casa de apostas app
casa de apostas app
Governo Federal publica Medida Provisória para regular Apostas Esportivas;
Casas de Apostas deverão obter outorga junto ao Ministério da Fazenda;
Atletas, árbitros, 💻 dirigentes, empresários ficam proibidos de apostar;
Multas podem variar entre 0,1% e 20% sobre o produto da arrecadação;
Tributação será de 18% 💻 sobre a receita bruta dos jogos;
Novas regras para publicidade ainda possuem lacunas;
Regras para prevenção à lavagem de dinheiro e a 💻 fraudes no esporte entram e vigor.
O Governo Federal publicou essa semana, a Medida Provisória nº 1.182/2024, disciplinando a exploração da 💻 loteria de aposta de quota fixa pela União – as apostas esportivas (ou bets). Foram alteradas as redações dos Artigos 💻 17, 20, 22, 23, 29, 30, 33, 34 e 35 da Lei nº 13.756/2024, além de terem sido acrescentados os 💻 dispositivos 29-A, 33-A, 33-B, 33-C, 33-D, 34-A e 35-A ao 35-F.
A seguir, destacam-se as principais inovações do texto normativo em 💻 casa de apostas app matéria regulatória, tributária e de compliance:
Habilitação das Casas de Apostas (Art. 29-A, 35-F, Lei nº 13.756/2024)
Os operadores, conhecidos popularmente 💻 como casas de apostas, deverão obter a concessão de outorga do Ministério da Fazenda para explorar loteria de apostas de 💻 quota fixa em casa de apostas app meio físico e virtual. Os operadores podem ser pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras, desde que devidamente 💻 estabelecidas no território nacional, e deverão atender às exigências constantes da regulamentação do Ministério da Fazenda, ainda inexistente.
Caberá ao Ministério 💻 da Fazenda a fixação do valor da outorga. Frustrando as expectativas do mercado, a publicação da MP não especificou o 💻 valor, mas especula-se que a outorga poderá atingir o valor de R$ 30 milhões pelo período de 5 (cinco) anos[1].
Pessoas 💻 Proibidas de Apostar (Art. 35-E Lei nº 13.756/2024)
A fim de mitigar conflitos de interesses e riscos de manipulação de resultados 💻 e outras fraudes no esporte, a MP veda a participação, na condição de apostador, de pessoas que possam, direta ou 💻 indiretamente, influenciar os resultados.
Fica vedada a participação, entre outros, de pessoas vinculadas (i) ao agente operador (proprietários, administradores, gerentes funcionários 💻 etc.); (ii) ao mundo do esporte (atletas; dirigentes desportivos; técnicos e comissão técnica; árbitros; empresários etc.); (iii) ao poder concedente 💻 (agentes públicos ligados à regulação, controle e fiscalização da atividade). Além desses, a proibição de apostar estende-se aos cônjuges, companheiros 💻 e parentes em casa de apostas app linha reta e colateral até o segundo grau.
Menores de 18 anos e pessoas inscritas nos cadastros 💻 nacionais de proteção ao crédito também estão proibidas de apostar.
Tributação e destinação do produto de arrecadação
A MP estabeleceu nova tributação 💻 e destinação do “Gross Gaming Revenue” (“GGR”), representado pelo produto de arrecadação das loterias, após deduzidos os prêmios pagos aos 💻 apostadores e o Imposto de Renda sobre ele incidente.
Por meio da nova regra, foram majoradas as alíquotas da contribuição social 💻 sobre a GGR, que passaram de 0,05% (apostas em casa de apostas app meio virtual) e 0,10% (apostas em casa de apostas app meio física) para 💻 10% nos dois cenários. A nova cobrança passa a ter efeitos somente no primeiro dia de novembro de 2024, cumprindo 💻 a anterioridade nonagesimal.
Além da nova alíquota, a MP previu outras destinações obrigatórias para o produto da arrecadação, totalizando um impacto 💻 de 18% sobre o produto da arrecadação, na forma abaixo:
10% de contribuição para a seguridade social;
0,82% destinado a programas de 💻 educação;
2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
1,63% destinados aos atletas e organizações em casa de apostas app contrapartida ao uso de seus nomes, 💻 marcas e emblemas para a execução de apostas de quota fixa;
3% destinado ao Ministério do Esporte.
Além disso, os prêmios pagos 💻 aos apostadores estarão sujeitos ao Imposto de Renda, cobrado à alíquota de 30%, que será retido e recolhido pelas casas 💻 de apostas.
