carlinhos maia aposta esportiva
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Artigo 1.º - Objeto
🍋 Artigo 2.º - Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
🍋 Artigo 3.º - Alteração ao Código da Publicidade
🍋 Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo 🍋 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho
Artigo 6.º 🍋 - Reavaliação
Artigo 7.º - Disposições transitórias
🍋 Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Republicação
🍋 Artigo 10.º - Entrada em carlinhos maia aposta esportiva vigor
Assinatura
🍋 Anexo I - (a que se refere o artigo 2.º)
🍋 Capítulo I - Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
🍋 Artigo 2.º - Âmbito objetivo
Artigo 3.º 🍋 - Âmbito territorial
Artigo 4.º - Definições
🍋 Artigo 5.º - Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados
🍋 Capítulo II - Proibições e política de jogo responsável
Artigo 6.º - Proibições
🍋 Artigo 7.º - Política de jogo responsável
🍋 Capítulo III - Exploração e prática dos jogos e apostas online
Secção 🍋 I - Regime de exploração e licenciamento dos jogos e apostas online
Artigo 🍋 8.º - Direito de exploração
Artigo 9.º - Atribuição da exploração
🍋 Artigo 10.º - Natureza das entidades exploradoras
Artigo 🍋 11.º - Procedimento de atribuição de licenças
Artigo 12.º - Regime de atribuição 🍋 de licenças
Artigo 13.º - Condições para a atribuição de licenças
🍋 Artigo 14.º - Idoneidade
Artigo 15.º - Capacidade 🍋 técnica
Artigo 16.º - Capacidade económica e financeira
🍋 Artigo 17.º - Emissão de licença
Artigo 18.º - Cauções
🍋 Artigo 19.º - Conteúdo da licença
Artigo 🍋 20.º - Vigência e prorrogação do prazo da licença
Artigo 21.º - Transmissão 🍋 da licença
Artigo 22.º - Caducidade da licença
🍋 Artigo 23.º - Revogação e suspensão da licença
Secção II - 🍋 Exercício da atividade de exploração dos jogos e apostas online
Subsecção I - 🍋 Princípios e disposições gerais
Artigo 24.º - Princípio geral
🍋 Artigo 25.º - Início da atividade
Artigo 26.º - Obrigações 🍋 das entidades exploradoras
Artigo 27.º - Colaboradores
🍋 Subsecção II - Sítio na Internet
Artigo 28.º - Sítio na Internet
🍋 Artigo 29.º - Período de funcionamento
🍋 Artigo 30.º - Informação aos jogadores
Artigo 31.º - Deveres dos prestadores intermediários 🍋 de serviços em carlinhos maia aposta esportiva rede
Subsecção III - Sistema técnico de jogo
🍋 Artigo 32.º - Requisitos do sistema técnico de jogo
🍋 Artigo 33.º - Gerador de números aleatórios
Artigo 34.º - Acesso 🍋 e controlo técnico
Artigo 35.º - Certificação e homologação do sistema técnico de 🍋 jogo
Artigo 36.º - Auditoria do sistema técnico do jogo
🍋 Secção III - Prática dos jogos e apostas online
🍋 Artigo 37.º - Registo dos jogadores
Artigo 38.º - Direitos e deveres dos 🍋 jogadores
Artigo 39.º - Autoexclusão
Artigo 🍋 40.º - Conta de jogador
Artigo 41.º - Controlo da conta de jogador
🍋 Artigo 42.º - Instrumentos de pagamento
🍋 Secção IV - Controlo contabilístico e financeiro
Artigo 43.º - Controlo contabilístico
🍋 Artigo 44.º - Controlo de pagamentos
Capítulo 🍋 IV - Controlo, inspeção e regulação
Artigo 45.º - Entidade de controlo, inspeção 🍋 e regulação
Artigo 46.º - Regime aplicável à atividade da entidade de controlo, 🍋 inspeção e regulação
Artigo 47.º - Poderes específicos de controlo, inspeção e regulação
🍋 Artigo 48.º - Regulamentação
Capítulo V 🍋 - Ilícitos e sanções
Secção I - Ilícitos criminais
