fazer jogo da lotofacil pela internet
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A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, 21, o projeto de lei que regulamenta e taxa as apostas esportivas 9️⃣ e cassinos online no Brasil. A proposta agora vai à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. 9️⃣ Segundo especialistas ouvidos pela EXAME, a proposta é positiva para as empresas do setor e para os apostadores.
Na prática, o 9️⃣ projeto de lei regulamenta um setor que atua no país desde 2024, quando o então presidente Michel Temer permitiu os 9️⃣ jogos no Brasil. Desde então, sites e marcas têm inundado os espaços publicitários brasileiros, passando por futebol até reality shows, 9️⃣ como o Big Brother Brasil, da TV Globo.
De acordo com dados do BNL Data, as plataformas de apostas começaram o 9️⃣ ano de 2024 com expectativa defaturar R$ 12 bilhões no Brasil, aumento de 71% em fazer jogo da lotofacil pela internet relação aos R$ 7 9️⃣ bilhões faturados em fazer jogo da lotofacil pela internet 2024.
Na avaliação de Pedro Simões, sócio da Veirano Advogados e responsável pelas as práticas de Penal 9️⃣ Empresarial e Compliance & Investigações, o Brasil ganha muito com a aprovação, por trazer regulamentação para um setor que já 9️⃣ atuava a partir do exterior.
"A atuação das empresas no exterior impedia não só a tributação, mas também a regulamentação da 9️⃣ prevenção da lavagem de dinheiro, a regulamentação das propagandas e influenciadores, o controle da manipulação de resultado de jogos esportivos 9️⃣ e a adoção de medidas para evitar o vício", diz Simões.
O especialista acrescenta ainda o projeto de lei mantém uma 9️⃣ tributação em fazer jogo da lotofacil pela internet patamares aceitáveis para as empresas e os apostadores, o que não deve estimular sites ilegais. "A taxação 9️⃣ de 15% sobre o ganho do apostador descontado o que ele apostou é um cálculo bastante razoável. Isso não cria 9️⃣ um desincentivo para que o jogador busque plataformas ilegais", diz.
O ministério da Fazenda informou no início de dezembro que 133 9️⃣ empresas já manifestaram interesse previamente na autorização para apostas esportivas. As empresas que apresentaram a manifestação prévia de interesse terão 9️⃣ prioridade dos pedidos de autorização, segundo a Fazenda, "assim que for aberto o prazo para recebimento dos requerimentos e pagamentos 9️⃣ de outorga."
Para Eduardo Diamante Teixeira, advogado especializado em fazer jogo da lotofacil pela internet direito desportivo e sócio do Carlezzo Advogados, as regras impostas para 9️⃣ que empresas atuem no Brasil são rígidas, mas necessárias para afastar “aventureiros”.
“São rigorosas as condições impostas pelo texto para que 9️⃣ as empresas sejam autorizadas a explorar apostas, mas com isso teremos no Brasil apenas empresas sérias e isso traz segurança 9️⃣ ao próprio apostador, além de uma volumosa arrecadação de tributos pelo governo”, diz.
Teixeira diz ainda que conceitos técnicos que diferenciam 9️⃣ os tipos de apostas também foram importantes.
“Importantes conceitos técnicos também foram devidamente esclarecidos e diferenciados pela lei, como o caso 9️⃣ dos fantasy games, que não serão considerados apostas e, portanto, dispensam autorização”, explica.
Quais tipos de apostas estão legalizadas no Brasil 9️⃣ com a aprovação do projeto de lei?
O projeto autoriza as apostas de quota fixa, que são quando o apostador sabe 9️⃣ exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta. Esse tipo de "fezinha" normalmente está relacionada a eventos 9️⃣ reais, de temática esportiva.
E também os cassinos online, onde o ganho ou a perda é exclusivamente na sorte e no 9️⃣ tanto de chances que o operador oferece ao apostador, sem transparência sobre qual será o ganho da pessoa em fazer jogo da lotofacil pela internet 9️⃣ caso de vitória ou o prejuízo em fazer jogo da lotofacil pela internet caso de derrota. Apesar da resistência da bancada evangélica, que tentou retirar 9️⃣ da proposta a tributação dos cassinos virtuais, a modalidade de aposta foi retomada ao texto.
