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Planos do governo brasileiro de regulamentar as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos, reavivaram 🌟 outra discussão: sobre a ilegalidade dos jogos de azar no país.
A regulamentação de empresas que oferecem apostas esportivas online, modalidade 🌟 não incluída pela legislação brasileira na categoria jogos de azar, deverá ser feita por medida provisória, mas o governo ainda 🌟 não deu um prazo para editá-la. Permitida por lei desde 2024, a atividade ainda não foi regulamentada e, portanto, não 🌟 é taxada de forma devida.
"Loteria de prognóstico" x "jogo de azar"
De acordo com especialistas jurídicos consultados pela DW, há uma 🌟 diferenciação na legislação brasileira que pode dificultar, pelo menos a princípio, a legalização dos jogos de azar —vetados no país 🌟 desde 1946, num decreto do governo Gaspar Dutra.
Em 2024, a lei tipificou a modalidade como "loteria de prognóstico esportivo", definindo-a 🌟 como "loteria em sites de jogo de azar que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos".
A prática também é conhecida como aposta 🌟 de cota fixa, pois o apostador sabe o valor que vai receber se acertar o palpite, que pode ser a 🌟 vitória de um time, o total de gols marcados ou o número de cartões vermelhos, por exemplo.
Como explica o jurista 🌟 Marcelo Crespo, especialista em sites de jogo de azar direito penal e digital e coordenador do curso de direito da ESPM, por trás da 🌟 diferenciação em sites de jogo de azar relação a jogos de azar, está o argumento de que existe uma "técnica, baseada em sites de jogo de azar estatísticas", 🌟 que não deixaria o apostador dependente apenas da sorte, como em sites de jogo de azar uma roleta, por exemplo.
"É um jeito organizado e 🌟 político de focar num ponto [das apostas esportivas] e deixar o resto [jogos de azar] para outra discussão", pontua Crespo.
"A 🌟 rigor, a Constituição não proíbe o jogo de azar, tanto que conseguimos estabelecer loterias ou títulos de capitalização, o que 🌟 não deixa de ser um jogo de azar", acrescenta.
Legalizadas em sites de jogo de azar 1967, as loterias são monopólio do Estado brasileiro e 🌟 devem ter os recursos revertidos para áreas sociais, como a saúde.
Bilhões movimentados em sites de jogo de azar apostas clandestinas
Na lei de 1946 que 🌟 proibiu os jogos de azar no país, o argumento utilizado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra foi de que a 🌟 repressão à atividade "é um imperativo da consciência universal" e presente na "legislação penal de todos os povos cultos". Hoje 🌟 em sites de jogo de azar dia, porém, apenas três países do G20 proíbem cassinos: além do Brasil, Arábia Saudita e Indonésia têm leis 🌟 nesse sentido.
Segundo dados do Instituto Jogo Legal, que advoga pela regulamentação do setor, só o jogo do bicho movimenta, por 🌟 ano, R$ 12 bilhões em sites de jogo de azar apostas clandestinas. É um número bem menor que os cerca de R$ 100 bilhões 🌟 estimados nas plataformas de apostas online.
No projeto de lei que autorizaria o jogo de azar, aprovado na Câmara, estão previstas 🌟 licenças permanentes ou temporárias para a exploração de cassinos, com cada Estado podendo ter um desses empreendimentos —as exceções são 🌟 Minas Gerais e Rio, com dois cada um; e São Paulo, com três.
Para Carlos Daniel Neto, pesquisador do Núcleo de 🌟 Estudos Fiscais da FGV Direito SP, é possível que o tema da legalização dos jogos de azar entre na pauta 🌟 após o avanço da regulamentação das apostas eletrônicas.
"Havia propostas de alguns estados brasileiros mais pobres para liberar e criar assim 🌟 um turismo de aposta para aqueles lugares. Um exemplo é Las Vegas, no meio do deserto de Nevada, mas um 🌟 lugar de muito dinheiro porque criou esse tipo de turismo", afirma Neto.
Discussão jurídica
No Brasil, as punições para quem explora jogos 🌟 de azar em sites de jogo de azar locais públicos são brandas. É a chamada contravenção penal, que pode levar a até três anos 🌟 de prisão. Ou seja, os jogadores não são considerados infratores.
"Quando falamos em sites de jogo de azar regularização de jogos de azar, basicamente falamos 🌟 de questões morais e éticas de quanto o jogo pode viciar ou ser prejudicial e, em sites de jogo de azar segundo lugar, há 🌟 os aspectos econômicos", diz Marcelo Crespo, da ESPM, que lembra a questão das loterias.
"Então, temos formas de fazer jogos, porque 🌟 a Constituição não proíbe. O que proibiria são a ética, a moral, a prática de crimes, o quanto isso pode 🌟 incentivar a lavagem de dinheiro, por exemplo", afirma.
Para Diego Frantz, professor de direito constitucional da Universidade de Santa Cruz do 🌟 Sul (Unisc), do Rio Grande do Sul, assim como no caso das apostas esportivas, a autorização da exploração de jogos 🌟 de azar no país também criaria formas de controle, inclusive por meio de agências regulatórias.
"Todos os jogos seriam passíveis de 🌟 controle, de transparência, de serem auditados e, assim, de haver uma segurança quanto à integridade do resultado", diz.
"Parece-me que a 🌟 prática de jogos é fato. Não podemos dizer que ela não exista. Com essa discussão, podemos trazer isso para uma 🌟 legalidade de fato, com uma regulamentação devida, com controle, o que gera segurança para todas as partes envolvidas, além de 🌟 mais arrecadação", declara.
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