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Escrito Por Ana Júlia Silva Sobre O Autor

Ana Júlia é uma jornalista com mais de cinco anos de experiência na ♣ produção de conteúdo sobre esportes e finanças.

Há 1 ano, faz parte da equipe do Aposta Legal Brasil, produzindo guias educativos ♣ e notícias que ajudam os leitores a tomar decisões inteligentes ao apostar.

Também acompanha de perto o processo de regulamentação das ♣ apostas esportivas e suas possíveis implicações para a comunidade.Ler Mais

Atualizado: 18 ago 2023

Lei De Apostas Esportivas No Brasil: É Legal ♣ Apostar?

Conheça A Lei De Apostas Esportivas No Brasil!

Com a assinatura da MP que regulamenta as apostas esportivas, realizada pelo presidente ♣ Lula em julho de 2023, dúvidas sobre a Lei das Apostas podem surgir.

Preparamos um guia que reúne o histórico que ♣ nos levou a este momento de regulamentação da atividade e todas as expectativas que envolvem a ação.

O Que Você Deve ♣ Saber Sobre A Lei De Apostas No Brasil

É permitido apostar no Brasil?

Sim, desde a criação da Lei das Apostas Esportivas, ♣ em 2018.

Sim, desde a criação da Lei das Apostas Esportivas, em 2018.

Quando deve acontecer a regulamentação das apostas esportivas?

As apostas ♣ esportivas foram regulamentadas a partir da assinatura da MP feita pelo presidente Lula.

Agora, as regras (que já estão em vigor) ♣ serão analisadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para que não percam a validade.

As apostas esportivas foram regulamentadas a ♣ partir da assinatura da MP feita pelo presidente Lula.

Agora, as regras (que já estão em vigor) serão analisadas pelo Congresso ♣ Nacional em até 120 dias para que não percam a validade.

Haverá a tributação das empresas que atuam no ramo?

Sim, de ♣ acordo com o texto assinado por Lula, as empresas deverão pagar 18% em impostos.

O valor é aplicado em cima do ♣ Gross Gaming Revenue.

Sim, de acordo com o texto assinado por Lula, as empresas deverão pagar 18% em impostos.

O valor é ♣ aplicado em cima do Gross Gaming Revenue.

E os apostadores? Pagarão impostos?Sim.

A decisão definitiva do governo brasileiro é que os apostadores ♣ deverão arcar com 30% de imposto sobre os prêmios.

No entanto, existe uma isenção para prêmios abaixo de R$2.112.

É Legal Apostar ♣ No Brasil? Sim, as apostas esportivas foram legalizadas no ano de 2018.

Mas ainda existe muita confusão entre a população sobre ♣ a legalização das apostas esportivas e a legalização dos jogos de azar, como jogo do bicho e caça-níquel.

Antes da regulamentação, ♣ realizar apostas em um endereço online estrangeiro era permitido.

É como viajar para fora do país para apostar.

O advogado desportivo da ♣ Bichara e Motta e Mestre em Direito Desportivo Internacional, Udo Seckelmann, explica: As apostas esportivas por muito tempo fizeram parte ♣ do que os especialistas chamam de "mercado cinza", pois elas são legalizadas, mas ainda não era uma atividade regulamentada.

Ou seja, ♣ as casas de apostas exploravam o mercado com sede no exterior.

Por isso, segundo o advogado: Citação Citação de Especialista Udo ♣ Seckelmann O atrativo de um mercado regulamentado é exatamente a existência de regras claras, o estabelecimento de uma competição justa ♣ entre operadores licenciados que cumpram integralmente os requerimentos exigidos e a garantia de segurança jurídica para o investimento

Linha Do Tempo ♣ Veja na tabela um resumo da regualmentação das apostas esportivas no Brasil: Ano Marcos da Regulamentação 2023 Lula assina o ♣ texto da MP em 25 de julho 2023 Texto da MP que regulamenta as apostas é entregue a Lula pelo ♣ Ministério da Fazenda.

2023 Governo Lula dá indícios a favor da regulamentação das apostas esportivas, começando pela criação de uma MP ♣ que visa taxar as casas de apostas 2022 Definido pagamento de uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma ♣ licença de 5 anos, modelo de licença de autorização e não assinatura do decreto da regulamentação 2021 Sanção da lei ♣ 14.

183, fruto da medida provisória nº 1.

034, que permitiu a tributação das apostas esportivas no Brasil fosse sobre Gross Gaming ♣ Revenue – GGR 2020 Prorrogado o prazo para a aprovação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil 2018 Aprovação da ♣ Lei 13.

756/2018, que torna legal as apostas de cota fixa no Brasil.

Como Funciona A Lei Das Apostas? Em dezembro de ♣ 2018, o ex-Presidente do Brasil Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018.