Segundo estimava da Câmara dos Deputados, 9️⃣ a tributação apenas das apostas esportivas corresponde a 20% da arrecadação do mercado de jogos, enquanto 80% da receita do 9️⃣ ramo advém dos jogos e apostas virtuais, como cassinos.
Como será a tributação das apostas esportivas no Brasil?
O texto determina que 9️⃣ as bets serão taxadas em fazer jogo da lotofacil pela internet 12% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos dos prêmios pagos aos apostadores, o 9️⃣ chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em fazer jogo da lotofacil pela internet inglês). O percentual era o desejado por empresas do setor de 9️⃣ apostas, que apontavam que uma alíquota alta estimularia as plataformas ilegais.
A divisão do montante arrecadado será de:
10% para o Ministério 9️⃣ da Educação;
para o Ministério da Educação; 14% para a área da segurança pública, como o Fundo Nacional de Segurança Pública 9️⃣ (FNSP) e o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron);
para a área da segurança pública, como o Fundo Nacional de 9️⃣ Segurança Pública (FNSP) e o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron); 36% para a área do esporte, como o 9️⃣ Ministério do Esporte e comitês esportivos;
para a área do esporte, como o Ministério do Esporte e comitês esportivos; 10% para 9️⃣ a seguridade social;
para a seguridade social; 28% para a área do turismo, como a Agência Brasileira de Promoção Internacional do 9️⃣ Turismo (Embratur) e o Ministério do Turismo;
para a área do turismo, como a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo 9️⃣ (Embratur) e o Ministério do Turismo; 1% para o Ministério da Saúde;
para o Ministério da Saúde; 0,50% para entidades da 9️⃣ sociedade civil, como a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) e 9️⃣ a Cruz Vermelha Brasileira;
para entidades da sociedade civil, como a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), a Federação 9️⃣ Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) e a Cruz Vermelha Brasileira; e 0,50% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das 9️⃣ Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
Como será a taxação para os apostadores?
No caso da tributação dos prêmios recebidos pelos apostadores, a 9️⃣ proposta termina uma alíquota de 15%, cobrado uma vez por ano. Valores inferiores ao da tabela de isenção do IR, 9️⃣ atualmente em fazer jogo da lotofacil pela internet R$ 2.112, não serão tributados.
O que as empresas de apostas vão precisar para operar no Brasil?
Para operar 9️⃣ no país, as plataformas vão precisar receber uma autorização do Ministério da Fazenda. Será necessário ter, no mínimo, 20% do 9️⃣ capital nas mãos de uma empresa brasileira, além de pagar uma licença inicial para funcionamento no valor de até R$ 9️⃣ 30.000.000, com validade de cinco anos.
As empresas poderão definir até três marcas comerciais para explorar em fazer jogo da lotofacil pela internet seus canais eletrônicos 9️⃣ e precisarão estar sediadas em fazer jogo da lotofacil pela internet no Brasil. As plataformas também vão precisar seguir regras em fazer jogo da lotofacil pela internet seus anúncios publicitários.
Quem 9️⃣ fica proibido de apostar nas bets com a aprovação da regulamentação?
Menores de 18 anos e pessoas que trabalham com esporte 9️⃣ ou tem influência sobre os eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos não poderão apostar.
Taxação das bets é uma 9️⃣ vitória do governo
O projeto foi enviado ao Congresso pelo governo no início do ano como uma das apostas do Ministério 9️⃣ da Fazenda para aumentar a arrecadação em fazer jogo da lotofacil pela internet 2024 e zerar o déficit nas contas públicas. A pasta espera arrecada 9️⃣ R$ 2 bilhões no ano que vem com a medida, mas uma estimativa considerada conservadora. Com um mercado totalmente regulado, 9️⃣ incluindo os cassinos virtuais, o valor pode chegar até R$ 12 bilhões.
No Brasil, as apostas são uma atividade popular e em fazer jogo da lotofacil pela internet constante crescimento. Cada vez mais brasileiros estão se envolvendo em fazer jogo da lotofacil pela internet diferentes formas de apostas, seja em fazer jogo da lotofacil pela internet esportes, jogos de casino ou outras modalidades de entretenimento. Neste artigo, vamos explorar o que os brasileiros realmente fazem ao apostar e como isso afeta a economia nacional.
No Brasil, o futebol é o esporte mais popular e, consequentemente, o que gera o maior volume de apostas. Segundo a
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