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Regras já estão em baixar apostas online betano vigor, mas serão analisadas em baixar apostas online betano 120 dias pelo Congresso para não perderem validade

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A medida ♠ provisória que regulamenta as apostas esportivas no Brasil foi publicada nesta terça-feira (25). O tema vem sendo discutido há meses, ♠ e o governo promete definir regras para que as casas de apostas, ou bets, operem e sejam fiscalizadas.

Além disso, será ♠ enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta terça, um Projeto de Lei que promete estruturar e organizar os processos administrativos para ♠ fiscalização desse mercado.

Conforme a MP, empresas serão taxadas em baixar apostas online betano 18% e apostadores terão que pagar Imposto de Renda sobre ♠ os lucros que ultrapassarem a faixa de isenção, de R$ 2.112. Antes, a indicação era de que a tributação para ♠ empresas seria de 16%, mas houve esse aumento na publicação oficial.

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A medida provisória (MP) já está em baixar apostas online betano vigor, portanto as ♠ regras já são válidas, mas elas terão de ser analisadas, em baixar apostas online betano até 120 dias, pelo Congresso Nacional para não ♠ perderem validade.

“Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº ♠ 13.756/2024, suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde baixar apostas online betano criação. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das ♠ propostas dos textos da MP e do PL. A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à ♠ transparência das regras e à fiscalização”, diz a Fazenda em baixar apostas online betano seu comunicado sobre o tema.

A taxação das apostas esportivas ♠ era uma das estratégias do governo para aumentar a arrecadação federal. Mas a arrecadação com apostas vai para o orçamento ♠ com previsão baixa, afirmou recentemente o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ♠ ano“.

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Com a regulação em baixar apostas online betano vigor, o potencial de arrecadação anual pode subir acima das previsões do ♠ governo e alcançar algo entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. “Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento ♠ no mundo e no Brasil”, ressalta a pasta em baixar apostas online betano seu comunicado.

Principais pontos da MP

As empresas que ofertam as apostas ♠ serão taxadas em baixar apostas online betano 18%

Essa tributação vai incidir sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita obtida ♠ com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas.

Apostadores serão taxados ♠ em baixar apostas online betano 30% no Imposto de Renda

Sempre que obtiver prêmio acima da isenção de R$ 2.112 (faixa de isenção), haverá ♠ tributação referente ao IR. O ministério da Fazenda já havia afirmado que mais de 70% dos prêmios das apostas esportivas ♠ seriam isentos com a mudança.

A arrecadação das taxas e impostos será destinada a áreas como:

segurança pública;

educação básica;

clubes esportivos;

e ações sociais.

O ♠ total da arrecadação será dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.

Dessa maneira, dos 18% sobre o GGR:

2,55% serão destinados ao ♠ Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais ♠ atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela;

0,82% para a educação básica;

1,63% ♠ para os clubes esportivos;

10% à seguridade social; e

3% para o Ministério do Esporte;

Os 82% restantes são para as Operadoras.

A MP ♠ determina alguns grupos que não poderão fazer apostas esportivas:

quem tem menos de 18 anos;

pessoas que tenham influência direta nos resultados ♠ dos jogos, como árbitros e atletas (incluindo cônjuges e familiares de até segundo grau);

pessoas com acesso aos sistemas informatizados de ♠ loteria de apostas de quota fixa;

agentes públicos que atuem na fiscalização do setor a nível federal (incluindo cônjuges e familiares ♠ de até segundo grau);

e quem estiver incrito em baixar apostas online betano cadastros nacionais de proteção ao crédito (birôs de crédito).

Prêmios não retirados ♠ serão revertidos ao Financiamento Estudantil (Fies) Os apostadores perdem o direito de receber seus prêmios ou de solicitar reembolsos se ♠ o pagamento não for retirado dentro do prazo de 90 dias, contado da data da primeira divulgação do resultado do ♠ evento real objeto da aposta.

Projeto de Lei

O projeto de lei que deve ser enviado ainda nesta terça, deve trazer a ♠ publicação de seis portarias, que abordarão:

credenciamento : com informações sobre outorga a ser paga, os sites terão 180 dias para ♠ se credenciar; quem não se enquadrar na nova regra não poderá operar;

: com informações sobre outorga a ser paga, os ♠ sites terão 180 dias para se credenciar; quem não se enquadrar na nova regra não poderá operar; meios de pagamentos: ♠ regras sobre como usuários vão pagar as empresas; só plataformas autorizadas pelo BC poderão ser usadas como meio de pagamento;

regras ♠ sobre como usuários vão pagar as empresas; só plataformas autorizadas pelo BC poderão ser usadas como meio de pagamento; jogo ♠ responsável: regras sobre anúncios e publicidade das apostas;

regras sobre anúncios e publicidade das apostas; vício no jogo: governo trabalha para ♠ ampliar auxílio psicológico e psiquiátrico a quem sofre com o vício de apostar;

governo trabalha para ampliar auxílio psicológico e psiquiátrico ♠ a quem sofre com o vício de apostar; sistema de monitoramento: desenvolvimento de uma plataforma capaz de monitorar a arrecadação ♠ com a regulamentação e a manipulação de apostas em baixar apostas online betano tempo real;

desenvolvimento de uma plataforma capaz de monitorar a arrecadação ♠ com a regulamentação e a manipulação de apostas em baixar apostas online betano tempo real; Lotex: governo trabalha com a possibilidade de retomar ♠ a Lotex, conhecida antigamente por “raspadinha” para arrecadar mais R$ 3 milhões.

Ainda não se sabe exatamente quando as portarias seriam ♠ publicadas, mas as de tributação, credenciamento e meios de pagamentos estariam mais adiantadas.

Lei de 2024

As apostas são legalizadas no Brasil ♠ desde 2024, mas ainda não foram regulamentadas — e, por isso, funcionam em baixar apostas online betano um limbo jurídico, onde não há ♠ fiscalização nem tributação. Na prática, apostar com empresas sediadas fora do Brasil será ilegal.

Apostas esportivas e o futebol

As casas de ♠ apostas se tornaram onipresentes no esporte brasileiro nos últimos anos. Elas patrocinam — ou negociam patrocínio — com todos os ♠ 20 clubes da Série A do Brasileirão.

Elas apoiam também os campeonatos de futebol e as empresas que transmitem os jogos. ♠ A Copa do Brasil é apoiada pela Betano, enquanto a Betnacional é uma das patrocinadoras da transmissão do Brasileirão na ♠ Globo.

(Com informações do Estadão Conteúdo)

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