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O jogo em casa de apostas site de apostas esportivas é ilegal no Brasil? O que diz a legislação

brasileira diante da 🔔 popularização da prática nos últimos anos? Há riscos para o

apostador? Entenda tudo sobre sites de apostas neste artigo!

Desde o 🔔 final de 2024, com

a proximidade dos jogos da Copa do Mundo de Futebol, temos visto um fenômeno ganhar

força 🔔 no Brasil: a prática do jogo em casa de apostas site de apostas.

E não só isso! De repente,

tem surgido uma infinidade 🔔 de publicidades de diversas plataformas de jogos na TV,

internet e mídia física, com artistas e esportistas famosos como garotos-propaganda.

🔔 Além disso, muitas dessas empresas têm patrocinado grandes clubes de esporte

nacionais.

As modalidades são das mais diversas, podendo ter como 🔔 objeto de aposta

desde o número de gols de um time no segundo tempo do jogo de futebol, até resultados

🔔 de lutas de MMA, por exemplo. Bilhões de dólares têm sido movimentados por esse

segmento a cada ano.

Mas será que 🔔 o serviço de site de apostas é legal no Brasil? O que

diz a nossa legislação? Existe risco de perda 🔔 de dinheiro ou golpes nesse processo? O

Código de Defesa do Consumidor ampara o apostador no caso de haver problemas 🔔 com esses

sites? Explicamos todas essas dúvidas ao longo deste artigo. Confira!

Sites de apostas

são ilegais no Brasil?

A história dos 🔔 chamados jogos de azar não é algo recente, mesmo

no Brasil. Ainda na Era Vargas, operaram legalmente no país mais 🔔 de 70 cassinos,

empregando mais de 60 mil pessoas direta e indiretamente.

A proibição dos jogos de

apostas no Brasil veio 🔔 em casa de apostas 1946, quando o então presidente Eurico Gaspar Dutra,

sucessor de Getúlio Vargas, assinou o decreto-lei 9.215, que tornou 🔔 a prática ilegal no

país.

Bingos, cassinos e outros jogos que dependem unicamente da sorte continuam

proibidos, apesar dos esforços pela 🔔 regulamentação dessas atividades, como o projeto de

Lei 442/91, aprovado na Câmara dos Deputados após 31 anos de tramitação. O 🔔 projeto

prevê a legalização de casas de apostas, mas sob uma série de critérios. Apesar do

avanço, o PL permanece 🔔 no Senado.

Dica: Meia-entrada no cinema: como pagar menos sem

ser estudante?

No entanto, nos últimos anos, sobretudo com a proximidade da 🔔 Copa do

Mundo no Catar, vimos o crescimento exponencial da prática de apostas esportivas

realizadas na internet. Diversas empresas do 🔔 ramo estão entre os patrocinadores dos

mais variados esportes e clubes, o que tem levantado muitos questionamentos, sendo o

principal: 🔔 é legal a operação de um site de apostas no Brasil?

A resposta é: sim! No

momento, os sites podem operar 🔔 com apostas esportivas tendo os brasileiros como

público-alvo. Isso acontece por causa da lei 13.756/18, assinada pelo então presidente

da 🔔 República Michel Temer, que torna legais a atividade de casas de apostas esportivas

no Brasil, desde que sejam virtuais e 🔔 que as empresas e os sites não estejam

registradas e hospedados, respectivamente, em casa de apostas território nacional.

A previsão era

que a 🔔 lei fosse regulamentada dentro de dois anos a partir de casa de apostas assinatura,

prorrogáveis pelo mesmo tempo, mas nada foi feito 🔔 nesse sentido, carecendo de regras

mais objetivas e que protejam o apostador, ao mesmo tempo que beneficia o

país.

Atualmente, o 🔔 novo governo brasileiro estuda a manutenção da permissão das

apostas esportivas, desde que as empresas passem a ser registradas no 🔔 Brasil, movimento

que as colocaria sob a legislação nacional e permitiria a arrecadação de impostos pelo

Estado.

Outra vantagem da regulamentação 🔔 é a exigência de que os sites de apostas sigam

determinadas medidas de combate à manipulação de resultados.

É perigoso utilizar 🔔 sites

de apostas?

Enquanto a regulamentação está em casa de apostas processo de construção, os sites de

apostas continuam a casa de apostas operação junto 🔔 ao público brasileiro, ainda que a atividade

ofereça riscos. Para entender como o processo funciona, o interessado em casa de apostas fazer 🔔 as

apostas acessa a página na internet, faz um cadastro, que exige a inserção de dados

pessoais, e transfere dinheiro 🔔 para a plataforma por meio de pix, boleto ou cartão, a

fim de compor saldo numa espécie de carteira digital, 🔔 que permita realizar as

apostas.

