeto
O executor deve formular um projeto 0️⃣ esportivo que atenda aos requisitos do edital do programa e envia-lo à Sedese também dentro dos prazos estabelecidos no edital, 0️⃣ por meio do sistema conforme informações atualizadas em http://incentivo.esportes.mg.gov.br/editais/.
O Executor deverá acompanhar a análise do Projeto via Sistema de Informação.
As 0️⃣ etapas e as exigências de cada uma delas variam de acordo com os termos dos editais vigentes.2.
Captação de recursos
Após receber 0️⃣ a notificação da aprovação do projeto, nos termos descritos no edital, o executor estará apto a captar os recursos, oriundos 0️⃣ da dedução fiscal do Governo de Minas Gerais, com contribuintes do ICMS estabelecidos no estado e enquadrados no regime de 0️⃣ recolhimento Débito e Crédito.
Esses serão os apoiadores financeiros do projeto esportivo aprovado pela Sedese.3.
Solicitação de início de execução
Nos termos do 0️⃣ edital o executor deve informar pelo Sistema da Lei de Incentivo sobre a finalização do processo de captação para ter 0️⃣ o início de execução autorizado.
É necessária a captação de 100% do valor aprovado (ou aprovação de ajuste do projeto para 0️⃣ o valor captado), bem como depósito em conta de no mínimo 20% do valor captado.4.Prestação de contas
A cada seis meses 0️⃣ e findada a realização do projeto o executor deve apresentar a prestação de contas conforme previsto na Resolução SEDESE 49/2020.
O 0️⃣ processo é realizado dentro do Sistema de Informação, sem necessidade de postagem de documentos à Sedese.
Legislação:
Lei, Decreto e Resoluções disponíveis 0️⃣ em http://incentivo.esportes.mg.gov.
br/legislacao/Outras informações:
Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte (SFIE)
Diretoria de Gestão de Lei de Incentivo ao Esporte (DGLIE)
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(31) 3915-4686
Introdução à análise de apostas esportivas
A análise de apostas esportivas no futebol refere-se ao processo minucioso de estudar diferentes aspectos 😊 de partidas, incluindo informações sobre clubes e jogadores. O objetivo é entender as tendências e aprimorar as escolhas de apostas 😊 aumentando suas chances de sucesso. Vou descrever minha análise de apostas esportivas e compartilhar algumas dicas.
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