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Nova lei tributária para apostas online no Brasil

Projeto de lei sancionado pelo presidente estabelece alíquotas e regras para declaração de ♣️ renda sobre prêmios de apostas

A partir de 10 de agosto de 2024, entrou em jogo adiado bet365 vigor a nova lei que ♣️ regulamenta e tributa as apostas online no Brasil. A lei estabelece alíquotas de imposto de renda para empresas de apostas ♣️ e apostadores, além de definir regras para declaração de renda sobre prêmios recebidos.

Para as empresas de apostas, a alíquota de ♣️ imposto de renda é de 12% sobre o faturamento bruto. Já para os apostadores, a tributação incidirá sobre prêmios que ♣️ ultrapassem R$ 2.112,00, que é a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A alíquota para ♣️ apostadores é de 30%.

É importante destacar que a lei prevê que os apostadores só serão cobrados uma vez por ano, ♣️ caso os prêmios recebidos no período ultrapassem o valor da isenção.

Para declarar os rendimentos recebidos com apostas online, os apostadores ♣️ devem utilizar o código 10 na ficha "Rendimentos Tributados Recebidos de Pessoas Jurídicas".

Com a entrada em jogo adiado bet365 vigor da nova ♣️ lei, espera-se um aumento na arrecadação de impostos pelo governo brasileiro. Além disso, a regulamentação do setor de apostas online ♣️ traz mais segurança jurídica para as empresas e oferece maior proteção aos apostadores.

Perguntas e respostas sobre a nova lei

Quem precisa ♣️ declarar imposto de renda sobre prêmios de apostas?

Apenas apostadores que receberem prêmios que ultrapassem R$ 2.112,00 no ano.

Qual é a ♣️ alíquota de imposto de renda para apostadores?

30%

Como declarar os rendimentos recebidos com apostas online?

Utilizando o código 10 na ficha "Rendimentos ♣️ Tributados Recebidos de Pessoas Jurídicas".

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