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Pesquisar

Artigo 1.º - Objeto

♠ Artigo 2.º - Aprovação do Regime

Jurídico dos Jogos e Apostas Online

♠ Artigo 3.º - Alteração ao Código da

Publicidade

♠ Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo

Artigo ♠ 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho

Artigo 6.º ♠ -

Reavaliação

Artigo 7.º - Disposições transitórias

♠ Artigo 8.º - Norma

revogatória

Artigo 9.º - Republicação

♠ Artigo 10.º - Entrada em melhores jogos multiplayer pc

vigor

Assinatura

♠ Anexo I - (a que se refere o artigo 2.º)

♠

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º - Objeto

♠ Artigo 2.º - Âmbito

objetivo

Artigo 3.º ♠ - Âmbito territorial

Artigo 4.º - Definições

♠ Artigo 5.º - Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados

♠ Capítulo

II - Proibições e política de jogo responsável

Artigo 6.º - Proibições

♠

Artigo 7.º - Política de jogo responsável

♠ Capítulo III - Exploração e prática

dos jogos e apostas online

Secção ♠ I - Regime de exploração e licenciamento dos

jogos e apostas online

Artigo ♠ 8.º - Direito de exploração

Artigo 9.º -

Atribuição da exploração

♠ Artigo 10.º - Natureza das entidades exploradoras

Artigo ♠ 11.º - Procedimento de atribuição de licenças

Artigo 12.º - Regime de

atribuição ♠ de licenças

Artigo 13.º - Condições para a atribuição de licenças

♠ Artigo 14.º - Idoneidade

Artigo 15.º - Capacidade ♠ técnica

Artigo

16.º - Capacidade económica e financeira

♠ Artigo 17.º - Emissão de licença

Artigo 18.º - Cauções

♠ Artigo 19.º - Conteúdo da licença

Artigo ♠ 20.º -

Vigência e prorrogação do prazo da licença

Artigo 21.º - Transmissão ♠ da

licença

Artigo 22.º - Caducidade da licença

♠ Artigo 23.º - Revogação e

suspensão da licença

Secção II - ♠ Exercício da atividade de exploração dos jogos

e apostas online

Subsecção I - ♠ Princípios e disposições gerais

Artigo

24.º - Princípio geral

♠ Artigo 25.º - Início da atividade

Artigo 26.º -

Obrigações ♠ das entidades exploradoras

Artigo 27.º - Colaboradores

♠

Subsecção II - Sítio na Internet

Artigo 28.º - Sítio na Internet

♠ Artigo

29.º - Período de funcionamento

♠ Artigo 30.º - Informação aos jogadores

Artigo 31.º - Deveres dos prestadores intermediários ♠ de serviços em melhores jogos multiplayer pc rede