O texto, aguardado por todos os apostadores brasileiros, tornou legal ♣ no país as apostas esportivas, desde que atendam a alguns requisitos.

O principal deles é que as apostas devem ser de ♣ cotas fixas, conhecidas como odds.

Isso significa que no momento que é realizada a aposta, deve ser definido o quanto o ♣ apostador vai ganhar caso seu palpite esteja correto.

Leitura complementar: Saiba o que são as odds nas apostas esportivas e como ♣ elas funcionam! De acordo com a minuta divulgada no dia 02 de maio de 2022, as regras para as operadoras ♣ serão as seguintes: Não há limites das operadoras que irão atuar no mercado nacional;

As empresas pagarão uma taxa única de ♣ R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos ;

de por uma ; O modelo a ser adotado para a ♣ licença das operadoras no Brasil será o de autorização.

O valor da taxa única foi atualizado para R$30 milhões no texto ♣ aprovado por Lula em 2023.

Além disso, foi determinado que a competência para autorizar, normatizar, regular, supervisionar e fiscalizar as apostas ♣ esportivas caberia ao Ministério da Economia.

No texto novo, a pasta responsável é a do Ministério da Fazenda.

Já a tributação para ♣ as casas de apostas, será será sobre o GGR (Gross Gaming Revenue).

Isso significa que será apenas sobre o lucro da ♣ casa de apostas, tornando o mercado brasileiro bem mais atrativo para as operadoras.

A tributação aprovada no texto é de 18%.

Novidades ♣ Em 2023 O ano de 2023 começou com um novo governo e novas perspectivas sobre a regulamentação das apostas esportivas.

Desde ♣ os primeiros meses do governo Lula, já era discutida a possibilidade de regulamentar as apostas esportivas.

Um dos motivos seria a ♣ necessidade de recuperar os valores que deixarão de ser arrecadados pelo governo com o aumento da faixa de isenção do ♣ Imposto de Renda.

Os escândalos de manipulação de apostas também foram responsáveis por levantar a necessidade de criar diretrizes claras de ♣ fiscalização e penalização dessas pessoas, o que aconteceria com a regulamentação.1.

Regulamentação O assessor especial do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, ♣ José Francisco Manssur, divulgou alguns detalhes sobre como o processo de regulamentação deve ocorrer na prática.

Como já era de se ♣ esperar, a empresa de apostas que queira atuar no país deverá estar credenciada junto ao governo.

Em audiência pública na Câmara ♣ dos Deputados, Manssur afirmou que "Apostar em um site que não estiver credenciado junto ao Ministério da Fazenda será um ♣ ato ilícito, tanto do operador quanto do próprio apostador".

Para que a empresa funcione no país, ela deverá: Ter sede no ♣ Brasil; Ter capital mínimo de R$100 mil; Pagar outorga de R$30 milhões para a União; Ter certificados que assegurem a ♣ eficiência do sistema dos sites, assim como dos meios de pagamento e do combate contra a manipulação de resultados.2.

Tributação Ainda ♣ de acordo com o assessor, haverá a taxação de 18% sobre o GGR, que já mencionamos ao longo do conteúdo.

O ♣ cálculo considera a receita obtida com a soma do valor arrecadado em todos os jogos – os prêmios pagos aos ♣ apostadores.

A inspiração para o modelo de cobrança veio do Reino Unido.

Para Udo Seckelmann, "o mercado do Reino Unido é quase ♣ uma unanimidade na indústria de iGaming".

O advogado explica que os fatores que fazem o país se destacar são: A alíquota ♣ de impostos que eles cobram das casas de apostas não é tão alta;

Não há cobrança de impostos do apostador;

Tributação com ♣ base no GGR (Gross Gaming Revenue);

Entidade reguladora séria.

Ainda sobre a taxação, as empresas deverão pagar impostos como PIS/Cofins, Imposto de ♣ Renda da Pessoa Jurídica e Financiamento da Seguridade Social.

Esses impostos deverão incidir sobre a receita bruta.

Por fim, o repasse da ♣ receita adquirida com apostas será feito da seguinte maneira: 84% para o operador da loteria de apostas;

10% para a seguridade ♣ social;

2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;

1,63% para entidades de prática esportiva e atletas que cederem seu direito de ♣ imagem;

3% para o Ministério do Esporte;

0,82% para a educação pública.3.

Impactos Da Tributação Para O Apostador Uma dúvida muito popular neste ♣ momento em que várias informações são divulgadas é: o apostador deverá pagar impostos específicos sobre os ganhos de aposta? A ♣ resposta, de acordo com Mansur, é sim.

Conforme a última determinação do Ministério da Fazenda, o jogador deverá arcar com um ♣ tributo de 30% sobre seus ganhos.

Ganhos que não ultrapassam R$2.

