A Medida Provisória nº 1.
182, publicada em 25 de julho de 2023, visa regular a exploração de apostas esportivas.
Para isso, 🗝 a MP altera a Lei nº 13.
756, de 12 de dezembro de 2018, que criou a modalidade lotérica chamada "aposta 🗝 de quota fixa", definida pela lei como apostas relativas a eventos reais de temática esportiva em que o apostador sabe, 🗝 no momento de efetivação da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto do prognóstico.
A MP reforça que a exploração 🗝 de apostas esportivas no país dependerá de autorização, concessão ou permissão do Ministério da Fazenda.
Segundo os sócios Fabio Kujawski e 🗝 Lisa Worcman, da prática de Entretenimento do Mattos Filho, o ministério ainda deverá regulamentar as condições para obtenção de tal 🗝 licença, incluindo o valor da outorga e o procedimento aplicável.
Confira abaixo a íntegra da conversa com a Bússola.
Bússola: O que 🗝 muda com a publicação da MP das apostas esportivas?
Fabio Kujawski: A medida provisória é um importante passo do governo federal 🗝 para regularização do mercado de apostas no país, mas definições relevantes ainda estão pendentes de regulamentação para a completa efetividade 🗝 da legislação.
Por ora, empresas interessadas em buscar uma licença para operar no Brasil ainda deverão aguardar futura regulamentação do Ministério 🗝 da Fazenda.
Além do licenciamento em si, certos temas ainda devem ser regulamentados ou detalhados pelo ministério.
Por exemplo, a Pasta deverá 🗝 regulamentar as ações de propaganda e marketing do setor.
A medida proíbe a realização de propaganda de casas de apostas que 🗝 não estiverem autorizadas a operar no país, mas tal vedação somente se aplicará a partir de data a ser definida 🗝 pelo ministério.
Embora já esteja em vigor, cabe ressaltar que a medida provisória precisará ser analisada e votada pelo Congresso Nacional 🗝 em um prazo máximo de 120 dias para goleiro santos envolvido em casa de apostas conversão definitiva em lei.
Caso não haja a votação nesse período ou 🗝 caso a medida seja rejeitada pelo Congresso, ela perderá goleiro santos envolvido em casa de apostas eficácia.
O Congresso também poderá apresentar emendas antes de chegar à 🗝 versão final da lei.
Como será a taxação das empresas de apostas esportivas?
Lisa Worcman: A medida provisória determina que os agentes 🗝 operadores de apostas serão taxados em 18% sobre o chamado "Gross Gaming Revenue" (GGR), que é a receita obtida com 🗝 todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e o imposto de renda aplicável sobre a premiação.
Os valores 🗝 arrecadados pelo governo serão distribuídos da seguinte forma: 10% para seguridade social; 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; 🗝 3% para o Ministério dos Esportes; 1,63% para clubes e atletas brasileiros; 0,82% para educação básica.
Isso é uma alteração relevante 🗝 da Lei nº 13.
756, que originalmente previa alíquotas significativamente inferiores.
Em relação à seguridade social, a alíquota atual é de 10%, 🗝 ao passo que as alíquotas anteriores eram de 0,10% no caso das apostas em meio físico e 0,05% no caso 🗝 das apostas em meio virtual.
Foi também acrescentado os 3% que serão destinados ao Ministério dos Esportes até julho de 2028, 🗝 podendo esses recursos serem livremente utilizados pela União após esse período.
Além de tais valores, ficou também mantida a Taxa de 🗝 Fiscalização mensal que já era prevista na Lei nº 13.
756, que varia de R$ 54.
419,56 a R$ 1,944 milhão, a 🗝 depender do valor da premiação mensal.
A tributação pelo imposto de renda sobre os prêmios também foi mantida.
As pessoas serão taxadas 🗝 ao ganharem algum prêmio?
Lisa Worcma: Sim, a depender do valor que o apostador ganhar com o prêmio.A Lei nº 13.
756/2018 🗝 já estabelecia que ganhos obtidos com prêmios que sejam superiores a R$ 2.
112,00 serão tributados em 30% de imposto de 🗝 renda.
Não houve uma alteração a esse respeito.
Quem poderá realizar apostas?
Fabio Kujawski: Apenas maiores de 18 anos podem realizar apostas.
A medida 🗝 provisória também passa a proibir que algumas pessoas apostem com o intuito de evitar conflitos de interesse.
Essa categoria inclui proprietário, 🗝 administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou colaboradores de agentes operadores; agente público que esteja relacionado à regulação ou 🗝 fiscalização de apostas; pessoas que possam ter acesso de outro modo a sistemas de loteria e apostas; pessoas que tenham 🗝 ou possam exercer algum tipo de influência no resultado de eventos esportivos, incluindo pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, 🗝 técnico desportivo, treinador, integrante de comissão técnica, árbitro, atletas etc.
Em certos casos, essa vedação também se estende a cônjuges, companheiros 🗝 e parentes até segundo grau.
Por fim, a MP também veda a realização de apostas por pessoas inscritas nos cadastros nacionais 🗝 de proteção ao crédito.
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A Casa de Apostas do Drake no Valor de R$88 Milhões
O cantor e compositor canadense, Drake, é conhecido por seu estilo de vida luxuoso e propriedades luxuosas espalhadas pelo mundo.
Além de goleiro santos envolvido em casa de apostas propriedade em goleiro santos envolvido em casa de apostas Toronto, Drake é dono de três outras casas ao redor do mundo. Sua propriedade favorita costumava ser a 'Yolo Estate' em goleiro santos envolvido em casa de apostas Hidden Hills, Califórnia, que ele comprou em goleiro santos envolvido em casa de apostas 2012 e transformou a casa de estilo Tudor em goleiro santos envolvido em casa de apostas uma fazenda de festas em goleiro santos envolvido em casa de apostas cheio.
Mais recentemente, Drake comprou uma linda mansão em goleiro santos envolvido em casa de apostas estilo californiano no Vale de Los Angeles, com designs da KAA Associates.
A casa foi adquirida com um preço de pedido de R$85 milhões, mas o valor final da transação foi de R$75 milhões.
Agora, a mansão está a venda com um preço de R$88 milhões.
O Que a Casa de Apostas Tem a Oferecer?
A ostentosa propriedade de Drake, localizada no Vale de Los Angeles, é uma enorme mansão com mais de 1.200 metros quadrados de superfície.
Com sete quartos e once banheiros, a casa exibe excelentes acabamentos, detalhes de arquitetura impressionantes e uma decoração de luxo.
- O teto de vidro do pátio permite que a luz natural inunde o interior da mansão, criando um ambiente claro e aberto.
- A piscina do piso superior oferece uma visão incrível do vale.
- A casa também dispõe de uma cantina e uma adega para entreter convidados.
A mansão também possui um grande pátio interior, com um lago artificial e bancos de pedra espaçosos, fornecendo um local perfeito para relaxar e se socializar.
Por que a Casa Está à Venda
Atualmente, não está claro por que Drake está vendendo a mansão tão pouco tempo depois de comprar.
Alguns especulam que o músico está à procura de outro local para chamar de lar, enquanto outros acreditam que ele só queria experimentar vestir os sapatos de um dono de imóveis por um tempo.
O Que o Futuro Reserva para a Casa
Tornar-se o próximo dono desta luxuosa propriedade pode ser qualquer um dos seguintes:
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A mansão é um pedaço impressionante de propriedade, e quem quer que a compre nunca será decepcionado com...
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