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Em 1º de agosto, o presidente do Chile, Gabriel Boric, anunciou o denominado "Pacto Fiscal para o Desenvolvimento" que 💷 adotará em seu país.
Dado que é necessário financiar os gastos sociais e que os recursos financeiros são finitos, a proposta 💷 incorpora um conjunto de ações para o crescimento sustentável, a eficiência na gestão pública e a responsabilidade fiscal.
O pacto define 💷 os princípios para um sistema tributário moderno; as necessidades e prioridades de gastos; os compromissos de reforma para fortalecer a 💷 transparência, a eficiência e a qualidade dos serviços do Estado; impulsionar o crescimento através de investimentos, produtividade e formalização da 💷 economia; fortalecer a administração tributária e a reforma do imposto de renda; e os mecanismos institucionais para acompanhamento, monitoramento e 💷 avaliação do Pacto Fiscal.
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Entre os princípios, 💷 a chamada justiça tributária refere-se ao aumento de impostos para aqueles com maiores rendas (impostos progressivos verticais), tributando igualmente aqueles 💷 com rendas semelhantes (impostos horizontais) e reduzindo a evasão fiscal (evitar a tributação por meio de argumentos legais).
Em termos de 💷 priorização de gastos, o plano busca aumentar os gastos sociais em um valor equivalente a 2,7% do PIB em áreas 💷 altamente sensíveis, como pensões, saúde, proteção social e segurança pública.
As principais metas a serem alcançadas são o aumento da Pensão 💷 Universal Garantida em pouco mais de 20%, bem como a possibilidade de reduzir as listas de espera para atendimento cirúrgico 💷 e especialidades médicas.
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Com relação à reforma do Estado, o plano visa melhorar os programas públicos mediante a criação de uma 💷 Agência para a Qualidade das Políticas Públicas.
Também busca estabelecer um marco regulatório que regule as transferências para ONGs e fundações, 💷 permitir o acesso das MPMEs no sistema de compras estatais, usar sistemas digitais para detectar anomalias nos gastos públicos e 💷 estabelecer uma forte disciplina fiscal em todos os níveis do governo.
Como medidas para impulsionar o crescimento, busca-se conceder incentivos fiscais, 💷 reduzir a tramitação de projetos de investimento, incentivar a pesquisa e o desenvolvimento por parte de empresas, incentivar atividades econômicas 💷 verdes e reduzir a informalidade econômica.
No campo tributário, busca-se educar os contribuintes, oferecer benefícios à classe média, ter um sistema 💷 tributário para PMEs e concentrar os impostos.
E, por fim, será criada uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação para monitorar e 💷 avaliar os resultados após três e cinco anos da implementação do plano.
Na área social, o Pacto Fiscal visa melhorar o 💷 bem-estar social, em particular dos grupos economicamente mais desfavorecidos, bem como grupos socialmente excluídos, como idosos, pessoas com deficiência e 💷 cuidadores.
O plano, no entanto, não aborda o problema central que é o desempenho das Administradoras de Fundos de Pensão (AFP) 💷 e a saturação e cobertura do sistema de saúde, tanto público quanto privado.
Em termos produtivos, busca-se fortalecer as micro, pequenas 💷 e médias empresas através de incentivos, já que são os principais espaços de geração e concentração de empregos.
Pretende-se, também, restringir 💷 a atividade informal, taxar as importações e sancionar o comércio digital, elementos que são utilizados por micro e pequenas empresas 💷 para se abastecerem de insumos para operar e como canais de comercialização.
Em termos de diversificação produtiva, o foco ainda é 💷 nas atividades extrativistas, com ênfase na mineração, e a modificação do Sistema de Avaliação de Impacto Ambiental e a concessão 💷 de Concessões Marítimas podem gerar efeitos indesejáveis em termos ambientais, como a proliferação de projetos com externalidades negativas, intensidade do 💷 uso da água ou novas zonas de sacrifício.
Os incentivos à pesquisa e ao desenvolvimento em um país que se concentra 💷 no setor terciário e onde a indústria manufatureira representa menos de 10% do PIB é um tema complexo.
Ademais, deve-se priorizar 💷 também as entidades públicas de ensino superior, que atualmente concentram a massa crítica de pesquisadores do país, pois poderia haver 💷 uma migração do meio acadêmico ao empresarial, afetando a qualidade do ensino superior e a especialização.
A formalização econômica tem um 💷 grande componente cultural, já que é costume contratar serviços pessoais, como manutenção ou construção, sem um contrato e, portanto, sem 💷 a contribuição correspondente de impostos e taxas de segurança e aposentadoria.
Além da educação dos contribuintes, é necessária uma mudança na 💷 conduta social que permita a transição para a formalidade em todas as atividades econômicas.
Por outro lado, quando se fala em 💷 aumentar os impostos sobre as altas rendas, em quem estão pensando? Em quais faixas de renda? Pessoas jurídicas e físicas?
Para 💷 concluir, deve-se destacar dois elementos.
O primeiro são as projeções de crescimento econômico, pois, de acordo com o Banco Central, espera-se 💷 um baixo crescimento neste ano (entre 0,5% e 0,25%), entre 1,25% e 2,25% em 2024 e entre 2 e 3% 💷 em 2025.
Isso pode limitar tanto as receitas quanto as despesas públicas.
O segundo aspecto que pode prejudicar a proposta é o 💷 momento.
Espera-se que a reforma do imposto de renda entre no Congresso Nacional em 2024, bem como a tramitação e despacho 💷 de projetos de pró-crescimento e reforma do Estado remanescentes.
A discussão e o fechamento de acordos políticos podem ser adiados até 💷 o final do atual governo ou até o início do próximo, onde as prioridades podem ser diferentes, o que daria 💷 uma nova roupagem a vários dos pontos do pacto fiscal.
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