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O jogo em casa de aposta dando site de apostas esportivas é ilegal no Brasil? O que diz a legislação

brasileira diante da ⚾️ popularização da prática nos últimos anos? Há riscos para o

apostador? Entenda tudo sobre sites de apostas neste artigo!

Desde o ⚾️ final de 2024, com

a proximidade dos jogos da Copa do Mundo de Futebol, temos visto um fenômeno ganhar

força ⚾️ no Brasil: a prática do jogo em casa de aposta dando site de apostas.

E não só isso! De repente,

tem surgido uma infinidade ⚾️ de publicidades de diversas plataformas de jogos na TV,

internet e mídia física, com artistas e esportistas famosos como garotos-propaganda.

⚾️ Além disso, muitas dessas empresas têm patrocinado grandes clubes de esporte

nacionais.

As modalidades são das mais diversas, podendo ter como ⚾️ objeto de aposta

desde o número de gols de um time no segundo tempo do jogo de futebol, até resultados

⚾️ de lutas de MMA, por exemplo. Bilhões de dólares têm sido movimentados por esse

segmento a cada ano.

Mas será que ⚾️ o serviço de site de apostas é legal no Brasil? O que

diz a nossa legislação? Existe risco de perda ⚾️ de dinheiro ou golpes nesse processo? O

Código de Defesa do Consumidor ampara o apostador no caso de haver problemas ⚾️ com esses

sites? Explicamos todas essas dúvidas ao longo deste artigo. Confira!

Sites de apostas

são ilegais no Brasil?

A história dos ⚾️ chamados jogos de azar não é algo recente, mesmo

no Brasil. Ainda na Era Vargas, operaram legalmente no país mais ⚾️ de 70 cassinos,

empregando mais de 60 mil pessoas direta e indiretamente.

A proibição dos jogos de

apostas no Brasil veio ⚾️ em casa de aposta dando 1946, quando o então presidente Eurico Gaspar Dutra,

sucessor de Getúlio Vargas, assinou o decreto-lei 9.215, que tornou ⚾️ a prática ilegal no

país.

Bingos, cassinos e outros jogos que dependem unicamente da sorte continuam

proibidos, apesar dos esforços pela ⚾️ regulamentação dessas atividades, como o projeto de

Lei 442/91, aprovado na Câmara dos Deputados após 31 anos de tramitação. O ⚾️ projeto

prevê a legalização de casas de apostas, mas sob uma série de critérios. Apesar do

avanço, o PL permanece ⚾️ no Senado.

Dica: Meia-entrada no cinema: como pagar menos sem

ser estudante?

No entanto, nos últimos anos, sobretudo com a proximidade da ⚾️ Copa do

Mundo no Catar, vimos o crescimento exponencial da prática de apostas esportivas

realizadas na internet. Diversas empresas do ⚾️ ramo estão entre os patrocinadores dos

mais variados esportes e clubes, o que tem levantado muitos questionamentos, sendo o

principal: ⚾️ é legal a operação de um site de apostas no Brasil?

A resposta é: sim! No

momento, os sites podem operar ⚾️ com apostas esportivas tendo os brasileiros como

público-alvo. Isso acontece por causa da lei 13.756/18, assinada pelo então presidente

da ⚾️ República Michel Temer, que torna legais a atividade de casas de apostas esportivas

no Brasil, desde que sejam virtuais e ⚾️ que as empresas e os sites não estejam

registradas e hospedados, respectivamente, em casa de aposta dando território nacional.

A previsão era

que a ⚾️ lei fosse regulamentada dentro de dois anos a partir de casa de aposta dando assinatura,

prorrogáveis pelo mesmo tempo, mas nada foi feito ⚾️ nesse sentido, carecendo de regras

mais objetivas e que protejam o apostador, ao mesmo tempo que beneficia o

país.

Atualmente, o ⚾️ novo governo brasileiro estuda a manutenção da permissão das

apostas esportivas, desde que as empresas passem a ser registradas no ⚾️ Brasil, movimento

que as colocaria sob a legislação nacional e permitiria a arrecadação de impostos pelo

Estado.

Outra vantagem da regulamentação ⚾️ é a exigência de que os sites de apostas sigam

determinadas medidas de combate à manipulação de resultados.

É perigoso utilizar ⚾️ sites

de apostas?

Enquanto a regulamentação está em casa de aposta dando processo de construção, os sites de

apostas continuam a casa de aposta dando operação junto ⚾️ ao público brasileiro, ainda que a atividade

ofereça riscos. Para entender como o processo funciona, o interessado em casa de aposta dando fazer ⚾️ as

apostas acessa a página na internet, faz um cadastro, que exige a inserção de dados

pessoais, e transfere dinheiro ⚾️ para a plataforma por meio de pix, boleto ou cartão, a

fim de compor saldo numa espécie de carteira digital, ⚾️ que permita realizar as

apostas.

