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Objetivo Operacional e Competências Legais
DECRETO nº 47.902, DE 31 de Março de 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no 💻 uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em jogo aviator da dinheiro 💻 vista o disposto nos arts. 56 e 71 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2024, DECRETA:
Capítulo II
Da 💻 Finalidade e das Competências
Art. 2º – A Lemg tem como competência gerar recursos e destiná-los à promoção do bem-estar social 💻 e a programas nas áreas de assistência, desportos, educação, saúde e desenvolvimento social, mediante exploração de jogos lotéricos e similares 💻 no Estado, incluindo o jogo eletrônico por meio físico e digital, com atribuições de:
I – planejar, coordenar, autorizar, credenciar, dirigir, 💻 executar, fiscalizar, distribuir e controlar as atividades relacionadas à exploração do jogo lotérico e similares, incluindo o jogo eletrônico por 💻 meio físico e digital, observada a legislação federal atinente à matéria;
II – promover e implementar planos de jogos, programas e 💻 projetos que visem à exploração do mercado lotérico e similares;
III – articular-se com instituições congêneres de outras unidades da federação, 💻 com vistas à conjugação de esforços e à concretização de objetivos comuns.
§ 1º – Para fins do disposto no caput, 💻 a Lemg poderá delegar a empresas com comprovada idoneidade e capacidade técnico-financeira, mediante permissão e concessão, as atividades operacionais inerentes 💻 à exploração do jogo lotérico e similares, incluindo o jogo eletrônico por meio físico e digital, observada a legislação federal, 💻 ressalvadas as atividades de autorização, credenciamento, controle e fiscalização.
§ 2º – Considera-se “jogo lotérico” toda operação, jogo ou aposta na 💻 modalidade de concurso de prognóstico, para obtenção de prêmio em jogo aviator da dinheiro dinheiro ou em jogo aviator da dinheiro bens de outra natureza, independentemente 💻 da denominação e processo de extração adotado, incluído o jogo eletrônico por meio físico e digital.
§ 3º – Os jogos 💻 lotéricos serão objeto de regulamentação constante de plano lotérico de jogo devidamente aprovado por portaria do Diretor-Geral da Lemg.
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