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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente no sábado (30) o projeto 👄 de lei que regulamenta e taxa o setor de apostas esportivas, vetando o trecho que previa isenção do Imposto de 👄 Renda (IR) para ganhos abaixo de R$ 2.112.
O projeto de lei das chamadas “bets“, que regulamenta e taxa as apostas 👄 esportivas de quota fixa, foi sancionado no sábado, em m esportesdasorte com ptb edição extra do Diário Oficial da União.
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A 👄 legislação determina a taxação de 12% sobre as empresas do ramo de apostas esportivas e cobrança de 15% do Imposto 👄 de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos com bets, de forma que “a sanção 👄 presidencial é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro de ampliar a arrecadação… contribuindo para a meta de déficit 👄 zero”, disse o Planalto em m esportesdasorte com ptb nota neste domingo.
Entre os trechos vetados por Lula está o que previa que a 👄 cobrança dos impostos sobre os lucros das apostas incidiria somente sobre os prêmios que excedessem o valor da primeira faixa 👄 da tabela progressiva anual do IR – o equivalente a R$ 2.112.
Como justificativa para o veto, o governo disse que 👄 esse trecho do projeto de lei “ensejaria uma tributação de imposto de renda distinta daquela verificada em m esportesdasorte com ptb outras modalidades 👄 lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal”.
A medida entrou em m esportesdasorte com ptb vigor a partir de 👄 m esportesdasorte com ptb publicação, no sábado.
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