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Lei 14.790/23: Regulamentação das Apostas Esportivas no Brasil
Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790/23, marcando a etapa final 🏧 rumo à regulamentação das apostas no Brasil. Essa nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em 🏧 esportiva bet download estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
O que muda com a nova lei?
Com a Lei 14.790/23, abrangem-se apostas 🏧 virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. As empresas poderão ficar com 88% 🏧 do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a 🏧 Seguridade Social.
Regulamentação de apostas esportivas online e offline
Apostas virtuais e físicas permitidas
Empresas poderão manter 88% do faturamento bruto
Contribuição de 2% 🏧 para a Seguridade Social
Implicações e tributação
A partir da sanção da Lei 14.790/2024, empresas e apostadores que praticam a atividade têm 🏧 que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.
Prêmios 🏧 com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva". Quem 🏧 faz apostas precisa declarar esses rendimentos.
Data
Descrição
31 de dez. de 2024
Lei sancionada proíbe apostas para menores de 18 anos
22 de dez. 🏧 de 2024
Lei das apostas online vai à sanção presidencial
8 de jan. de 2024
Entra em esportiva bet download vigor lei que tributa apostas 🏧 on-line
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