🍋 Artigo 49.º - Exploração ilícita de jogos e apostas online
🍋 Artigo 50.º - Fraude nos jogos e apostas online
Artigo 51.º - Desobediência
🍋 Artigo 52.º - Penas acessórias
Artigo 🍋 53.º - Responsabilidade penal das pessoas coletivas
Artigo 54.º - Remessa de decisões
🍋 Artigo 55.º - Regime subsidiário
Secção 🍋 II - Ilícitos contraordenacionais
Artigo 56.º - Contraordenações muito graves
🍋 Artigo 57.º - Contraordenações graves
Artigo 58.º - Contraordenações 🍋 leves
Artigo 59.º - Responsabilidade pela prática das contraordenações
🍋 Artigo 60.º - Punibilidade da negligência e da tentativa
Artigo 🍋 61.º - Montante das coimas
Artigo 62.º - Volume de negócios
🍋 Artigo 63.º - Determinação da medida da coima
🍋 Artigo 64.º - Dispensa ou redução da coima
Artigo 65.º - Responsabilidade solidária 🍋 das entidades exploradoras
Artigo 66.º - Admoestação
🍋 Artigo 67.º - Sanções acessórias
Artigo 68.º - Pressupostos da aplicação das 🍋 sanções acessórias
Artigo 69.º - Sanções pecuniárias compulsórias
🍋 Artigo 70.º - Competência
Artigo 71.º - Regras gerais sobre prazos
🍋 Artigo 72.º - Notificações
Artigo 73.º 🍋 - Instrução do processo
Artigo 74.º - Prova
🍋 Artigo 75.º - Medidas cautelares
Artigo 76.º - Prescrição do procedimento
🍋 Artigo 77.º - Prescrição das coimas e das sanções acessórias
🍋 Artigo 78.º - Recurso de impugnação, tribunal competente e efeitos do recurso
🍋 Artigo 79.º - Recurso de decisões interlocutórias
Artigo 80.º - 🍋 Recurso de medidas cautelares
Artigo 81.º - Recurso da decisão final
🍋 Artigo 82.º - Controlo pelo tribunal competente
Artigo 🍋 83.º - Recurso da decisão judicial
Artigo 84.º - Divulgação de decisões
🍋 Artigo 85.º - Destino das coimas, das sanções e do benefício
🍋 Artigo 86.º - Regime subsidiário
Capítulo VI - Regime 🍋 fiscal e de afetação de receitas
Artigo 87.º - Não sujeição a Imposto 🍋 sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Imposto de Selo
Artigo 88.º 🍋 - Imposto especial de jogo online
Artigo 89.º - Imposto especial de jogo 🍋 online nos jogos de fortuna ou azar
Artigo 90.º - Imposto especial de 🍋 jogo online nas apostas desportivas à cota
Artigo 91.º - Imposto especial de 🍋 jogo online nas apostas hípicas
Capítulo VII - Disposições diversas
🍋 Artigo 92.º - Taxas
Artigo 92.º-A - Afetação a 🍋 despesa
Artigo 93.º - Tratamento de dados pessoais
🍋 Anexo II - (a que se refere o artigo 9.º)
Artigo 🍋 1.º - Natureza
Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede
🍋 Artigo 3.º - Missão e atribuições
Artigo 4.º - 🍋 Órgãos
Artigo 5.º - Conselho diretivo
🍋 Artigo 6.º - Fiscal único
Artigo 7.º - Comissão de jogos
🍋 Artigo 8.º - Conselho de crédito
Artigo 9.º 🍋 - Organização interna
Artigo 10.º - Estatuto dos membros do conselho diretivo
🍋 Artigo 11.º - Receitas
Artigo 12.º - 🍋 Despesas
Artigo 13.º - Compensação de encargos
🍋 Artigo 14.º - Contrapartidas das zonas de jogo
Artigo 15.º - Património
🍋 Artigo 16.º - Cobrança coerciva de dívidas
🍋 Artigo 17.º - Cargos dirigentes intermédios
Artigo 18.º - Área de recrutamento 🍋 de cargos dirigentes intermédios
Artigo 19.º - Poderes de autoridade
🍋 Artigo 20.º - Relações de cooperação ou associação
Artigo 🍋 21.º - Criação ou participação em carlinhos maia aposta esportiva outras entidades
Artigo 22.º - Norma 🍋 transitória
Artigo 23.º - Norma revogatória
🍋 Artigo 24.º - Entrada em carlinhos maia aposta esportiva vigor
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