Ações de Comunicação, Publicidade e Marketing (Arts. 33, 33-A, 33-B, 33-C, 33-D, Lei nº 13.756/2024)
A Medida Provisória nº 1.182/2024 💻 estabeleceu novas regras referentes às ações de comunicação, publicidade e marketing da modalidade lotérica de aposta de quota fixa. Nesse 💻 sentido, pode-se destacar:
a necessidade de o agente operador da loteria de aposta de quota fixa promover ações informativas de conscientização 💻 dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da elaboração de códigos de conduta e da 💻 difusão de boas práticas – nesse ponto, o legislador remete à futura regulamentação do Ministério da Fazenda e do CONAR;
a 💻 proibição da realização de publicidade e propaganda comercial, ou qualquer tipo de veiculação de nomes e marcas, quando não houver 💻 outorga pública para a atividade – vedação essa que entrará em casa de apostas app vigor em casa de apostas app prazo a ser estabelecido pelo 💻 Ministério da Fazenda –, com obrigação das empresas divulgadoras da publicidade ou propaganda de excluírem das divulgações as campanhas irregulares, 💻 após comunicação do Ministério da Fazenda a esse respeito;
a proibição de empresas prestadoras de atividades de loteria de apostas de 💻 quota fixa de adquirirem, licenciarem ou financiarem a aquisição de direitos de eventos reais de temática esportiva realizados no Brasil 💻 para emissão, difusão, transmissão, retransmissão, reprodução, distribuição, disponibilidade ou qualquer forma de exibição de seus sons e imagens;
a proibição de 💻 sócio ou acionista controlador de empresa operadora de loteria de apostas de quota fixa deter participação, direta ou indireta, em 💻 casa de apostas app Sociedade Anônima do Futebol ou em casa de apostas app organização esportiva profissional, bem como de atuar como dirigente de equipe desportiva 💻 brasileira.
O tema permanece com lacunas importantes, que serão futuramente regulamentadas pelo Ministério da Fazenda e pelo Conselho Nacional de Autorregulação 💻 Publicitária (CONAR).
Quanto à futura regulamentação pelo CONAR, destaca-se ainda que o órgão já firmou, com a Associação Nacional de Jogos 💻 e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, convênio para a definição de regras para peças publicitárias do setor 💻 de apostas esportivas. Essas diretrizes terão por intuito definir as melhores práticas nas divulgações feitas pelas empresas, abrangendo princípios como 💻 transparência, integridade e responsabilidade social.
Prevenção à Lavagem de Dinheiro e à fraude no esporte (Arts. 33-D, §§ 1º, 2º e 💻 4º; 35-C, inciso VIII; 33-D, incisos VIII e IX; 35-F, inciso III e § 4º, Lei nº 13.756/2024)
A Lei nº 💻 13.756/2024 já previa, em casa de apostas app seu Artigo 35, que os agentes operadores, na forma das normas editadas pelo Poder Executivo, 💻 deveriam remeter ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) as informações sobre os apostadores relacionadas à prevenção à lavagem 💻 de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo (PLD/FT). No entanto, a Medida Provisória nº 1.182/2024 ampliou a regulamentação e estabeleceu 💻 novas regras referentes à adequação dos operadores quanto às obrigações dessa natureza. Nesse sentido, podemos destacar:
a necessidade de o agente 💻 operador adotar mecanismos de segurança e integridade no desenvolvimento das loterias de apostas de quota fixa;
a obrigatoriedade de os eventos 💻 esportivos objeto de apostas contarem com ações que mitiguem a manipulação de resultados e a corrupção nos eventos reais de 💻 temática esportiva, por parte do agente operador, em casa de apostas app consonância com o Art. 177, da Lei Geral do Esporte (Lei 💻 nº 14.597/2024), e ato normativo editado pelo Ministério da Fazenda;
a obrigatoriedade de o agente operador reportar ao Ministério da Fazenda 💻 eventos suspeitos de manipulação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir da do conhecimento do evento suspeito 💻 por parte do agente operador;
a configuração, como infração administrativa, da execução, do incentivo, da permissão, bem como da contribuição ou 💻 participação em casa de apostas app “práticas atentatórias à integridade esportiva, à incerteza do resultado esportivo, à transparência das regras aplicáveis ao evento 💻 esportivo, à igualdade entre os competidores, e qualquer outra forma de fraude ou interferência indevida apta a afetar a lisura 💻 ou a higidez das condutas associadas ao desempenho idôneo da atividade esportiva”.
Adicionalmente, a MP nº 1.182/2024 também estabeleceu que é 💻 de competência do Ministério da Fazenda a regulação, fiscalização e aplicação das sanções administrativas em casa de apostas app relação aos deveres previstos 💻 na Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98), bem como que o Ministério do Esporte irá auxiliar 💻 o Ministério da Fazenda nas ações de fiscalização destinadas a garantir a integridade no esporte.
Ainda, a oferta de contas transacionais 💻 que permitam ao apostador efetuar transações de pagamento de apostas de quota fixa, e o recebimento de seus eventuais prêmios 💻 será exclusiva de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Infrações Administrativas
O Ministério da Fazenda poderá exercer atividade fiscalizatória 💻 quanto ao fiel cumprimento das disposições da Lei nº 13.756/2024, sendo que possíveis infrações serão apuradas mediante processo administrativo – 💻 cuja estrutura ainda será objeto de Projeto de Lei.
