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O Presidente da República sancionou com vetos, no dia 30 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei nº 3.626/23 🍊 (Lei 14.790/23, que entra em kto casa de apostas vigor na data de kto casa de apostas publicação no Diário Oficial da União) que objetiva a 🍊 regulamentação do mercado de apostas online e estabelece a tributação de jogos online não esportivos, como é o caso dos 🍊 cassinos.
A partir do texto aprovado, as empresas que operam esses jogos serão tributadas com uma alíquota de 12% (doze por 🍊 cento) de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ), enquanto para os apostadores é estabelecida a cobrança de 15% (quinze 🍊 por cento) à título de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), sobre o valor líquido do ganho com as 🍊 apostas. A expectativa do Governo Federal é uma arrecadação de pelo menos R$ 10 bilhões para os cofres públicos já 🍊 em kto casa de apostas 2024. Entre os vetos, o Presidente da República vetou a isenção de tributação a ganhos abaixo da primeira 🍊 faixa da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, que hoje equivale a R$2.112,00.
No texto, também foi determinado que 🍊 as empresas que desejem explorar apostas online, esportivas ou não, dependerão de autorização do Ministério da Fazenda, além de estarem 🍊 estabelecidas em kto casa de apostas território nacional e possuírem em kto casa de apostas seu quadro societário pelo menos um brasileiro com no mínimo 20% 🍊 (vinte por cento) do Capital Social.
Além disso, a nova Lei determina que as operadoras exijam a identidade dos apostadores com 🍊 reconhecimento facial, a fim de identificar fraudes, danos potenciais ou o uso abusivo das plataformas. Estabelece ainda que as apostas 🍊 investigadas por manipulação dos resultados terão o seu pagamento suspenso até o final da investigação.
No tocante à publicidade, a nova 🍊 Lei estabelece que as ações de comunicação, publicidade e marketing da loteria de apostas de quota fixa também dependerão de 🍊 regulamentação do Ministério da Fazenda, sendo incentivada a autorregulação.
Sem prejuízo a posterior regulamentação pelo Ministério da Fazenda, a nova Lei 🍊 proíbe, de antemão, o agente operador de apostas de quota fixa de veicular alguns tipos de publicidade ou propaganda comercial, 🍊 dentre elas, as publicidades que apresentam afirmações infundadas sobre a probabilidade de ganhos com as apostas, bem como publicidades que 🍊 apresentem as apostas como socialmente atraentes.
Vale mencionar que, na mesma semana de promulgação da nova Lei, o Conselho Nacional de 🍊 Autorregulamentação Publicitária (CONAR) publicou regras específicas aplicáveis à publicidade de apostas, agora incorporadas formalmente ao seu Código de Ética, no 🍊 âmbito das Categorias Especiais de Anúncios (Anexo X). Dentre as exigências específicas aplicáveis à indústria, destacam-se a exigência de verificação 🍊 da titularidade de perfis de casas de apostas em kto casa de apostas redes sociais e páginas na internet e a necessidade de 🍊 que indivíduos retratados em kto casa de apostas destaque nas publicidades de apostas tenham, e aparentem ter, mais de 21 anos.
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