Por que jogos de azar são proibidos e sites de apostas são permitidos no Brasil?
Crédito, Getty Images
Author, Giulia Granchi
Role, Da 4️⃣ BBC News Brasil em casas esportivas São Paulo
12 maio 2024
A descoberta recente de um esquema de manipulação nas apostas esportivas em 4️⃣ casas esportivas sites colocou em casas esportivas xeque a reputação do setor no Brasil.
O esquema, agora investigado pelo Ministério Público de Goiás 4️⃣ com o nome de Operação Penalidade Máxima, pagava jogadores de futebol para mudar, dentro de campo, o rumo das partidas 4️⃣ - levando cartões amarelos, sendo expulsos ou cometendo pênaltis, por exemplo.
Embora os envolvidos na manipulação dos resultados possam responder criminalmente, 4️⃣ o ato de apostar nesses sites, que têm se tornado cada vez mais populares, assim como disponibilizar as apostas, não 4️⃣ é considerado crime no Brasil.
Qual a diferença entre jogos de azar e apostas esportivas em casas esportivas sites?
Mudanças recentes na legislação 4️⃣ brasileira diferenciam os jogos de azar das apostas em casas esportivas jogos esportivos feitas online - mas, na avaliação dos especialistas 4️⃣ ouvidos pela BBC News Brasil, ainda há brechas que necessitam de regras específicas.
"Originalmente, a legislação brasileira tratava todos de maneira 4️⃣ igual. O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão 4️⃣ simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em casas esportivas direito de jogos e bancário.
A 4️⃣ lei considera jogos de azar aqueles em casas esportivas que o ganho ou a perda dependem da sorte.
"Com a criação da 4️⃣ Lei 13.756, em casas esportivas 2024, uma nova modalidade de loteria foi criada, o que acarretou uma mudança na classificação das 4️⃣ apostas de quota fixa no Brasil, que são, na verdade, as apostas esportivas, passaram a ser enquadradas como loteria, o 4️⃣ que no Brasil é considerado um serviço público. A partir daí criou-se uma bifurcação", aponta Jantalia.
"O problema é que esta 4️⃣ mesma lei previu a possibilidade de casas esportivas exploração, mas condicionou isso a uma regulamentação futura. E essa regulamentação, até o 4️⃣ dia de hoje, não ocorreu. Embora tenham sido permitidas, as apostas ainda não podem ser exploradas no Brasil devido à 4️⃣ falta de regulamentação específica."
Crédito, Getty Images Legenda da foto, A maioria dos sites de apostas estão sediados no exterior
Falta de 4️⃣ regulamentação específica
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Por falta de 4️⃣ regulamentação específica, empresas do setor têm encontrado maneiras de evitar sanções em casas esportivas solo brasileiro.
"A maioria dos sites de apostas 4️⃣ estão sediados no exterior, fazendo com que fiquem alheios à legislação brasileira, dificultando a tributação, fiscalização e até garantia de 4️⃣ direitos dos usuários", diz Marcelo Mattoso Ferreira, advogado especialista no mercado de eSports e games, e sócio do escritório Barcellos 4️⃣ Tucunduva Advogados.
O promotor Felipe Almeida Marques, diretor da ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público) e coordenador do Núcleo 4️⃣ de Crimes Cibernéticos no Ministério Público do MS, explica que para empresas de outros tipos de apostas, sediar empresas em 4️⃣ casas esportivas outros países é uma manobra comumente adotada.
"Além de evitar a fiscalização e punição, a menor tributação em casas esportivas paraísos 4️⃣ fiscais tornou esses locais mais atraentes para a instalação de cassinos e similares."
"Na verdade, esse é um movimento mundial que 4️⃣ a legislação brasileira não está acompanhando, e não é possível vedar o acesso e a hospedagem desses sites de maneira 4️⃣ local. Assim, resta apenas a regulamentação, a tributação e fiscalização como forma de diminuir possíveis impactos negativos."
A situação atual
O que 4️⃣ o governo brasileiro avalia agora é a edição de uma Medida Provisória que consiga suprir a lacuna existente hoje, que 4️⃣ é a falta de regulamentação pelo Ministério da Fazenda.
"Pelo que parece, o governo está estudando elevar o assunto ao nível 4️⃣ de uma medida provisória, porque entende que são necessários aprimoramentos em casas esportivas relação à sanção, e a uma série de 4️⃣ procedimentos administrativos, que vão desde a obtenção de licenças e autorizações, até mesmo as punições e possibilidade de termo de 4️⃣ compromisso e outras ações administrativas", afirma Jantalia.
O especialista em casas esportivas direito de jogos descreve pontos que considera que ainda estão 4️⃣ em casas esportivas falta na legislação.
Tributação
"É preciso saber como será a tributação dos prêmios dados aos apostadores que ganham, assim como 4️⃣ quais serão as regras da tributação das casas de apostas que buscarão autorização para funcionar no Brasil", diz Jantalia.
Autorização
Outro ponto, 4️⃣ explica o advogado, é a necessidade de definir quanto a empresa precisará pagar para ter a licença que permite acesso 4️⃣ a esse mercado e quais tipos de documentos ela deverá apresentar.
Regras sobre jogo responsável
O conjunto de regras que vai orientar 4️⃣ a atuação desses agentes também deve ser estabelecido pelo Ministério Público. "São necessárias regras de prevenção à lavagem de dinheiro 4️⃣ que precisarão observar uma disciplina específica do setor, e até procedimentos de autoexclusão que visam permitir que o apostador voluntariamente 4️⃣ se auto proíba de jogar porque ele se considera viciado."
Fiscalização
Qual será a estrutura administrativa que será criada para fiscalizar esse 4️⃣ setor também permanece como dúvida.
"No mundo inteiro, o setor de jogos é um dos mais regulados, mesmo se comparado, por 4️⃣ exemplo, ao setor financeiro, porque ele tem uma série de peculiaridades que precisam ser observadas. Então, a grande expectativa é 4️⃣ como se dará esse aparato de fiscalização - se vai ser uma Secretaria, agência, autoridade nacional…", conclui Jantalia.
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