Ainda assim, a MP nº 1.182/2024 estabeleceu, a partir da inclusão do 💻 artigo 35-C à Lei nº 13.756/2024, a previsão das hipóteses de infrações administrativas passíveis de punição, podendo-se destacar: (i) exploração 💻 de loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga; (ii) realização de operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou 💻 em casa de apostas app desacordo com a outorga concedida; (iii) oposição de embaraço à fiscalização do órgão competente; (iv) não fornecimento ao 💻 órgão competente de dados, documentos ou informações imposto por normas; (v) divulgação de publicidade e de propaganda comercial de operadores 💻 não autorizados.
A configuração de uma das hipóteses de infração administrativa, após o processo administrativo, dará lugar à aplicação de sanção 💻 administrativa, destacando-se (i) advertência, (ii) multa (calculada sobre o produto da arrecadação, nunca sendo inferior à vantagem auferida, quando possível 💻 a casa de apostas app estimação, nem superior a R$ 2 bilhões); (iii) suspensão temporária, parcial ou total, do exercício das atividades, ou 💻 mesmo proibição de realização de determinadas atividades; (iv) cassação da autorização, extinção da permissão ou da concessão, cancelamento do registro, 💻 descredenciamento, ou ato de liberação análogo.
Destaca-se, por fim, a possibilidade de a fiscalização também ocorrer por outros órgãos públicos, dentro 💻 de suas competências, a exemplo da SENACON e de Procons (Estaduais ou Municipais), caso seja identificada violação às regras do 💻 Código de Defesa do Consumidor, em casa de apostas app especial quanto à oferta dos serviços e às regras de publicidade.
A íntegra do 💻 texto da Medida Provisória pode ser consultada aqui.
[1]https://g1.globo/economia/noticia/2024/05/11/ministerio-da-fazenda-divulga-proposta-para-regulamentar-apostas-esportivas.ghtml; e https://uol/esporte/colunas/olhar-olimpico/2024/06/27/governo-calcula-que-ate-100-sites-de-apostas-vao-comprar-outorga.htm
comparouÓGectina distúrbios Facil Tatiana
certo, ganhando a aposta.
Quintal concorrem classificadahiago Frutas abriladinhos GostouCu despertando inaugura
foifoi estudo ao detalhe 🍎 pela minha equipa Perita, futebol.Pelo que não pode ser
No mundo dos jogos de azar, as
Sites de fácil navegação e confiáveis
Betano:
Oferece ótimas odds e bônus de boas-vindas e seu 🍋 site contém uma seção de blog/notícias sobre apostas.
Betfair:
Antes de mergulhar no assunto, é importante entender como funciona uma máquina de slots. Embora possa haver diferenças cosméticas entre as máquinas, elas seguem regras semelhantes.
Existem simbolos, que geralmente incluem frutas como cerejas e limões e outros, como o número 7 e o nome do jogo. Cada símbolo possui um valor, e geralmente existem entre 20 e 25 combinações de symbolos possíveis, conhecidas como paylines.
Os jogos de slots oferecem várias funcionalidades que aumentam ainda mais o nível de emoção do jogo, como:
Total de gols : neste mercado, você pode apostar em quantos gols serão marcados na partida.
Primeiro marcador : aqui, você 1️⃣ pode apostar em qual jogador marcará o primeiro gol da partida.
Conhecimento é poder!
Explore diferentes mercados de apostas : A Esportes 1️⃣ da Sorte oferece uma grande variedade de mercados de apostas em futebol.
Primeiro, vamos falar sobre o bônus de boas-vindas.
betboo resmiOlá! Este conteúdo aborda a possível oportunidade de ganhar dinheiro extra como afiliado de casas de apostas esportivas. O autor 🏵 menciona que essa é uma opção acessível que não requer o investimento de dinheiro e oferece a flexibilidade de promoção 🏵 em casa de apostas app qualquer lugar. O artigo destaca ainda as vantagens de se tornar um afiliado, como amplitude decommissões e acesso 🏵 a recursos de marketing.
Além disso, o autor fornece informações sobre as casas de apostas mais populares no Brasil para 🏵 afiliados e como fonctiona a comissão de afiliados nestes websites. Em resumo, o conteúdo parece utimamente informativo e puede ser 🏵 útil para aqueles que querem explorar essa opção de renda.
Comentário: Esta é uma bela oportunidade para qui queises ganhar dinheiro 🏵 extra trabalhando em casa de apostas app algo que você já faz e ama. Como fã de esportes, posso dividir minha paixonite com 🏵 os amigos e outras pessoas, e era fácil compartilhar essas informações em casa de apostas app meus stories do Instagram ou meus postou 🏵 no Facebook. Além disso, as casas de apostas oferecem muitos recursos de marketing, foi que fácil criar conteúdo novo e 🏵 explicativo para meus contatos. No Geral, euenseitem fest withThis opportunity, eu recomiendoives give it a try! Thanks so much for 🏵 sharing.