Subsecção III - Sistema técnico de jogo

♠ Artigo 32.º - Requisitos do sistema

técnico de jogo

♠ Artigo 33.º - Gerador de números aleatórios

Artigo 34.º

- Acesso ♠ e controlo técnico

Artigo 35.º - Certificação e homologação do sistema

técnico de ♠ jogo

Artigo 36.º - Auditoria do sistema técnico do jogo

♠

Secção III - Prática dos jogos e apostas online

♠ Artigo 37.º - Registo dos

jogadores

Artigo 38.º - Direitos e deveres dos ♠ jogadores

Artigo 39.º -

Autoexclusão

Artigo ♠ 40.º - Conta de jogador

Artigo 41.º - Controlo da

conta de jogador

♠ Artigo 42.º - Instrumentos de pagamento

♠ Secção IV -

Controlo contabilístico e financeiro

Artigo 43.º - Controlo contabilístico

♠

Artigo 44.º - Controlo de pagamentos

Capítulo ♠ IV - Controlo, inspeção e

regulação

Artigo 45.º - Entidade de controlo, inspeção ♠ e regulação

Artigo 46.º - Regime aplicável à atividade da entidade de controlo, ♠ inspeção e

regulação

Artigo 47.º - Poderes específicos de controlo, inspeção e regulação

♠

Artigo 48.º - Regulamentação

Capítulo V ♠ - Ilícitos e sanções

Secção I - Ilícitos criminais

♠ Artigo 49.º - Exploração ilícita de jogos e

apostas online

♠ Artigo 50.º - Fraude nos jogos e apostas online

Artigo

51.º - Desobediência

♠ Artigo 52.º - Penas acessórias

Artigo ♠ 53.º -

Responsabilidade penal das pessoas coletivas

Artigo 54.º - Remessa de decisões

♠ Artigo 55.º - Regime subsidiário

Secção ♠ II - Ilícitos

contraordenacionais

Artigo 56.º - Contraordenações muito graves

♠ Artigo

57.º - Contraordenações graves

Artigo 58.º - Contraordenações ♠ leves

Artigo 59.º - Responsabilidade pela prática das contraordenações

♠ Artigo 60.º -

Punibilidade da negligência e da tentativa

Artigo ♠ 61.º - Montante das coimas

Artigo 62.º - Volume de negócios

♠ Artigo 63.º - Determinação da medida da

coima

♠ Artigo 64.º - Dispensa ou redução da coima

Artigo 65.º -

Responsabilidade solidária ♠ das entidades exploradoras

Artigo 66.º -

Admoestação

♠ Artigo 67.º - Sanções acessórias

Artigo 68.º - Pressupostos

da aplicação das ♠ sanções acessórias

Artigo 69.º - Sanções pecuniárias

compulsórias

♠ Artigo 70.º - Competência

Artigo 71.º - Regras gerais

sobre prazos

♠ Artigo 72.º - Notificações

Artigo 73.º ♠ - Instrução do

processo

Artigo 74.º - Prova

♠ Artigo 75.º - Medidas cautelares

Artigo 76.º - Prescrição do procedimento

♠ Artigo 77.º - Prescrição das coimas e

das sanções acessórias

♠ Artigo 78.º - Recurso de impugnação, tribunal competente

e efeitos do recurso

♠ Artigo 79.º - Recurso de decisões interlocutórias

Artigo 80.º - ♠ Recurso de medidas cautelares

Artigo 81.º - Recurso da decisão

final

♠ Artigo 82.º - Controlo pelo tribunal competente

Artigo ♠ 83.º -

Recurso da decisão judicial

Artigo 84.º - Divulgação de decisões

♠ Artigo

85.º - Destino das coimas, das sanções e do benefício

♠ Artigo 86.º - Regime

subsidiário

Capítulo VI - Regime ♠ fiscal e de afetação de receitas

Artigo 87.º - Não sujeição a Imposto ♠ sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a

Imposto de Selo

Artigo 88.º ♠ - Imposto especial de jogo online

Artigo

89.º - Imposto especial de jogo ♠ online nos jogos de fortuna ou azar

Artigo 90.º

- Imposto especial de ♠ jogo online nas apostas desportivas à cota

Artigo 91.º -

Imposto especial de ♠ jogo online nas apostas hípicas

Capítulo VII - Disposições

diversas

♠ Artigo 92.º - Taxas

Artigo 92.º-A - Afetação a ♠ despesa

Artigo 93.º - Tratamento de dados pessoais

♠ Anexo II - (a que se refere o artigo

9.º)

Artigo ♠ 1.º - Natureza

Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede

♠ Artigo 3.º - Missão e atribuições

Artigo 4.º - ♠ Órgãos

Artigo 5.º

- Conselho diretivo

♠ Artigo 6.º - Fiscal único

Artigo 7.º - Comissão de

jogos

♠ Artigo 8.º - Conselho de crédito

Artigo 9.º ♠ - Organização

interna

Artigo 10.º - Estatuto dos membros do conselho diretivo

♠ Artigo

11.º - Receitas

Artigo 12.º - ♠ Despesas

Artigo 13.º - Compensação de

encargos

♠ Artigo 14.º - Contrapartidas das zonas de jogo

Artigo 15.º -

Património

♠ Artigo 16.º - Cobrança coerciva de dívidas

♠ Artigo 17.º -

Cargos dirigentes intermédios

Artigo 18.º - Área de recrutamento ♠ de cargos

dirigentes intermédios

Artigo 19.º - Poderes de autoridade

♠ Artigo 20.º

- Relações de cooperação ou associação

Artigo ♠ 21.º - Criação ou participação em

melhores jogos multiplayer pc outras entidades

Artigo 22.º - Norma ♠ transitória

Artigo 23.º -

Norma revogatória

♠ Artigo 24.º - Entrada em melhores jogos multiplayer pc vigor

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No Brasil, como em muitos outros países, os jogos de azar são uma atividade popular e amplamente praticada. Existem diferentes 💲 tipos de jogos de azar disponíveis no mercado brasileiro, mas alguns se destacam mais do que outros em termos de 💲 popularidade. Neste artigo, vamos explorar os três tipos de jogos de azar mais populares no Brasil.

1. Loteria

A loteria é um 💲 dos jogos de azar mais antigos e populares no Brasil. Existem vários tipos de loterias disponíveis no país, como a 💲 Mega-Sena, Lotofácil e Lotomania. A Mega-Sena é a maior e mais popular loteria no Brasil, onde os jogadores tentam combinar 💲 seis números entre 1 e 60. A loteria é gerenciada pela Caixa Econômica Federal e gera milhões em prêmios a 💲 cada semana.

2. Jogo do Bicho

O jogo do bicho é um jogo de azar ilegal no Brasil, mas ainda é amplamente 💲 praticado no país. O jogo é baseado em um sistema de aposta em animais, onde cada animal representa um número. 💲 Por exemplo, o número 1 pode ser representado pelo rato, enquanto o número 2 pode ser representado pelo boi. O 💲 jogo do bicho é operado por organizações criminosas e gera bilhões em receita anualmente.