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A Medida Provisória nº 1.
182, publicada em 25 de julho de 2023, visa regular a exploração de apostas esportivas.
Para isso, 0️⃣ a MP altera a Lei nº 13.
756, de 12 de dezembro de 2018, que criou a modalidade lotérica chamada "aposta 0️⃣ de quota fixa", definida pela lei como apostas relativas a eventos reais de temática esportiva em que o apostador sabe, 0️⃣ no momento de efetivação da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto do prognóstico.
A MP reforça que a exploração 0️⃣ de apostas esportivas no país dependerá de autorização, concessão ou permissão do Ministério da Fazenda.
Segundo os sócios Fabio Kujawski e 0️⃣ Lisa Worcman, da prática de Entretenimento do Mattos Filho, o ministério ainda deverá regulamentar as condições para obtenção de tal 0️⃣ licença, incluindo o valor da outorga e o procedimento aplicável.
Confira abaixo a íntegra da conversa com a Bússola.
Bússola: O que 0️⃣ muda com a publicação da MP das apostas esportivas?
Fabio Kujawski: A medida provisória é um importante passo do governo federal 0️⃣ para regularização do mercado de apostas no país, mas definições relevantes ainda estão pendentes de regulamentação para a completa efetividade 0️⃣ da legislação.
Por ora, empresas interessadas em buscar uma licença para operar no Brasil ainda deverão aguardar futura regulamentação do Ministério 0️⃣ da Fazenda.
Além do licenciamento em si, certos temas ainda devem ser regulamentados ou detalhados pelo ministério.
Por exemplo, a Pasta deverá 0️⃣ regulamentar as ações de propaganda e marketing do setor.
A medida proíbe a realização de propaganda de casas de apostas que 0️⃣ não estiverem autorizadas a operar no país, mas tal vedação somente se aplicará a partir de data a ser definida 0️⃣ pelo ministério.
Embora já esteja em vigor, cabe ressaltar que a medida provisória precisará ser analisada e votada pelo Congresso Nacional 0️⃣ em um prazo máximo de 120 dias para casas de apostas pagando no cadastro conversão definitiva em lei.
Caso não haja a votação nesse período ou 0️⃣ caso a medida seja rejeitada pelo Congresso, ela perderá casas de apostas pagando no cadastro eficácia.
O Congresso também poderá apresentar emendas antes de chegar à 0️⃣ versão final da lei.
Como será a taxação das empresas de apostas esportivas?
Lisa Worcman: A medida provisória determina que os agentes 0️⃣ operadores de apostas serão taxados em 18% sobre o chamado "Gross Gaming Revenue" (GGR), que é a receita obtida com 0️⃣ todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e o imposto de renda aplicável sobre a premiação.
Os valores 0️⃣ arrecadados pelo governo serão distribuídos da seguinte forma: 10% para seguridade social; 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; 0️⃣ 3% para o Ministério dos Esportes; 1,63% para clubes e atletas brasileiros; 0,82% para educação básica.
Isso é uma alteração relevante 0️⃣ da Lei nº 13.
756, que originalmente previa alíquotas significativamente inferiores.
Em relação à seguridade social, a alíquota atual é de 10%, 0️⃣ ao passo que as alíquotas anteriores eram de 0,10% no caso das apostas em meio físico e 0,05% no caso 0️⃣ das apostas em meio virtual.
Foi também acrescentado os 3% que serão destinados ao Ministério dos Esportes até julho de 2028, 0️⃣ podendo esses recursos serem livremente utilizados pela União após esse período.
Além de tais valores, ficou também mantida a Taxa de 0️⃣ Fiscalização mensal que já era prevista na Lei nº 13.
756, que varia de R$ 54.
419,56 a R$ 1,944 milhão, a 0️⃣ depender do valor da premiação mensal.
A tributação pelo imposto de renda sobre os prêmios também foi mantida.
As pessoas serão taxadas 0️⃣ ao ganharem algum prêmio?
Lisa Worcma: Sim, a depender do valor que o apostador ganhar com o prêmio.A Lei nº 13.
756/2018 0️⃣ já estabelecia que ganhos obtidos com prêmios que sejam superiores a R$ 2.
112,00 serão tributados em 30% de imposto de 0️⃣ renda.
Não houve uma alteração a esse respeito.
Quem poderá realizar apostas?
Fabio Kujawski: Apenas maiores de 18 anos podem realizar apostas.
A medida 0️⃣ provisória também passa a proibir que algumas pessoas apostem com o intuito de evitar conflitos de interesse.
Essa categoria inclui proprietário, 0️⃣ administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou colaboradores de agentes operadores; agente público que esteja relacionado à regulação ou 0️⃣ fiscalização de apostas; pessoas que possam ter acesso de outro modo a sistemas de loteria e apostas; pessoas que tenham 0️⃣ ou possam exercer algum tipo de influência no resultado de eventos esportivos, incluindo pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, 0️⃣ técnico desportivo, treinador, integrante de comissão técnica, árbitro, atletas etc.
Em certos casos, essa vedação também se estende a cônjuges, companheiros 0️⃣ e parentes até segundo grau.
Por fim, a MP também veda a realização de apostas por pessoas inscritas nos cadastros nacionais 0️⃣ de proteção ao crédito.
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