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O assunto da regulamentação e tributação do mercado de apostas esportivas virtuais tem ganhado cada vez mais espaço, especialmente após 💸 o aumento do teto de isenção do Imposto de Renda.

O mercado de apostas online tem crescido de modo expressivo no 💸 Brasil.

Para termos uma ideia mais clara desse cenário, é interessante observarmos, por exemplo, que dos 20 clubes que disputam a 💸 primeira divisão do Campeonato Brasileiro de futebol, 19 deles são patrocinados pelas chamadas Bets – empresas que coordenam apostas esportivas 💸 na internet.

Além disso, a expectativa do setor é alcançar um faturamento na casa de R$ 12 bilhões este ano, dado 💸 que representaria um avanço de mais de 70% ante 2020, quando as apostas virtuais movimentaram R$ 7 bilhões no Brasil.

Feita 💸 esta introdução, circundando a expansão dos "jogos de azar" no ambiente online, há também um importante debate em torno da 💸 regulamentação e tributação desse mercado.

O tema ganhou ainda mais espaço após o aumento do teto de isenção do Imposto de 💸 Renda – que gerou uma perda de arrecadação para os cofres públicos projetada em mais de R$ 3 bilhões para 💸 2023 e de R$ 6 bilhões para o ano que vem, segundo dados da Receita Federal.

Tributação das apostas online no 💸 radar do Governo Federal

Um dos argumentos do Governo Federal para tributar as apostas online envolve a questão da evasão de 💸 divisas – uma vez que boa parte das empresas que coordenam esses jogos não possui sede no Brasil e, portanto, 💸 deixam de gerar arrecadação fiscal para o país.

Em entrevista recente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apontou também que, em 💸 diversos países do mundo, as apostas esportivas virtuais já são tributadas.

De fato, essa é uma tendência que vem sendo observada, 💸 por exemplo, em países europeus – que inclusive têm ampliado restrições a esses jogos, incluindo limites sobre propagandas e até 💸 a proibição de patrocínios aos times de futebol, como no caso da Itália.

É válido frisar que, nas discussões do Governo 💸 Federal, a tributação ocorreria tanto sobre o prêmio das apostas – valor repassado aos apostadores – quanto sobre a atividade 💸 da empresa.

Há também a ideia da venda de licenças para que a empresa possa operar no Brasil.

Repercussão

O tema da tributação 💸 das apostas virtuais foi recebido com diferentes perspectivas no mercado e na sociedade brasileira.

De um lado, parte dos próprios empresários 💸 do setor entendem a importância da regulação, tanto no sentido de aumentar a fiscalização e a contenção de manipulações em 💸 apostas esportivas, quanto para garantir mais controle sobre o surgimento de novos agentes no setor.

Há, no entanto, divergências sobre o 💸 valor das possíveis licenças e das cargas que incidiriam sobre as apostas.

Os principais clubes de futebol do país, por maiores casas de apostas esportivas 💸 vez, têm apresentado resistência às propostas analisadas pelo poder público, exigindo maior participação no debate – o tema, como vimos, 💸 é de interesse dos clubes que têm conquistado fontes de receita importantes para as suas operações e estrutura.

No âmbito dos 💸 especialistas tributários, vem sendo destacado que a pauta da tributação de jogos online já é aventada desde 2018, quando a 💸 Lei 13.

756 foi promulgada e abriu a possibilidade para a incidência de impostos sobre as apostas virtuais – por pedido 💸 do deputado Marco Feliciano, o tema deixou de ser analisado pelo governo Bolsonaro no ano passado, mas, como vimos, ele 💸 volta à tona e se fala da edição de uma MP para a regulação e tributação do setor.Lei Nº 13.

756/18 💸 e a proposta de MP

O referido texto da Lei Nº 13.

756/18 dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) 💸 e, em seu artigo 14, fala sobre a tributação "da arrecadação total obtida por meio da captação de apostas ou 💸 da venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou em meio virtual".

Para disciplinar o tema, a equipe econômica do 💸 Governo Federal está desenhando uma proposta de MP, em complemento a Lei Nº 13.

756/18, que pode ser editada já ao 💸 longo das próximas semanas.

Considerando o que já foi exposto na mídia especializada e em fontes oficiais do poder público, seguem 💸 alguns dos principais tópicos da Medida Provisória que estão sendo discutidos:

Tributação de 15% sobre o Gross Gaming Revenue – arrecadação 💸 bruta subtraída a premiação paga aos apostadores;

Venda de licenças para operação na casa de R$ 30 milhões por um período 💸 de 5 anos;

Exigência de sede no Brasil.

Com a MP, o Governo Federal espera, por fim, um aumento na arrecadação de 💸 R$ 2 a R$ 6 bilhões – o montante pode ser maior e está sendo mensurado pela equipe econômica da 💸 presidência.

