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O Fundo Municipal de Esportes e Lazer foi criado em 20 de dezembro de 2003, por meio da Lei Nº 💸 13.

790, regulamentada pelo Decreto Nº 50.

248, e tem como atribuição apoiar e suportar financeiramente projetos de natureza esportiva, lazer e 💸 recreação.

Legislação

O Fundo Municipal de Esportes e Lazer foi criado pela Lei nº 13.

790 de 13/02/2004, regulamentado pelo Decreto nº 50.

248, 💸 de 25/11/2008 e vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SEME).

Comissão de Acompanhamento e Orientação do Fundo Municipal de 💸 Esportes e Lazer

A Comissão de Acompanhamento e Orientação do Fundo Municipal de Esportes e Lazer é um órgão colegiado, de 💸 caráter deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e tem a incumbência de acompanhar as atividades fomentadas pelo 💸 Fundo, podendo sugerir as alterações pertinentes, bem como indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas.

Esta comissão é presidida pelo Secretário 💸 Municipal de Esportes e Lazer e esporte da sorte jogo das minas composição, de acordo com o Art.6º da Lei 13.

790/2004 inclui representantes de Governo 💸 e da Sociedade Civil.

Esta comissão teve seu Regimento Interno aprovado em Maio de 2010.

O documento define esporte da sorte jogo das minas composição, atribuições, plenário 💸 e reuniões, dentre outras deliberações.

Acesse mais informações sobre o Regimento Interno.

Recursos

Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer são 💸 provenientes principalmente da arrecadação resultante da permissão de uso das áreas municipais a título oneroso a agremiações desportivas e do 💸 preço público recolhido pela utilização das unidades de administração direta da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Também podem ser provenientes 💸 de créditos suplementares a ele destinados; retorno e resultados de suas aplicações; multas, correção monetária e juros em decorrência de 💸 suas operações; contribuições ou doações de outras origens; recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas 💸 esportivos; empréstimos internos e externos; empréstimos concedidos por autarquias ou empresas de administração indireta do município; rendas auferidas pela cessão 💸 de espaço publicitário nas unidades de administração direta da Secretaria; patrocínios recolhidos; multas aplicadas por danos causados aos próprios da 💸 Secretaria; acordos, contratos, consórcios e convênios; e outros e quaisquer recursos destinados às áreas esportivas.

Destinação

Os recursos do Fundo Municipal de 💸 Esportes e Lazer são destinados a projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas e recreativas no Município, e também 💸 podem ser aplicados na reforma e ampliação dos Clubes Municipais, desde que se relacionem a este objetivo, sujeitas à análise 💸 da Comissão de Acompanhamento e Orientação.

Além disso, até 15% (quinze por cento) dos recursos do Fundo Municipal de Esportes poderão 💸 ser aplicados em eventos esportivos de caráter internacional, nacional e estadual e que contribuam para a melhoria da atividade econômica 💸 do município e na melhoria da qualidade de vida dos munícipes.

- Portarias

Portaria nº 035/SEME-G/2018 - Designa composição da Comissão de 💸 Acompanhamento e Orientação (publicada em Diário Oficial da Cidade no dia 25 de agosto de 2018, p.51);

Portaria nº 034/SEME-G/2018 - 💸 Constitui Diretoria Executiva (publicada em Diário Oficial da Cidade no dia 25 de agosto de 2018, p.51);

Portaria nº 033/SEME-G/2018 - 💸 Constitui Comissão Técnica Especial (publicada em Diário Oficial da Cidade no dia 25 de agosto de 2018, p.51);

Portaria nº 023/SEME-G/2013 💸 - Designa servidor para Gestor do Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação (publicada no Diário Oficial da Cidade no 💸 dia 26 de março de 2013, p.16).

- Atas

>>> 2019/2020/2021/2022: Não houve confecção de atas pelo conselho.<<<

Acesse mais informações sobre as 💸 atas das reuniões

- Informações Financeiras

Acesse mais informações sobre balancetes e extratos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer (SEME).

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