Governo tenta regulamentar mercado visando ao aumento de arrecadação; apostas esportivas movimentam R$ 100 bilhões por ano
O projeto de lei 2️⃣ que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil (PL 3.626/2024) institui uma taxação de 18% sobre o chamado GGR (Gross 2️⃣ Gaming Revenue), a receita bruta sobre as apostas. Também quer a cobrança de uma outorga (licença) de até R$ 30 2️⃣ milhões para que as empresas atuem legalmente no Brasil.
Entre outros pontos do projeto, estão:
publicidade
veto à publicidade de empresas não autorizadas 2️⃣ a operar e veda que sejam feitas remessas de valores de apostas para elas;
criação de “cassino físico” – espaço físico 2️⃣ voltado exclusivamente a apostas on-line;
redistribuição de prêmios não resgatados – recursos serão destinados ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e 2️⃣ ao Fundo Nacional em bonus por cadastro casas de apostas Calamidade Pública.
O texto foi aprovado na Câmara em bonus por cadastro casas de apostas 13 de setembro e tramita em 2️⃣ bonus por cadastro casas de apostas regime de urgência no Senado. Para empresas do setor, a carga é “elevada” e “desestimula” a instalação das empresas 2️⃣ no país.
A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) indica uma alíquota efetiva de 35%. Segundo a entidade, que representa 2️⃣ as principais bets, a medida é “contraproducente” e potencializa o “jogo ilegal que não paga impostos”.
Eis a íntegra da nota:
“A 2️⃣ ANJL apoia e trabalha pela regulamentação do setor. O jogo legal traz segurança ao Estado e aos apostadores, além de 2️⃣ ser uma fonte de arrecadação de impostos e fomento de postos de trabalhos formais. A Associação defende a redução da 2️⃣ carga tributária atualmente prevista na MP e no PL 3.626.
“A entidade busca informar ao legislador que a carga especifica para 2️⃣ o setor de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) é contraproducente e potencializará o jogo ilegal que não paga 2️⃣ impostos. Essa alíquota, somada aos impostos que toda empresa paga no Brasil, ultrapassam a casa dos 35% de tributação.
“A carga 2️⃣ elevada desestimula a vinda de empresas ao Brasil, fazendo com que o país deixe de crescer economicamente em bonus por cadastro casas de apostas um 2️⃣ mercado tão promissor.”
Há ainda uma tributação de 30% sobre o Imposto de Renda do apostador que ultrapassar o ganho de 2️⃣ aproximadamente R$ 2.000. Esse percentual também estimula o apostador a ir para a clandestinidade, de acordo com as casas de 2️⃣ apostas.
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
As apostas esportivas eletrônicas movimentam R$ 100 bilhões por ano no Brasil, conforme apurou o Poder360. As empresas atuam 2️⃣ há pelo menos 10 anos no país sem uma regulamentação.
O efeito incalculável se sobrepõe à publicidade feita na internet, rádio 2️⃣ e televisão por essas empresas.
Em 2024, a expectativa do governo é de obter R$ 1,6 bilhão com a taxação. A 2️⃣ estimativa está no projeto orçamentário do ano que vem.
BUSCA DE EQUILÍBRIO
A advogada Livia Germano, especialista em bonus por cadastro casas de apostas direito tributário e 2️⃣ sócia do escritório Barros Pimentel Advogados, diz que a regulamentação visa a “obrigar que elas sigam as regras brasileiras e 2️⃣ deixem parte das receitas no país”. Ela fala ser importante buscar o “equilíbrio entre custos de outorga e a tributação”.
“A 2️⃣ arrecadação é importante, mas a regulamentação também tem como objetivos questões igualmente relevantes como o combate à manipulação de resultados 2️⃣ e o enfrentamento do vício em bonus por cadastro casas de apostas jogo. Do contrário, pode ocorrer como em bonus por cadastro casas de apostas outros países em bonus por cadastro casas de apostas que 2️⃣ a regulamentação não se converteu em bonus por cadastro casas de apostas plena conformidade dos players”, declarou.
Fabiano Jantalia, sócio-fundador do escritório Jantalia Advogados, afirma que 2️⃣ o projeto de lei tem como finalidade “cortar a cadeia que alimenta as bets não autorizadas”. Isso se daria com 2️⃣ a derrubada de sites estrangeiros sem autorização para operar no Brasil, por exemplo.
“É claro que, em bonus por cadastro casas de apostas se tratando de 2️⃣ internet, sempre haverá chance de algum agente buscar subterfúgios para tentar burlar a lei, mas acho que o PL 3.626 2️⃣ caminhou numa boa direção, dentro do que é possível fazer”, afirmou.
Menos não é um embaralhamento adequado e mais é considerado um desperdício de tempo.
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