112 estão desobrigados de tal imposto, no entanto, aqueles que obtiverem ♣ valores superiores serão submetidos a essa taxa.

A faixa de isenção é compatível com a faixa de renda que não é ♣ sujeita a cobrança de Imposto de Renda.

Iremos aguardar por novos detalhes para poder atualizar as informações em relação a este ♣ encargo imposto aos jogadores.4.

Dirigentes E Atletas Não Poderão Apostar Grupos específicos de pessoas não poderão fazer apostas, entre eles funcionários ♣ das casas, agentes públicos e pessoas relacionadas com entidades esportivas, como atletas, dirigentes e treinadores.

São pessoas que podem ter algum ♣ tipo de influência sobre o resultado do evento real, exemplo disso foi o recente escândalo de manipulação de resultados no ♣ Futebol brasileiro.5.

Publicidade Casas de apostas que não tenham licença brasileira não poderão veicular propagandas.

Para se licenciar, deverão cumprir uma série ♣ de pré-requisitos que serão definidos por meio de uma portaria.

Quais Casas Terão A Licença? Uma dúvida comum ao apostador que ♣ já tem conta em casas de apostas, assim como dinheiro depositado, é sobre quais empresas teriam licença para atuar no ♣ país.

Todas as marcas têm interesse no mercado brasileiro, que movimenta bilhões de reais por ano.

De toda forma, caso não se ♣ enquadrem nos requisitos de uma possível lei, algumas marcas podem ser impedidas de oferecer apostas para os brasileiros.

A equipe do ♣ Aposta Legal Brasil acredita que as seguintes casas de apostas têm forte potencial de terem licença para atuar no país: ♣ Bet365

Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR);

Tem licenças do Reino Unido, Espanha e Malta.

Faz parte do Instituto Brasileiro ♣ do Jogo Responsável (IBJR); Tem licenças do Reino Unido, Espanha e Malta.Betway

Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR);

Tem ♣ licenças do Reino Unido e Malta.

Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR); Tem licenças do Reino Unido e ♣ Malta.LeoVegas

Tem licença de Malta;

É um dos sites de cassino online mais populares do mundo.

Tem licença de Malta; É um dos ♣ sites de cassino online mais populares do mundo.NoviBet

É patrocinadora de times brasileiros de Futebol;

Tem licenças de Malta, Irlanda e Grécia.

É ♣ patrocinadora de times brasileiros de Futebol; Tem licenças de Malta, Irlanda e Grécia.Betsson

É patrocinadora de times brasileiros de Futebol;

Tem licenças ♣ do Reino Unido, Malta e Suécia;

Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira.

É patrocinadora de times brasileiros de Futebol; Tem licenças do ♣ Reino Unido, Malta e Suécia; Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira.Betmotion

É patrocinadora de times brasileiros de Futebol e outros esportes;

Demonstrou ♣ interesse publicamente na licença brasileira;

Tem licença de Curaçao.

É patrocinadora de times brasileiros de Futebol e outros esportes; Demonstrou interesse publicamente ♣ na licença brasileira; Tem licença de Curaçao.BetKwiff

Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira;

Tem licença da Ilha de Mann, podendo atuar no ♣ Reino Unido.

Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira; Tem licença da Ilha de Mann, podendo atuar no Reino Unido.F12 Bet

Demonstrou interesse ♣ publicamente na licença brasileira;

Tem licença em Curaçao.

Montamos essa lista com base em declarações já divulgadas por fontes oficiais das marcas ♣ ou pela participação em entidades que já estão se formando no país.

Essas entidades têm como um dos principais objetivos discutir ♣ as implicações práticas da regulamentação e contribuir com games para ganhar dinheiro experiência atuando em outros países.

Benefícios Da Regulamentação Um dos impactos mais ♣ positivos da nova Lei de Apostas no Brasil será a criação de novos empregos.

O texto sancionado estabelece que toda empresa ♣ brasileira do ramo que quiser funcionar no país precisa oferecer empregos aos cidadãos.

Além disso, o apostador sai ganhando, na medida ♣ em que a fiscalização e responsabilização das casas de apostas será realizada pelo governo brasileiro.

Citação Citação de Especialista Leonardo Biscaro ♣ Se o mercado é regulamentado, caso ocorra algum problema, por exemplo, o não pagamento ou a evasão de dados correspondente ♣ aos cadastrados ao site, ele tem um acesso mais fácil à justiça.

Em resumo, além de ter respaldo jurídico em casos ♣ de conflito com os sites de apostas, terão garantias de proteção de dados pessoais e bancários, bem como de receber ♣ prêmios vencidos.

Destacamos também o repasse a setores sociais.

Diversos setores sociais do Brasil serão beneficiados com a regulamentação das apostas esportivas, ♣ como já mencionamos ao longo do conteúdo.

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