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Uma das dúvidas mais comuns recebidas no 33Giga é a respeito dos sites de aposta e de jogos online no ☀️ Brasil.

Boa parte dos leitores gostaria de saber se a modalidade é proibida ou não.

Com sites de aposta e de jogos ☀️ online em mente, a reportagem entrevistou Udo Seckelmann e Leonardo Biscaro – advogados especialistas no assunto –, que explicam como ☀️ funciona a legislação.

Veja, abaixo, as principais perguntas e respostas.

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O que mudou na legislação brasileira ☀️ que permite às pessoas jogarem em sites de aposta e de jogos online (tanto esportivas como cassinos)?

Em dezembro de 2018, ☀️ o ex-Presidente do Brasil Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018.

O texto sobre sites de aposta e de jogos online tornou ☀️ legal no país as apostas esportivas, desde que atendam a alguns requisitos.

O principal deles é que as apostas devem ser ☀️ de cotas fixas.

Isso significa que no momento que é realizada a aposta, precisa ficar definido o quanto o apostador vai ☀️ ganhar, caso seu palpite esteja correto.

"A princípio, a legalização não mudou a vida das casas de apostas e nem dos ☀️ apostadores.

Eu diria que a legalização deixou os clubes de futebol mais confortáveis em fechar patrocínios e outras parcerias comerciais com ☀️ casas de apostas", afirma o advogado desportivo, Udo Seckelmann.

O especialista ainda explica que "Como não temos a atividade regulamentada ainda, ☀️ as casas de apostas não podem explorar o mercado aqui do Brasil.

Então, elas ainda estão explorando o "mercado cinza" como ☀️ era antes de 2018, ou seja, com empresas estrangeiras com sede no exterior.

Os apostadores brasileiros podem ficar tranquilos em termos ☀️ legais em fazer apostas nesses sites, mas não existe nenhuma proteção no Brasil em relação a essa atividade."

Essa atividade é ☀️ regulamentada no Brasil? Conseguem explicar, em caso positivo ou negativo, como isso funciona?Ainda não.

O processo de regulamentação da Lei das ☀️ Apostas Esportivas ainda está em trâmite no Governo.

O advogado Udo Seckelmann explica que a apostas esportiva "é uma atividade que ☀️ já foi legalizada e está aguardando regulamentação.

O caso das apostas já está no Poder Executivo, apenas esperando um decreto do ☀️ Ministério da Economia".

De acordo com o Ministério da Economia, a regulamentação sobre sites de aposta e de jogos online funcionará ☀️ da seguinte forma:

Inicialmente apenas 30 casas de apostas receberão licença

As empresas pagarão uma taxa única de R$3 milhões por uma ☀️ licença de 9 anos

Haverá pagamentos mensais de R$20 mil (apostas físicas), de R$30 mil (apostas online) e de R$45 mil ☀️ (ambas), de acordo com o regime adotado pelas empresas

Será obrigatório às empresas terem uma reserva própria de R$6 milhões

A tributação ☀️ para as casas de apostas será sobre o GGR (Gross Gaming Revenue).

Isso significa que será apenas sobre o lucro da ☀️ casa de apostas, tornando o mercado brasileiro bem mais atrativo para as operadoras.

Já o destino da arrecadação, de acordo com ☀️ o Ministério da Economia será:

99% para cobertura das despesas de manutenção dos operadores;

0,1% para o Seguro Social;

0,1% para entidades educativas;

0,1% ☀️ para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);

0,7% para entidades esportivas do futebol.

Falta ainda definir, por exemplo, o modelo de ☀️ licenciamento que será adotado para as casas de apostas, se será por concessão ou autorização.

A Secap (Secretaria de Avaliação, Planejamento, ☀️ Energia e Loteria), que faz parte do Ministério da Economia, é o órgão responsável por definir esse e outros detalhes ☀️ para que a regulamentação de fato seja realizada.

O que acontece atualmente e que permite as apostas serem feitas em sites ☀️ do exterior é a brecha que exisite na Lei.

"Os apostadores brasileiros podem ficar tranquilos em termos legais em fazer apostas ☀️ sites estrangeiros, mas não existe nenhuma proteção no Brasil em relação a essa atividade", esclarece Udo Seckelmann.

Com a regulamentação, com ☀️ relação ao apostador, a principal questão vai ser de ter os seus direitos protegidos.

"Se o mercado é regulamentado, caso ocorra ☀️ algum problema, por exemplo, o não pagamento ou a evasão de dados correspondente aos cadastrados ao site, ele tem um ☀️ acesso mais fácil à justiça, pois como a casa opera sobre o mercado brasileiro, as leis brasileiras são incidentes.

Isso não ☀️ ocorre, atualmente, pois a maioria dos operadores está baseado na Europa.

Caso seja em outro país, é preciso que o cidadão ☀️ brasileiro tenha que ter acesso ou contar com assessoria jurídica internacional", afirma o advogado esportivo Leonardo Biscaro.

Se não é legalizado ☀️ o jogo offline, porque o online é permitido? Como o Brasil está, em relação ao mundo, a respeito da atividade ☀️ de apostas online?

Os jogos offline estão relacionados com as apostas feitas na Loteria Federal da Caixa Econômica, sendo o único ☀️ tipo de aposta 100% legal no Brasil.

Com a Lei das Apostas Esportivas sancionada em 2018, as apostas esportivas online de ☀️ cota fixa foram legalizadas.

Você pode apostar online no site da Caixa, por exemplo.

Apostar nos sites de apostas do exterior também ☀️ é legal devido à brecha na Lei que explicamos na resposta anterior.

Em relação ao mundo, comparando com a Europa, podemos ☀️ considerar que o Brasil ainda está dando os primeiros passos e o processo de regulamentação é um indício disso.