Acontece que, por não estarem registradas no Brasil, as empresas costumam não

respeitar as regras nacionais, 🔔 dificultando o processo de reparação de dados inclusive

na via judicial. Dessa forma, caso ocorra um problema que venha a 🔔 prejudicar o

apostador brasileiro, ele provavelmente terá dificuldades para resolvê-lo.

E sim,

alguns problemas têm acontecido. Não é difícil encontrar nas 🔔 redes sociais e em casa de apostas

sites de reclamações na internet relatos de pessoas com dificuldade de sacar valores

dos prêmios 🔔 conquistados ao ganhar as apostas, ou mesmo a impossibilidade de resgatar o

dinheiro que foi posto na carteira e não 🔔 foi utilizado.

Outra reclamação frequente é

sobre os bloqueios dos cadastros de pessoas que ganham jogos sucessivamente. Então, é

preciso estar 🔔 consciente dos riscos ao aderir ao serviço de um site de apostas.

Dica:

Como administrar o dinheiro e evitar problemas financeiros

Dicas 🔔 de segurança para

apostadores

Como já sabemos, é fortemente recomendado que toda e qualquer operação

feita no ambiente virtual seja acompanhada 🔔 de alguns cuidados básicos, seja na compra

de produtos ou na contratação de serviços. Essas precauções precisam ser redobradas

quando 🔔 trata-se de sites internacionais, a fim de ficar protegido contra golpes e

fraudes.

A primeira atitude a ser adotada é se 🔔 certificar de que o site de apostas é

confiável. Pesquise pela origem, em casa de apostas qual país a empresa está baseada 🔔 e o que a

legislação do país em casa de apostas questão diz sobre apostas e jogos em casa de apostas plataformas na

internet. 🔔 Tire um tempo para entender como se dá a atividade do site e qual é o tempo

de operação no 🔔 mercado de apostas. Busque pela empresa nas principais plataformas de

registro de reclamações e confira a casa de apostas reputação.

Faça uma busca 🔔 nas redes sociais,

utilizando palavras-chave e hashtags, e encontre pessoas confiáveis que possam contar

sobre a casa de apostas experiência ao apostar 🔔 por meio do site que está sendo analisado. Desconfie

sempre de ofertas surpreendentes e evite ao máximo compartilhar dados sensíveis 🔔 que

possam servir de insumos para golpistas.

Iniciar com pouco dinheiro também é uma

recomendação, pois, no caso de haver problemas, 🔔 o prejuízo não será tão grande.

Como

resolver um problema com sites de apostas?

Algumas medidas podem ser tomadas como

tentativas de 🔔 sanar problemas com sites de apostas, ainda que o índice de solução seja

baixo, justamente por a empresa não estar 🔔 sob a legislação nacional.

A primeira é abrir

reclamação na própria plataforma, que poderá identificar um erro sistêmico ou julgar

que 🔔 tal procedimento foi tomado erroneamente. Caso não haja resultados, é possível

utilizar sites de reclamação para registrar o ocorrido, como 🔔 o canal Reclame da

PROTESTE.

Caso ainda não tenha solução, o passo seguinte é tentar judicializar o caso

por meio da 🔔 vara cível, visando enviar uma carta rogatória para o sistema de justiça do

país de origem da casa de apostas 🔔 virtuais. É importante lembrar que a judicialização

gera custos, que podem ser maiores do que o prejuízo causado pelo site 🔔 de

apostas.

Dica: Direito de arrependimento: o que diz a legislação?

Saiba como fazer

valer os seus direitos de consumidor com a 🔔 PROTESTE

Enquanto a atividade realizada por

site de apostas esportivas não é regulamentada no Brasil, todo cuidado precisa ser

redobrado ao 🔔 utilizar os serviços oferecidos, tendo sempre em casa de apostas mente os riscos

tanto de fraudes quanto de desrespeito à relação prestador 🔔 de serviço e consumidor.

qualquer outra relação de consumo, esteja atento aos seus direitos como consumidor,

sabendo como agir em 🔔 casa de apostas caso de prejuízos na compra de produtos ou na contratação de

um serviço. Isso você consegue participando do nosso 🔔 canal do Telegram e baixando o App

da PROTESTE no seu smartphone. É super simples e você tem acesso aos 🔔 nossos artigos

para ficar cada vez mais informado sobre os seus direitos e outros assuntos importantes

para o seu dia 🔔 a dia.

A Proteste é uma associação sem fins lucrativos que há 20 anos

contribui para o aprimoramento das relações de 🔔 consumo na sociedade. Nossos associados

têm diversos benefícios, como o acesso total ao Reclame, um canal de envio de

reclamações 🔔 para as empresas, intervenção extrajudicial, testes comparativos de

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