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A MP estabelece uma alíquota de 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados 😄 pelos apostadores
Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em cassino em casa sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras 😄 de cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar
A Medida Provisória (MP) que cria 😄 regras para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% 😄 de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores.
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A regra não é exatamente 😄 nova. Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em cassino em casa sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras 😄 de cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em 😄 cassino em casa relação aos prêmios em cassino em casa dinheiro em cassino em casa loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em cassino em casa 😄 propriedade intelectual do BZCP advogados.
Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros 😄 não estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em cassino em casa casas situadas no País, o 😄 que atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em cassino em casa regulação e jogos 😄 de fortuna, do Abdala Advogados.
Daí nascia uma diferença na tributação do IR: os apostadores que utilizavam casas não regulamentadas no 😄 Brasil precisavam recolher o Imposto de Renda por meio do carnê-leão da Receita Federal, informando a soma dos valores em 😄 cassino em casa prêmios auferidos em cassino em casa cada mês seguindo a tabela progressiva de IR.
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Já no caso das casas registradas no Brasil, havia incidência do IR na fonte 😄 em cassino em casa alíquota de 30%. “O apostador recebia o valor do prêmio já líquido do imposto, cabendo a ele apenas 😄 informar o rendimento em cassino em casa cassino em casa declaração de ajuste anual do imposto de renda”, explica Nataly Santos, sócia do Barreto, 😄 Lamussi, Nunes Advogados.
Como fica agora?
A nova legislação determina que as casas de aposta paguem um imposto de 18% sobre cassino em casa 😄 a receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, chamado de Gross Gaming Revenue (GGR). Em cassino em casa função 😄 disso, o apostador passa a receber o valor bruto do prêmio, que deve ser tributado em cassino em casa 30%. Não se 😄 sabe, por exemplo, se o Imposto de Renda será tributado direto na fonte.
“Há uma clara modificação do procedimento até então 😄 adotado, com alteração do responsável pelo recolhimento do imposto, prazos e forma de fiscalização”, aponta Nataly Santos.
Fabiano Jantalia, especialista em 😄 cassino em casa Direito de Jogos e sócio do Jantalia Advogados, explica que a medida provisória não entra em cassino em casa muitos detalhes 😄 sobre como ocorrerá a tributação. “Nós não sabemos ainda como a Receita Federal vai se colocar, porque a MP estabelece 😄 que a Receita deverá editar algum tipo de ato normativo dispondo sobre esse assunto”, diz.
Sobre a declaração anual do Imposto 😄 de Renda, não devem haver maiores dificuldades. Segundo Jantalia, a tendência é de que as casas de apostas sigam os 😄 mesmos procedimentos administrativos e de troca de informações com a Receita que já existem para a declaração de outros rendimentos 😄 (como operações imobiliárias ou declaração de IR retido na fonte) e entreguem aos contribuintes o informe de rendimento, necessário para 😄 preencher a declaração anual.
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