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Nova lei regulamenta o setor e define regras para tributação
A partir do esporte sorte, entrou em esporte sorte vigor a nova lei 💋 que regulamenta as apostas esportivas no Brasil e define regras para a tributação do setor. A lei, sancionada pelo presidente 💋 Luiz Inácio Lula da Silva em esporte sorte dezembro de 2024, estabelece que as empresas de apostas deverão pagar 12% de 💋 imposto sobre o faturamento. Já os apostadores serão tributados em esporte sorte 15% sobre os ganhos obtidos acima de R$ 2.112,00, 💋 faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil era aguardada com 💋 grande expectativa pelo mercado. O setor vinha crescendo rapidamente nos últimos anos, mas operava em esporte sorte uma zona cinza, sem 💋 regulamentação específica. A nova lei traz segurança jurídica para as empresas e para os apostadores, além de gerar receita para 💋 o governo.
A expectativa é que a regulamentação do setor gere cerca de R$ 2 bilhões em esporte sorte receitas para o 💋 governo federal nos próximos quatro anos. Os recursos serão destinados ao financiamento de projetos nas áreas de educação, saúde e 💋 segurança pública.
Para se adequarem à nova lei, as empresas de apostas deverão obter uma licença junto ao Ministério da Fazenda. 💋 A licença terá validade de cinco anos e poderá ser renovada por igual período.
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Introdução
O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada 🧾 em esporte sorte dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em esporte sorte estabelecimentos físicos. No entanto, 🧾 é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país.
Legalidade das Apostas Esportivas Online
De acordo com o artigo 50 🧾 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 🧾 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em esporte sorte que o ganho ou a perda depende 🧾 da sorte.
No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em esporte sorte eventos esportivos e jogos 🧾 online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
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