Segundo o ☀️ advogado esportivo, Udo Seckelmann, no Brasil, ainda não está claro o setor responsável pelo mercado de sites de aposta e ☀️ de jogos online.

"Há um debate para saber se será criada uma agência reguladora própria, se a Secap (Secretaria de Avaliação, ☀️ Planejamento, Energia e Loteria) assumirá essa demanda ou se será criado outro órgão dentro do Ministério da Economia", explica.

Ele ainda ☀️ afirma que as melhores práticas internacionais mostram que é preciso uma agência reguladora específica para essa atividade para:regular o mercado;ceder ☀️ as licenças;

analisar as propostas;

entre outras atividades.

Outro fator também que é muito importante é a questão do licenciamento, já mencionado na ☀️ resposta anterior.

"A referência que eu sempre cito quando vou dar aulas e palestras sobre isso é o mercado do Reino ☀️ Unido.

É quase uma unanimidade na indústria de iGaming que o mercado do Reino Unido é o mais bem regulamentado", reforça ☀️ Seckelmann.

Para o especialista, os fatores que fazem do Reino Unido um mercado a ser seguido são:

A alíquota de impostos que ☀️ eles cobram das casas de apostas não é tão alta.

Não há cobrança de impostos do apostador.

Tributação com base no GGR ☀️ (Gross Gaming Revenue).

Entidade reguladora séria.

Como saber qual site de cassino é legalizado ou seguro para apostar?

Para saber se um cassino ☀️ é legalizado ou seguro para apostar, você precisa ficar atento a, pelo menos, 3 pontos:

Reputação: é bom verificar se o ☀️ site de cassino informa no rodapé o número da licença e o país de origem.

Procure também se há reclamações em ☀️ sites como o Reclame Aqui e outros fóruns que reúnem jogadores.

Por fim, pesquise as notícias sobre o cassino tanto no ☀️ Brasil, quanto no exterior para averiguar estrela beta jogo reputação internacional.

Bônus: verifique se o cassino oferece bônus e promoções aos jogadores, com ☀️ valor e rollover acessíveis.

Os melhores cassinos oferecem esse tipo de oferta.

Variedade de Jogos: esse ponto reforça que o cassino possui ☀️ parcerias com diferentes provedores de jogos, comprovando que é uma empresa confiável no segmento de cassinos.

Sobre as vantagens de regulamentar ☀️ a atividade no Brasil: conseguem explicar melhor esse ponto?Sim.

Os principais benefícios em se regulamentar a atividade de apostas esportivas no ☀️ Brasil são:

Segurança ao apostador brasileiro, que passará a ter respaldo jurídico caso aconteça algum problema com as casas de apostas, ☀️ como por exemplo, o não pagamento de um prêmio.

Ou seja, mais segurança caso os seus direitos não sejam contemplados pelas ☀️ casas de apostas.

A criação de novos postos de trabalho, principalmente nas áreas de TI com foco em programação e marketing.

Impulsionamento ☀️ da economia, já que com as casas de apostas operando no país, o pagamento de impostos e os investimentos diretos ☀️ e indiretos no setor de iGaming poderão movimentar positivamente a economia brasileira.

Como a pessoa faz pra declarar o dinheiro que ☀️ ganha nesses sites?

Se a pessoa aposta esporadicamente e valores pequenos, caso o montante que ele receber no final do ano ☀️ não ultrapassar o valor de R$28.

559,70 (somando seus ganhos em apostas online, salário e outros rendimentos), não é obrigatório declarar ☀️ o dinheiro recebido nos sites de apostas.

Agora, se a pessoa ganhar mais que esse valor e parte desse dinheiro vem ☀️ das apostas online, é obrigatório declarar os lucros com as apostas esportivas no imposto de renda.

Como a Receita Federal determina ☀️ que o dinheiro recebido por meio das apostas online devem ser registrados como ganho de capital e declarados ao Imposto ☀️ de Renda (artigo 43 do Código Tributário Nacional), mesmo que o ganho do apostador não atinja o limite anual do ☀️ imposto de renda, a pessoa deve declará-lo.

Nesse caso, os valores das apostas se enquadram no formulário "rendimentos tributáveis recebidos de ☀️ pessoa física e do exterior".

Já para o pagamento do imposto mensal com ganhos provenientes de apostas esportivas movimentados em bancos ☀️ no Brasil, você precisa solicitar na receita o carnê-leão para pagar os impostos.

Quais são as modalidades legalizadas e proibidas no ☀️ País?

Todos os jogos da Loteria Federal da Caixa Econômica são legalizados no país.

Portanto, não é crime jogar os seguintes jogos:Mega ☀️ SenaQuinaLotomaniaLotofácilLotecaLotogolTimemaniaDupla SenaLoteria FederalLoteria Instantânea

Todos os jogos de cassino, como caça-níquel, roleta, bingo e jogo do bicho são proibidos no Brasil.

O ☀️ poker não é considerado um jogo de azar, portanto, ele é legal e não configura crime jogar a modalidade no ☀️ Brasil.

Ele fica meio que a margem da questão sobre sites de aposta e de jogos online.

Há pena para quem é ☀️ pego jogando (online ou offline)? Se sim, qual? Como posso me proteger?A Lei 3.

688 determina que apenas apostas realizadas no ☀️ Brasil são proibidas.

De acordo com o artigo 5º da Lei, as penas principais são: prisão e multa.

No entanto, se você ☀️ faz apostas esportivas online em sites hospedados no exterior – como Betano e Bet365 –, você não está infingindo a ☀️ legislação brasileira.

Logo, não há pena caso você seja pego jogando online.

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