Precisamos esperar as próximas etapas dessa discussão, mas, uma coisa é certa: estamos falando de um mercado cujo valor fiscal 💸 não deve mais passar despercebido.Pode apostar.

*José Almir Sousa é Gerente de Tributos Indiretos na Grounds.

À espera de uma regulamentação desde 💸 2018, as apostas esportivas obedecem a novas regras desde o fim de julho.

No último dia 25, o governo editou a 💸 Medida Provisória (MP) 1.182.

As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, 💸 e uma outorga para poderem operar legalmente.

O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que 💸 exceder a faixa de isenção.

As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada em dezembro de 2018, que nunca 💸 chegou a entrar formalmente em vigor porque não foi regulamentada.

Em tese, a regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do 💸 presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda.

O governo, no entanto, decidiu editar uma medida provisória porque as 💸 novas taxações exigem mudanças na lei de 2018.

A lei original previa imposto de 11% para as casas de apostas virtuais 💸 e de 20% para os estabelecimentos físicos.

A MP estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente do canal usado pela casa de 💸 aposta.

A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 dias após a edição para não 💸 perder a validade.

Confira as mudanças

Taxação das casas de apostas

Também conhecidas como bets, as empresas de apostas esportivas pagarão 18% de 💸 imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR, gross gaming revenue, na sigla em inglês).

O GGR é definido como o 💸 faturamento com as apostas menos os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.

Originalmente, o imposto 💸 seria de 16%, mas a alíquota subiu em dois pontos percentuais porque o governo decidiu elevar a fatia distribuída ao 💸 Ministério do Esporte de 1% para 3%.

Sobre os 82% restantes, as casas de apostas continuarão a pagar os tributos aplicados 💸 às demais empresas, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração 💸 Social (PIS) e Contribuição sobre o Financiamento à Seguridade Social (Cofins).

Partilha do novo imposto

O novo imposto de 18% será distribuído 💸 da seguinte forma:

• 10% para a seguridade social;

• 3% para o Ministério do Esporte;

• 2,55% para o Fundo Nacional de 💸 Segurança Pública;

• 1,63% para clubes e atletas profissionais com símbolos e nomes ligados às apostas;

• 0,82% para a educação básica.

Imposto 💸 sobre premiações

Os prêmios recebidos pelos vencedores das apostas passarão a pagar 30% de Imposto de Renda sobre o que exceder 💸 a faixa de isenção, atualmente em R$ 2.112.

A retenção ocorrerá na fonte.

Estimativa de receitas

Segundo o Ministério da Fazenda, o governo 💸 deverá arrecadar até R$ 2 bilhões no próximo ano com a regulamentação das apostas esportivas, nas estimativas mais conservadoras.

Nos anos 💸 seguintes, a projeção pode subir uma faixa entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

Prêmios esquecidos

Assim como nas loterias tradicionais, 💸 os ganhadores terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio.

Após esse prazo, 💸 o dinheiro esquecido será repassado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de julho de 2028.

Depois dessa data, os 💸 recursos serão transferidos diretamente ao Tesouro Nacional.

Proibições de apostar

Não podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:

• menores de 💸 18 anos;

• trabalhadores de casas de apostas;

• cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de 💸 apostas;

• com acesso aos sistemas de apostas esportivas;

• treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das 💸 apostas;

• negativados nos cadastros de restrição de crédito;

• agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas.

Outorgas

Apenas as bets 💸 habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licença) ao governo.

O valor a ser 💸 cobrado constará de outra regulamentação a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, que se responsabilizará pela fiscalização.

A MP não estabelece 💸 limite para o número de outorgas e permite a habilitação de empresas tanto nacionais como estrangeiras.

Canais de distribuição

Assim que foram 💸 liberadas a operar, as casas de apostas poderão usar quaisquer canais de distribuição comercial.

Sejam em estabelecimentos físicos ou meios virtuais, 💸 desde que obedeçam à regulamentação do Ministério da Fazenda.

Infrações

Entre as infrações passíveis de punição, estão:

• exploração de apostas sem autorização 💸 do Ministério da Fazenda;

• atividades proibidas ou não previstas na licença concedida;

• publicidade de empresas não autorizadas a atuar no 💸 Brasil;

• impedimentos e dificuldades à fiscalização do governo;

• práticas contrárias à integridade do esporte, dos resultados ou da transparência das 💸 regras.

Punições

As empresas que descumprirem as regras podem sofrer as seguintes punições:• advertência;

• multa de 0,1% a 20% sobre a arrecadação, 💸 limitada a R$ 2 bilhões por infração;

• suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;

• cassação da licença 💸 para operar no Brasil;

• proibição de pedir novas autorizações por até dez anos;

• proibição de participar de licitações de concessão 💸 ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por pelo menos cinco anos.

Apostadores ou pessoas de 💸 fora das empresas que cometerem infrações:

• multa de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões por infração.

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