Acontece que, por não estarem registradas no Brasil, as empresas costumam não

respeitar as regras nacionais, ⚾️ dificultando o processo de reparação de dados inclusive

na via judicial. Dessa forma, caso ocorra um problema que venha a ⚾️ prejudicar o

apostador brasileiro, ele provavelmente terá dificuldades para resolvê-lo.

E sim,

alguns problemas têm acontecido. Não é difícil encontrar nas ⚾️ redes sociais e em casa de aposta dando

sites de reclamações na internet relatos de pessoas com dificuldade de sacar valores

dos prêmios ⚾️ conquistados ao ganhar as apostas, ou mesmo a impossibilidade de resgatar o

dinheiro que foi posto na carteira e não ⚾️ foi utilizado.

Outra reclamação frequente é

sobre os bloqueios dos cadastros de pessoas que ganham jogos sucessivamente. Então, é

preciso estar ⚾️ consciente dos riscos ao aderir ao serviço de um site de apostas.

Dica:

Como administrar o dinheiro e evitar problemas financeiros

Dicas ⚾️ de segurança para

apostadores

Como já sabemos, é fortemente recomendado que toda e qualquer operação

feita no ambiente virtual seja acompanhada ⚾️ de alguns cuidados básicos, seja na compra

de produtos ou na contratação de serviços. Essas precauções precisam ser redobradas

quando ⚾️ trata-se de sites internacionais, a fim de ficar protegido contra golpes e

fraudes.

A primeira atitude a ser adotada é se ⚾️ certificar de que o site de apostas é

confiável. Pesquise pela origem, em casa de aposta dando qual país a empresa está baseada ⚾️ e o que a

legislação do país em casa de aposta dando questão diz sobre apostas e jogos em casa de aposta dando plataformas na

internet. ⚾️ Tire um tempo para entender como se dá a atividade do site e qual é o tempo

de operação no ⚾️ mercado de apostas. Busque pela empresa nas principais plataformas de

registro de reclamações e confira a casa de aposta dando reputação.

Faça uma busca ⚾️ nas redes sociais,

utilizando palavras-chave e hashtags, e encontre pessoas confiáveis que possam contar

sobre a casa de aposta dando experiência ao apostar ⚾️ por meio do site que está sendo analisado. Desconfie

sempre de ofertas surpreendentes e evite ao máximo compartilhar dados sensíveis ⚾️ que

possam servir de insumos para golpistas.

Iniciar com pouco dinheiro também é uma

recomendação, pois, no caso de haver problemas, ⚾️ o prejuízo não será tão grande.

Como

resolver um problema com sites de apostas?

Algumas medidas podem ser tomadas como

tentativas de ⚾️ sanar problemas com sites de apostas, ainda que o índice de solução seja

baixo, justamente por a empresa não estar ⚾️ sob a legislação nacional.

A primeira é abrir

reclamação na própria plataforma, que poderá identificar um erro sistêmico ou julgar

que ⚾️ tal procedimento foi tomado erroneamente. Caso não haja resultados, é possível

utilizar sites de reclamação para registrar o ocorrido, como ⚾️ o canal Reclame da

PROTESTE.

Caso ainda não tenha solução, o passo seguinte é tentar judicializar o caso

por meio da ⚾️ vara cível, visando enviar uma carta rogatória para o sistema de justiça do

país de origem da casa de apostas ⚾️ virtuais. É importante lembrar que a judicialização

gera custos, que podem ser maiores do que o prejuízo causado pelo site ⚾️ de

apostas.

Dica: Direito de arrependimento: o que diz a legislação?

Saiba como fazer

valer os seus direitos de consumidor com a ⚾️ PROTESTE

Enquanto a atividade realizada por

site de apostas esportivas não é regulamentada no Brasil, todo cuidado precisa ser

redobrado ao ⚾️ utilizar os serviços oferecidos, tendo sempre em casa de aposta dando mente os riscos

tanto de fraudes quanto de desrespeito à relação prestador ⚾️ de serviço e consumidor.

qualquer outra relação de consumo, esteja atento aos seus direitos como consumidor,

sabendo como agir em ⚾️ casa de aposta dando caso de prejuízos na compra de produtos ou na contratação de

um serviço. Isso você consegue participando do nosso ⚾️ canal do Telegram e baixando o App

da PROTESTE no seu smartphone. É super simples e você tem acesso aos ⚾️ nossos artigos

para ficar cada vez mais informado sobre os seus direitos e outros assuntos importantes

para o seu dia ⚾️ a dia.

A Proteste é uma associação sem fins lucrativos que há 20 anos

contribui para o aprimoramento das relações de ⚾️ consumo na sociedade. Nossos associados

têm diversos benefícios, como o acesso total ao Reclame, um canal de envio de

reclamações ⚾️ para as empresas, intervenção extrajudicial, testes comparativos de

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