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As movimentações no mercado de apostas esportivas, as chamadas “Bets”, estão em casa de aposta escanteio destaque e é necessário compreender a evolução 🍊 da regulamentação para termos segurança na estruturação de uma empresa de apostas esportivas de maneira legal e segura no Brasil.
Observamos 🍊 um aumento exponencial nos últimos anos voltado para esse mercado, o qual apresenta grande número das casas de apostas (Bets) 🍊 situadas em casa de aposta escanteio países estrangeiros, inclusive no Brasil, tendo em casa de aposta escanteio vista que, até então, as empresas não podiam ser 🍊 constituídas no país.
Ocorre que, com a Lei nº 13.756 divulgada em casa de aposta escanteio 2024 com o intuito de regular e permitir 🍊 a exploração comercial das apostas de quota fixa no território brasileiro, e a Medida Provisória nº 1.182/23, em casa de aposta escanteio 25 🍊 de julho de 2024, a qual apontou alterações na Lei nº 13.756 e casa de aposta escanteio vigência foi encerrada em casa de aposta escanteio 21 🍊 de novembro de 2024 trouxe grandes mudanças no setor. A Medida Provisória apresentou aspectos importantes para confeccionar o Projeto de 🍊 Lei nº 3.626/23 que foi remetido para sanção presidencial e tem prazo para aprovação até 17/01/2024, conforme divulgado pelo site 🍊 do Senado.
Tramitando de forma simultânea, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.330, em casa de aposta escanteio 26 de 🍊 outubro de 2024, a qual apresenta os aspectos necessários para ter autorização aprovada pelo Ministério da Fazenda. A portaria apresenta 🍊 os seguintes pontos principais:
A outorga para exploração das apostas será concedida pelo Ministério da Fazenda, sem um limite de outorgas 🍊 a serem concedidas;
Os pedidos de autorização ou autorizações eventualmente deferidas que forem identificadas como fraudulentas ou que possua informações adulteradas 🍊 ou inverídicas serão revogadas ou anuladas;
Antes da solicitação de autorização será necessário atender as exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal 🍊 e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica;
Elencou as hipóteses em casa de aposta escanteio que a autorização não será concedida, disposta em casa de aposta escanteio 🍊 art. 7º;
Direitos e obrigações do apostador;
Requisitos necessários para prevenção à Lavagem de Dinheiro e outros delitos;
Diretrizes de implementação do Jogo 🍊 Responsável para os apostadores;
Prazo de 30 dias para pessoas jurídicas manifestarem interesse na aprovação e terem prioridade na avaliação de 🍊 seus pedidos.
Quais os requisitos mínimos para se ter autorização como empresa de apostas esportivas?
Na Portaria o Ministério da Fazendo descreveu 🍊 os requisitos mínimos estipulados para solicitar autorização às empresas que desejam atuar no mercado de apostas esportivas:
Pessoas jurídicas nacionais ou 🍊 estrangeiras, e estas desde que constituíam subsidiária no Brasil;
Possuir objeto social principal de exploração de apostas de quota fixa;
Comprovar a 🍊 casa de aposta escanteio regular constituição segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país, ressalvando os casos de subsidiária constituídas em 🍊 casa de aposta escanteio caso de empresas estrangeiras;
Comprovar a origem lícita dos recursos que compõem o capital social;
Demonstrar a idoneidade dos responsáveis legais, 🍊 sócios, beneficiários finais e ocupantes de cargos estratégicos da empresa, conforme regulamento específico;
Possuir plataforma de apostas esportivas que atenda aos 🍊 requisitos técnicos e operacionais definidos em casa de aposta escanteio regulamento específico e que seja certificada por laboratório cuja capacidade tenha sido reconhecida 🍊 pelo Ministério da Fazenda;
Possuir estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio;
Disponibilizar serviço de atendimento 🍊 a apostadores, sediado no Brasil, com atendimento em casa de aposta escanteio língua portuguesa, operacionalizado por canal eletrônico e telefônico gratuitos, em casa de aposta escanteio 🍊 regime de funcionamento de vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, apto a atender às reclamações, dúvidas 🍊 e demais problemas relacionados às apostas;
Realizar cadastro na plataforma digital de que trata o Decreto nº 8.573, de 19 de 🍊 novembro de 2024;
Adotar mecanismos de integridade na realização das apostas de quota fixa, conforme regulamento específico;
Integrar organismos nacionais ou internacionais 🍊 de monitoramento de integridade esportiva;
Implementar política de prevenção à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo 🍊 e à proliferação de armas de destruição em casa de aposta escanteio massa, conforme regulamento específico;
Designar um responsável pelas seguintes áreas, vedado o 🍊 acúmulo de funções;
a) contabilidade;
b) segurança de dados;
c) ouvidoria;
d) segurança operacional do sistema de apostas; e
e) integridade e compliance.
Cumprir outros requisitos 🍊 e condições estabelecidos em casa de aposta escanteio lei e em casa de aposta escanteio regulamento específico.
Observamos o apontamento no decorrer da Portaria a menção a 🍊 ser observado requisitos e condições que serão estabelecidos em casa de aposta escanteio Lei e/ou em casa de aposta escanteio Regulamento Específico. A NDM irá te 🍊 auxiliar nas adequações das exigências como:
Elaboração, revisão e adequação dos atos societários;
Acompanhamento dos ajustes tributários dispostos na Lei nº 13.756 🍊 e suas alterações futuras;
Elaboração, revisão e adequação dos contratos firmados com parceiros e clientes;
Implementação ou adequação de um programa de 🍊 Compliance e LGPD adequado às exigências normativas e ao porte da casa de aposta escanteio empresa;
Confeccionar, protocolar e acompanhar o pedido de autorização 🍊 de funcionamento direcionado ao Ministério da Fazenda.
Conclusão
Como vimos, o mercado regulatório das empresas de apostas esportivas estão tendo movimentações aceleradas 🍊 em casa de aposta escanteio todos os âmbitos envolvidos. Diante disso, antes de iniciar a adequação da casa de aposta escanteio empresa ou ingressar com o 🍊 pedido de autorização junto ao Ministério da Fazenda, peça ajuda a um advogado especialista na NDM para que a empresa 🍊 seja criada de forma segura e o pedido de autorização seja feito contendo todos os requisitos necessários.
Por Ketlen Gomes
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