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Opinião Apostas online e regulamentação do jogo no Brasil
A regulamentação da tributação e fiscalização dos sites de apostas online no 2️⃣ Brasil surge em central esporte aposta um contexto de reação, imprescindível, à suspeita de manipulação de resultados nas chamadas apostas de eventos 2️⃣ reais.
Essas modalidades são aquelas baseadas em central esporte aposta jogos com resultado em central esporte aposta tempo real como nos esportes. Nestes casos, no 2️⃣ momento da aposta é definido o quanto o apostador pode ganhar caso acerte o palpite.
Reprodução
Os escândalos surgem com a verificação 2️⃣ de que alguns profissionais do futebol foram cooptados para manipular apostas acerca de recebimento de cartões amarelos e expulsões.
No que 2️⃣ se refere à atividade dos jogos e apostas, que embora tivessem sido proibidos como contravenção penal, sempre foram explorados diretamente, 2️⃣ ou mediante autorização do poder público, como foi o caso dos bingos.
A Constituição confere à União a privatividade da regulamentação 2️⃣ dos consórcios e sorteios de acordo com o artigo 22, inciso XX, e prevê, como fonte de receita da previdência 2️⃣ social os concursos de prognósticos descritos no artigo 195, inciso III.
Tratando-se de um serviço público, conforme reconhecido pela doutrina do 2️⃣ Direito Administrativo, a exploração pode ocorrer diretamente pelo poder público, como é o caso das várias loterias exploradas economicamente pela 2️⃣ Caixa Econômica Federal. Também é possível mediante concessão ao particular ou simples autorização.
O Projeto de Lei 3.626/2024 vem para regular 2️⃣ limites da exploração dos jogos e fiscalizar, bem como, a forma de remuneração da União pelos referidos serviços mediante o 2️⃣ pagamento de outorga. A proposta legislativa, porém, vai mais além, passando a exigir a remuneração pelos exploradores da atividade de 2️⃣ uma taxa (a título de fiscalização, legítimo exercício de poder de polícia) e dos usuários pela renda recebido, criando, uma 2️⃣ forma de bis in idem, tributando a renda obtida pelo jogador duplamente (imposto de renda e contribuição).
Neste último aspecto, parece 2️⃣ que há uma incompatibilidade entre ambas as tributações, havendo ainda a supressão de parcela de imposto sobre a renda que 2️⃣ seria devida como repasse aos Fundos de Participação de Estados e Municípios.
No que se refere à pressão por legalização dos 2️⃣ demais tipos de apostas em central esporte aposta jogos como os cassinos e jogos com cartas, argumentado pelo Senado, não parece que 2️⃣ haja uma diferença substancial entre as atividades de apostas online, como hoje praticadas (com eventos reais) e aquelas outras utilizadas 2️⃣ nos ambientes de cassinos, bingos e demais formas de prognósticos em central esporte aposta resultados sobre eventos futuros. A questão que se 2️⃣ põe é a capacidade de fiscalização do ente público sobre eventuais manipulações de resultados dificultando o recebimento do valor prometido.
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