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A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte é regida pela seguinte legislação:Lei Nº 20.

824 de 31 de julho de 2013: 🌈 Artigos 24 a 28: altera as Leis nºs 6.

763, de 26 de dezembro de 1975, 14.

937, de 23 de dezembro 🌈 de 2003, e 14.

941, de 29 de dezembro de 2003; revoga dispositivo da Lei nº 15.

424, de 30 de dezembro 🌈 de 2004; concede incentivo a projetos esportivos e dá outras providências.Decreto Nº 46.

308 de 13 de setembro de 2013: Regulamenta 🌈 os arts.

24 a 28 da Lei nº 20.

824, de 31 de julho de 2013, que concede incentivo fiscal com o 🌈 objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá outras providências.

Texto atualizado com a publicação do Decreto 🌈 47.

981 de 16 de junho de 2020 .

Resolução SEDESE 49/2020: Estabelece os procedimentos para a execução e prestação de contas 🌈 dos Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e apoiados com recursos captados junto 🌈 a empresas contribuintes de ICMS, decorrentes de incentivo fiscal nos termos da Lei Estadual nº 20.

824 e revoga a Resolução 🌈 nº 16/2017 – Publicado em (16/10/2020).

Resolução SEESP 19/2017: Estabelece os procedimentos para o cadastro do Executor de Projetos Esportivos no 🌈 Sistema de Informação da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte – Publicado em (30/06/2017).

Resolução SEDESE 10/2023: Dispõe sobre precificação e 🌈 valores máximos para o custeio de itens e serviços realizados e executados via Projetos Esportivos da Lei Estadual de Incentivo 🌈 ao Esporte.

- Publicado em (01/03/2023).

Resolução SEDESE 02/2021: Estabelece os processos para seleção e composição do Comitê Deliberativo da Lei Estadual 🌈 de Incentivo ao Esporte, nos termos do Decreto no 46.

308, de 13 de setembro de 2013 – Publicado em (09/02/2021).

Resolução 🌈 SEDESE 41/2023: Altera a Resolução Sedese nº 02/2021, que estabelece os processos para seleção e composição do Comitê Deliberativo da 🌈 Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, nos termos do Decreto nº 46.

308, de 13 de setembro de 2013.

– Publicado em 🌈 (21/07/2023).

Resolução SEDESE 16/2023: Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos 🌈 projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito 🌈 outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.

824/2013, de 31 de julho de 🌈 2013, e do Decreto Estadual nº 46.

308, de 13 de setembro de 2013 e estabelece a composição do Comitê Deliberativo 🌈 da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, nos termos das Resoluções SETES nº 07 de fevereiro de 2014 e SEDESE 🌈 nº 02, de 09 de fevereiro de 2021;

Resolução SEDESE 29/2019: Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui a Equipe 🌈 Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para a 🌈 concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual 🌈 nº 20.

824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.

308, de 13 de setembro de 2013 🌈 e revoga a Resolução SEESP nº 30, de 11 de setembro de 2017.

Resolução SEDESE 51/2022: Regimento Interno do Comitê Deliberativo 🌈 da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte.

Resolução SETES 07/2014: Constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos 🌈 esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Turismo e Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito 🌈 outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.

824/2013, de 31 de julho de 🌈 2013, e do Decreto Estadual nº 46.

308, de 13 de setembro de 2013.

Legislação revogada ou substituída:

Resolução SETES 03/2015 : Altera 🌈 a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à 🌈 Secretaria de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos 🌈 dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.

824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual 🌈 nº 46.

3 08, de 13 de setembro de 2013.

Resolução SEESP 20/2015 : Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui 🌈 Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para 🌈 a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei 🌈 Estadual nº 20.

824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.

3 08, de 13 de setembro 🌈 de 2013 e revoga a Resolução SEESP nº 03, de 04 de maio de 2015.

Resolução SEESP 16/2016 : Altera a 🌈 Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria 🌈 de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos 🌈 artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.

824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 🌈 46.

3 08, de 13 de setembro de 2013 e revoga a Resolução SEESP nº 20, de 02 de setembro de 🌈 2015.

Resolução SEDESE 36/2021: Altera a Resolução SETES nº 07/2014 , que constitui a Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a 🌈 análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para a concessão de incentivo fiscal sobre o 🌈 crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.

824/2013, de 31 de julho 🌈 de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.

308, de 13 de setembro de 2013 e estabelece a composição do Comitê 🌈 Deliberativo da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, nos termos das Resoluções SETES nº 07 de fevereiro de 2014 e 🌈 SEDESE nº 02, de 09 de fevereiro de 2021.– (Art.

3º – Esta Resolução entra em vigor na data de 20 🌈 de setembro de 2021);

Resolução SEESP 30/2017 : Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo 🌈 para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal 🌈 sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.

824/2013, de 31 🌈 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.

308, de 13 de setembro de 2013 e revoga a Resolução 🌈 SEESP nº 16, de 12 de julho de 2016.

Resolução SEESP 20/2018 : Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui 🌈 Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para 🌈 a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei 🌈 Estadual nº 20.

824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.

308, de 13 de setembro de 🌈 2013 e revoga a Resolução SEESP nº 30, de 11 de setembro de 2017.

Resolução SEESP 16/2017 : Estabelece os procedimentos 🌈 para a execução e a prestação de contas para Projetos Esportivos com início de execução autorizado a partir de esporte clube vitoria 🌈 publicação (15/06/2017).

Resolução SETES 08/2014 : Estabelece os procedimentos para a execução e a prestação de contas de Projetos Esportivos aprovados 🌈 pela Secretaria de Estado de Turismo e Esportes – SETES, nos termos da Lei Estadual nº 20.

824/2013 e do Decreto 🌈 nº 46.

308/2013 – Pará projetos com início de execução autorizado até 14/06/2017.

Resolução SETES 21/2014 : Regimento Interno do Comitê Deliberativo 🌈 da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte – de 2013 a 2022.