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Sem regulamentação, Brasil deixa de arrecadar R$ 3 bilhões por ano porque brasileiros vão aos cassinos em casas de apostas on line outros países

As 🌛 apostas e os jogos de azar são práticas milenares. O que hoje pode ser feito através da tela de um 🌛 computador ou na palma da mão, pelo celular, sucedeu registros na história de jogos e apostas feitos por flechas, arremessos 🌛 de pedras ou até mesmo dados elaborados a partir de ossos ou pedras. E, diferentemente de quando os alvos de 🌛 apostas eram armas, animais e até mesmo pessoas, hoje o mercado de apostas e de jogos de azar movimenta bilhões 🌛 de dólares por ano em casas de apostas on line todo o mundo e esse faturamento bilionário provoca discussões sobre a regulamentação do setor.

Aprovado 🌛 em casas de apostas on line julho de 2024, o projeto de lei 3626/2024 incorpora a medida provisória 1182/2024 editada pelo presidente Luiz Inácio 🌛 Lula da Silva e inaugura uma nova distribuição de arrecadação sobre as apostas esportivas, com a taxação de 18% sobre 🌛 o lucro das casas de apostas e até 30% para os apostadores que ultrapassarem o teto de isenção do imposto 🌛 de renda, de R$ 2.112,00, além de novas exigências para que as casas de apostas possam operar de maneira legal 🌛 no Brasil. Segundo o Ministério da Fazenda, a estimativa é que, com essa taxação, a União arrecade entre R$ 6 🌛 bilhões e R$ 12 bilhões em casas de apostas on line impostos anualmente.

Requisitos para operar no Brasil

Além do repasse de 18% dos lucros, as 🌛 casas de apostas devem pedir autorização para atuar no Brasil e ter sede em casas de apostas on line solo nacional. A autorização custa 🌛 R$ 30 milhões, com validade de três anos, e para a casas de apostas on line aprovação serão analisadas ainda a documentação, reputação e 🌛 avaliação de capacidade técnica e financeira.

A autorização exige também a adoção de canais de atendimento aos apostadores, de mecanismos contra 🌛 lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em casas de apostas on line massa, de ações contra o 🌛 vício em casas de apostas on line jogos e de mecanismos para evitar a manipulação de resultados.

Segurança para ambos os lados

Apesar de extensa, a 🌛 regulamentação deve garantir a segurança necessária para atrair novas casas de aposta e, principalmente, para os apostadores, que agora estarão 🌛 protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Segundo dados da Sportrader, consultoria que acompanha possibilidades de fraude em casas de apostas on line mais 🌛 de 400 casas de apostas pelo mundo, em casas de apostas on line 2024, o Brasil foi o país com mais “possíveis casos de 🌛 fraude”, com 152 casos; o segundo colocado, a Rússia, somou 92 casos.

E é exatamente a contenção de fraudes um dos 🌛 principais pontos a favor da regulamentação, na análise de José Roberto Macri Júnior, pós-doutorando na Faculdade de Direito de Ribeirão 🌛 Preto (FDRP) da USP. “Em um mercado que envolve quantias tão significativas, podem existir pessoas que procuram obter vantagens patrimoniais 🌛 indevidas. Então, além da arrecadação, a regulamentação vem no sentido de prevenção de fraudes.” Dispositivos do projeto de lei proíbem 🌛 a participação de donos de casas de apostas em casas de apostas on line times profissionais, exige que as casas de apostas criem mecanismos 🌛 de segurança e integridade e prevê sanções para quem atentar contra a integridade esportiva ou gerar incerteza nos resultados.

Macri Junior 🌛 discutiu esse assunto no 2⁰ workshop de pós-doutorandos da FDRP Cassinos e Jogos Online: vantagens, riscos e legislação. O evento 🌛 contou com duas mesas de discussão sobre o tema e ocorreram debates sobre a história dessas práticas, a legislação e 🌛 qual o seu impacto e formas de prevenção contra fraudes.

Outro aspecto que o projeto de lei aborda é a luta 🌛 pela saúde mental dos apostadores. Segundo Lucas Fernandes da Costa, também pós-doutorando na FDRP e participante do workshop, não regulamentar 🌛 o setor é estigmatizar os jogadores. “Quando você não tem uma regulamentação sobre essas práticas, elas acabam sendo marginalizadas e 🌛 estigmatizadas. Isso traz uma série de consequências para os jogadores, principalmente para aqueles que têm alguma patologia relacionada ao jogo.”

Além 🌛 das apostas esportivas

Apesar de ser o ponto principal do debate e assunto recorrente nos noticiários, a regulamentação das apostas esportivas 🌛 não foi a única proposta debatida. O PL 442/91, em casas de apostas on line debate há mais de 30 anos, busca regulamentar os 🌛 jogos de azar como cassinos, jogo do bicho, bingo e caça-níqueis.

O projeto pretende seguir o mesmo modelo do PL 3626/2024, 🌛 ou seja, através de uma licença paga, os interessados poderiam operar esses jogos de maneira legal. No caso dos cassinos, 🌛 a ideia é permitir apenas um espaço físico por Estado, com exceção de Minas Gerais e Rio de Janeiro com 🌛 dois e São Paulo com três. Quando foram proibidos pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra, em casas de apostas on line 1946, existiam 71 🌛 cassinos em casas de apostas on line funcionamento no Brasil. Com o projeto de lei serão, no máximo, 31.

Segundo Victor Gabriel de Oliveira Rodriguez, 🌛 professor de Direito Penal da FDRP e estudioso do tema, assim como na regulamentação das apostas esportivas, um dos principais 🌛 argumentos do PL dos jogos de azar é a arrecadação de impostos. “O argumento mais forte para regulamentar é que 🌛 o brasileiro que tem dinheiro para jogar nos cassinos vai para fora do Brasil. Regulamentar é uma forma de entrar 🌛 nesse mercado e vigiar.” Para se ter uma ideia, entre 2024-2024, os brasileiros gastaram cerca de R$ 2 bilhões em 🌛 casas de apostas on line sites de apostas e casas de apostas no exterior. O levantamento é da EVN Media, site especializado na análise 🌛 de desempenho de jogos on-line. Já a perda de arrecadação anual por falta de uma legislação sobre o tema pode 🌛 chegar aos R$ 3 bilhões nos dias de hoje.

Todavia, a regulamentação dos cassinos não traz apenas coisas boas; segundo Rodriguez, 🌛 apesar de os cassinos fortalecerem a economia das cidades e, principalmente, o setor de serviços, atividades ilícitas podem nascer no 🌛 seu entorno. “Normalmente, perto dos cassinos, sempre haverá uma economia forte, principalmente setor de serviços como comércios, restaurantes e lojas 🌛 de roupas. Porém, dependendo de como for formatado, pode haver roubo, drogas e prostituição.”

e entregam ao Serviço Secreto dos EUA R$ 15 mil aRR$20,000 por dia com{ k 0] valor

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"Não estamos muito preocupadodos sobre isso". Apesar na proliferação De cartões-

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